Nossa Missão
A Comissão de Residência Médica (COREME) possui papel fundamental na organização, acompanhamento e fiscalização dos programas de residência médica.
No entanto, isso não significa que o residente esteja obrigado a aceitar qualquer determinação, alteração de escala, condição de trabalho ou medida administrativa sem questionamento.
O médico residente possui direitos assegurados pela legislação e pelas normas que regulamentam a residência médica, e conhecer esses direitos é fundamental para saber quando uma situação está dentro da normalidade e quando pode representar uma irregularidade.
Pensando nisso, preparamos esse post.
Como Advogados Especialistas em Advertência Abusiva na Residência Médica, nós explicamos tudo sobre 4 Direitos do Residente perante a COREME.
Dá só uma olhada:
Conhecer os seus direitos é fundamental para saber quando uma exigência da COREME está dentro das regras e quando pode existir uma irregularidade.
Então, vamos ao que interessa?
É muito comum que o residente tenha receio de questionar determinadas situações.
Existe, muitas vezes, a preocupação de ser visto como um profissional "problemático", de sofrer retaliações ou de prejudicar sua avaliação.
Mas conhecer e buscar o cumprimento de um direito não significa deixar de cumprir as obrigações da residência.
O médico residente possui deveres, mas também possui direitos.
A relação deve ser equilibrada e respeitar a finalidade da residência médica: proporcionar formação especializada adequada, com treinamento em serviço e condições compatíveis com a legislação.
Por isso, se alguma situação está causando insegurança, o melhor caminho não é simplesmente aceitar ou entrar em confronto.
Um dos direitos mais importantes do médico residente é o respeito ao limite de 60 horas semanais de atividade, conforme estabelece a Lei nº 6.932/1981, que dispõe sobre a Residência Médica.
Esse limite não é uma mera recomendação da instituição ou uma regra que a COREME pode flexibilizar livremente.
Trata-se de uma garantia prevista na legislação que deve ser observada na organização do Programa de Residência Médica.
E existe uma razão muito importante para isso: a residência médica é uma modalidade de ensino em serviço que envolve uma rotina intensa, com atividades práticas, teóricas, plantões e atendimento de pacientes.
A limitação da jornada também está relacionada à segurança e à qualidade da formação do próprio residente e dos pacientes atendidos.
Portanto, se você é médico residente e está sendo submetido a uma rotina que ultrapassa sistematicamente o limite legal, é importante entender que essa situação merece ser analisada.
A Lei nº 6.932/1981 estabelece que a instituição deve organizar o Programa de Residência Médica observando uma carga horária de 60 horas semanais, nela incluídas as atividades práticas e teóricas do programa.
A legislação também estabelece que, dentro dessa carga horária, o residente pode cumprir até 24 horas de plantão.
Isso significa que a jornada da residência não deve ser interpretada como autorização para que o médico permaneça continuamente à disposição da instituição.
O limite de 60 horas semanais representa justamente uma barreira legal para evitar que a formação médica seja transformada em uma rotina sem limites de trabalho.
É importante destacar também que a residência médica possui uma característica própria: ela combina atividades de ensino e treinamento em serviço.
Portanto, não se deve simplesmente considerar que tudo aquilo que o residente faz dentro da instituição é uma atividade assistencial independente das atividades educacionais.
A organização da jornada deve respeitar a estrutura e os objetivos pedagógicos do programa.
Imagine, por exemplo, que determinado médico esteja cursando Residência Médica em Clínica Médica.
Durante uma semana, ele possui:
Nesse exemplo, temos 60 horas semanais.
A jornada, portanto, está dentro do limite previsto na legislação.
Agora imagine uma situação diferente.
O residente cumpre:
Nesse caso, a jornada chega a 76 horas na semana.
Essa situação merece atenção porque ultrapassa o limite legal de 60 horas semanais.
O residente não deve simplesmente considerar que isso é "normal porque residência médica é puxada".
O fato de a residência ser exigente não significa que a instituição possa ignorar os limites estabelecidos pela legislação.
Sim.
Esse é um ponto que costuma gerar bastante confusão.
As horas de plantão integram a jornada da residência e, portanto, devem ser consideradas no cálculo da carga horária semanal.
A legislação estabelece, além do limite global de 60 horas semanais, que o residente poderá cumprir até 24 horas de plantão.
Portanto, não é correto pensar da seguinte maneira: "Tenho 60 horas de residência e posso fazer mais 24 horas de plantão."
Não.
As 24 horas de plantão estão inseridas dentro do limite de 60 horas semanais.
Imagine que o residente tenha a seguinte escala:
Nesse exemplo, o limite de 60 horas foi atingido, sendo 20 horas correspondentes ao plantão.
Se a instituição acrescentar mais 8 horas de atividade no domingo, a carga semanal passará para 68 horas.
É justamente esse tipo de situação que o residente precisa saber identificar.
A resposta exige cuidado.
A legislação estabelece o limite de 60 horas semanais para a residência médica. Portanto, uma programação que ultrapasse esse limite deve ser analisada, especialmente quando isso ocorre de maneira habitual ou decorre de uma determinação da própria instituição.
Não é recomendável, entretanto, que o residente simplesmente deixe de comparecer a uma atividade ou abandone um plantão por conta própria.
Essa atitude pode gerar consequências administrativas dentro do programa.
Se você está diante de uma escala que ultrapassa o limite legal, a estratégia mais segura é documentar a situação e buscar orientação antes de tomar qualquer medida.
Isso é particularmente importante quando o residente teme sofrer advertência, receber uma avaliação negativa ou até mesmo ser desligado do programa.
O controle da jornada deve observar a organização efetiva do programa e as normas aplicáveis à residência médica.
Por isso, não basta olhar apenas para um dia isolado.
Imagine que, em uma determinada semana, o residente tenha uma escala de 72 horas e, na semana seguinte, uma escala de 48 horas.
Isso não significa automaticamente que a situação esteja regular.
É necessário analisar como o programa está estruturado, como as escalas são elaboradas e quais regras estão sendo aplicadas.
Se existe uma prática institucional de ultrapassar o limite legal, a situação merece uma análise mais cuidadosa.
Por isso, guarde suas escalas.
Não confie apenas na memória.
A documentação da jornada pode ser extremamente importante para demonstrar o que efetivamente ocorreu.
Se você identificou que está cumprindo uma carga horária superior ao limite previsto, o primeiro passo é manter a calma e não agir impulsivamente.
O ideal é seguir uma estratégia organizada.
Salve as escalas mensais e semanais.
Se houver alterações de última hora, guarde também os registros dessas alterações.
Prints, e-mails, comunicados oficiais e mensagens podem ajudar a demonstrar como a jornada foi organizada.
Existe diferença entre a escala prevista e aquilo que efetivamente aconteceu.
Por isso, registre os horários de entrada e saída, plantões, atividades teóricas e demais atividades exigidas pelo programa.
Quanto mais organizada estiver a documentação, mais fácil será analisar a situação.
Além da legislação federal, é importante verificar o regimento interno e as regras específicas do Programa de Residência Médica.
Isso permite compreender como a instituição organiza as atividades e quais são os canais formais para reclamações ou solicitações.
Se houver uma irregularidade, pode ser recomendável apresentar uma solicitação formal à COREME.
Evite tratar uma questão importante exclusivamente por conversa informal.
Um documento formal permite registrar que você comunicou a situação e solicitou providências.
Se a situação persistir, ou se você tiver receio de sofrer alguma consequência por questionar a jornada, procure Advogados Especialistas em Advertência Abusiva na Residência Médica.
Essa orientação pode ser especialmente importante antes de apresentar uma reclamação formal ou adotar qualquer medida contra a instituição.
Essa é uma das perguntas mais delicadas.
Embora exista um limite legal de jornada, não é recomendável que o residente simplesmente abandone ou deixe de cumprir uma escala sem orientação jurídica.
Isso porque a instituição pode interpretar a ausência como descumprimento de obrigação do programa e eventualmente instaurar procedimento administrativo.
O caminho mais seguro é avaliar a situação previamente.
Um advogado poderá analisar a escala, os documentos, o regimento da instituição, as comunicações da COREME e a legislação aplicável para orientar sobre a melhor forma de agir.
Em determinadas situações, pode ser mais adequado apresentar um requerimento formal. Em outras, pode ser necessário adotar uma medida administrativa ou judicial.
Cada caso precisa ser analisado individualmente.
Quando o problema envolve a COREME, não estamos falando apenas de uma discussão sobre escala.
Uma reclamação mal formulada pode gerar consequências administrativas para o residente.
Por outro lado, ignorar uma possível violação também pode fazer com que a situação se prolongue e se agrave.
O Advogado Especialista em Advertência Abusiva na Residência Médica poderá analisar:
A partir dessa análise, será possível definir se o caso recomenda uma manifestação administrativa, uma tentativa de solução perante a própria instituição ou eventualmente a adoção de medidas judiciais.
O mais importante é que o residente não tome uma decisão que possa comprometer sua permanência no programa sem antes compreender as consequências jurídicas.
Não.
Questionar um possível descumprimento de direito não significa desrespeitar a COREME ou deixar de cumprir as obrigações da residência.
O residente possui deveres, mas também possui direitos.
A legislação estabelece limites justamente para que a formação médica ocorra dentro de parâmetros adequados.
Se você está cumprindo jornadas excessivas, o caminho não precisa ser um confronto direto com a coordenação.
É possível buscar uma solução de forma técnica, documentada e juridicamente orientada.
O direito à carga horária máxima de 60 horas semanais é uma das garantias fundamentais do médico residente.
Esse limite deve ser compreendido em conjunto com a previsão de até 24 horas de plantão e com as demais regras que estruturam a Residência Médica.
Se você percebeu que sua jornada está ultrapassando regularmente o limite previsto, não ignore a situação e também não tome medidas impulsivas.
Guarde as escalas, registre os horários efetivamente cumpridos, reúna as comunicações da instituição e procure orientação de Advogados Especialistas em Advertência Abusiva na Residência Médica.
A residência médica é uma etapa essencial para sua carreira. Por isso, proteger seus direitos durante esse período também significa proteger sua formação e seu futuro profissional.
A legislação também assegura condições adequadas para que você possa realizar suas atividades durante os plantões com o mínimo de estrutura necessária para repouso e higiene pessoal.
Esse é um direito especialmente importante porque a residência médica envolve uma rotina intensa, muitas vezes com plantões prolongados, atendimento contínuo de pacientes e elevado nível de responsabilidade profissional.
A Lei nº 6.932/1981, que regulamenta a Residência Médica, estabelece expressamente que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência devem oferecer ao médico residente condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões.
Portanto, se você passa horas ou até mesmo um período prolongado dentro da instituição, não é razoável considerar que deve simplesmente suportar qualquer condição física ou estrutural disponibilizada pelo hospital.
Quando falamos em "condições adequadas de repouso", não estamos falando necessariamente de conforto ou de uma estrutura luxuosa.
A legislação não estabelece que o hospital precise oferecer ao residente um quarto individual, cama privativa ou instalações equivalentes às de um hotel.
O que a norma exige é que existam condições minimamente adequadas para que o médico residente possa repousar durante o período do plantão, de acordo com a realidade e as características do serviço.
Isso é particularmente importante em plantões prolongados.
O residente pode permanecer muitas horas dentro do hospital e, dependendo da organização do programa, ter períodos em que não esteja realizando atendimento imediato.
Nessas situações, deve existir um espaço apropriado para repouso.
A análise depende do caso concreto, mas podem existir problemas quando o residente é obrigado a:
É importante destacar que nem toda situação desconfortável necessariamente caracteriza uma violação jurídica.
Por isso, o contexto deve ser analisado cuidadosamente.
O ponto central é verificar se a estrutura fornecida pela instituição efetivamente proporciona condições adequadas de repouso durante o plantão.
Esse é outro aspecto expressamente protegido pela legislação.
O residente precisa ter acesso a condições adequadas de higiene pessoal durante os plantões.
Isso significa que a instituição deve disponibilizar estrutura compatível com a necessidade de higiene do profissional que permanece durante longos períodos no ambiente hospitalar.
Na prática, isso envolve a existência de instalações sanitárias e condições mínimas de higiene que permitam ao médico residente realizar sua rotina profissional com dignidade.
Não é aceitável tratar a higiene pessoal como algo secundário simplesmente porque o profissional está em uma residência médica.
O residente continua sendo uma pessoa que precisa se alimentar, descansar e cuidar da própria higiene durante uma jornada prolongada.
Existe uma razão muito simples.
Um médico extremamente cansado e sem condições adequadas de repouso está sujeito a uma redução da capacidade de concentração e desempenho.
Isso pode repercutir não apenas sobre o próprio profissional, mas também sobre a segurança do paciente.
Imagine um residente que realiza um plantão de longa duração e não possui sequer um local minimamente adequado para descansar nos períodos em que não está atendendo.
O problema não é simplesmente "não ter conforto".
Estamos falando de uma estrutura que pode interferir diretamente na saúde do residente e na qualidade da assistência prestada.
Por isso, a existência de condições adequadas de repouso e higiene deve ser compreendida como parte da própria estrutura necessária para o funcionamento adequado da residência médica.
Imagine que você esteja cursando residência médica em um hospital e tenha sido escalado para um plantão prolongado.
Durante o plantão, existe um período em que você poderia repousar.
Ao procurar o local destinado aos residentes, entretanto, encontra apenas uma pequena sala improvisada, sem condições adequadas de higiene, com cadeiras quebradas e sem espaço suficiente para acomodar os profissionais.
Você questiona a coordenação sobre a situação e recebe como resposta:
"Residência é assim mesmo. Você precisa se acostumar."
Essa resposta não resolve a questão.
O médico residente possui direito legal a condições adequadas de repouso e higiene durante os plantões.
Nesse caso, seria importante documentar a situação, verificar as condições efetivamente oferecidas e, se necessário, formalizar a questão perante a COREME.
Imagine agora que o residente esteja cumprindo um plantão de longa duração, mas o local disponibilizado para os médicos não possua condições adequadas de higiene.
Os banheiros estão constantemente sem condições de uso, não existe estrutura adequada para higiene pessoal e o problema se repete durante vários plantões.
Nesse cenário, não estamos diante de uma simples reclamação sobre conforto.
A situação pode representar uma questão relacionada ao direito expressamente assegurado ao médico residente.
Por isso, o residente deve registrar os fatos e buscar uma solução institucional.
A COREME possui papel fundamental na organização e acompanhamento do Programa de Residência Médica.
Por isso, diante de um problema relacionado às condições oferecidas aos residentes, a situação pode e deve ser levada ao conhecimento da comissão e das instâncias responsáveis pelo programa.
Entretanto, é importante compreender que a responsabilidade pela estrutura física e administrativa pode envolver diferentes setores da instituição.
Por isso, a análise deve considerar quem efetivamente administra o serviço, quem é responsável pelo programa e quais são os canais institucionais disponíveis.
O importante é que o residente não fique simplesmente suportando uma situação inadequada sem registrar o problema.
Se você está enfrentando esse tipo de problema, recomendo que não trate a situação apenas verbalmente.
Existem alguns cuidados importantes.
Sempre que possível, registre as condições inadequadas.
Dependendo da situação, isso pode incluir fotografias, mensagens, e-mails, comunicados, escalas e outros documentos que demonstrem o problema.
É claro que o residente deve ter cuidado para não expor informações sigilosas de pacientes ou violar regras de confidencialidade.
A documentação deve se concentrar nas condições estruturais e administrativas relacionadas ao problema.
As escalas ajudam a demonstrar a frequência com que o residente é submetido àquela situação.
Se o problema acontece repetidamente, guardar as escalas pode ser importante para demonstrar que não se trata de um episódio isolado.
Uma reclamação formal pode ser muito mais eficiente do que uma conversa informal.
O residente pode apresentar um requerimento descrevendo objetivamente:
É importante manter uma cópia do documento apresentado e, quando possível, obter protocolo ou algum comprovante de recebimento.
Isso depende dos canais disponibilizados pela instituição e das regras aplicáveis.
Em determinadas situações, pode existir um canal institucional de denúncia ou ouvidoria que permita preservar a identidade do denunciante.
Entretanto, quando o residente precisa defender um direito individual, uma reclamação formal identificada pode ser mais adequada, especialmente quando existe necessidade de acompanhar a resposta da instituição.
Se você tem medo de sofrer retaliação, procure orientação jurídica antes de decidir como apresentar a reclamação.
Essa é uma preocupação bastante comum.
Muitos residentes deixam de reclamar porque acreditam que poderão ser prejudicados em avaliações, escalas ou até mesmo na permanência no programa.
Se esse é o seu caso, não tome nenhuma decisão precipitada.
Primeiro, reúna os documentos e procure orientação.
Um Advogado Especialista em Advertência Abusiva na Residência Médica poderá avaliar a situação e orientar sobre a maneira mais segura de formalizar o problema, considerando os riscos envolvidos.
Além disso, caso ocorram posteriormente medidas que possam indicar retaliação, os registros anteriores poderão ser importantes para demonstrar a sequência dos acontecimentos.
Pode.
A Lei nº 6.932/1981 assegura expressamente ao médico residente condições adequadas de repouso e higiene pessoal durante os plantões.
Entretanto, para afirmar juridicamente que determinada situação configura uma violação, é necessário analisar as circunstâncias concretas.
Por exemplo, não é possível concluir automaticamente que toda sala pequena ou compartilhada seja inadequada.
É preciso verificar as condições efetivamente existentes, a duração dos plantões, a estrutura oferecida, a finalidade do espaço e outros fatores relevantes.
Por isso, se você acredita que o seu direito está sendo violado, documente a situação e procure orientação jurídica individualizada.
A falta de espaço físico ou a lotação do hospital não elimina automaticamente os direitos do residente.
Se o programa de residência existe e possui médicos residentes cumprindo plantões, a instituição precisa organizar sua estrutura de modo compatível com as exigências legais aplicáveis.
Problemas estruturais podem ocorrer, mas não devem ser simplesmente transferidos para o residente como se ele tivesse que suportar qualquer condição.
Se o hospital está constantemente alegando falta de espaço e, por isso, não oferece condições adequadas de repouso e higiene, a situação merece ser formalmente analisada.
Esse ponto é muito importante.
Se você está insatisfeito com as condições oferecidas durante os plantões, não é recomendável simplesmente:
Mesmo quando existe uma irregularidade, uma reação inadequada pode gerar um novo problema administrativo.
O ideal é agir de maneira estratégica e documentada.
Quando existe um conflito com a COREME, contar com um advogado especializado pode ser fundamental.
O profissional poderá avaliar se aquilo que está acontecendo efetivamente representa uma violação dos direitos do residente e, principalmente, qual é a melhor maneira de agir sem colocar desnecessariamente em risco sua permanência no programa.
O Advogado Especialista em Advertência Abusiva na Residência Médica poderá analisar documentos, escalas, comunicações, regimentos e demais elementos relacionados ao caso.
Também poderá orientar sobre:
Essa orientação é especialmente importante quando o problema não é pontual, mas ocorre de maneira reiterada.
Imagine que você tenha apresentado uma reclamação formal sobre as condições inadequadas de repouso e higiene e, mesmo assim, nenhuma providência tenha sido tomada.
Nesse caso, não significa que o residente precise simplesmente aceitar a situação.
É possível analisar outras medidas administrativas e, dependendo das circunstâncias, avaliar a adoção de medidas judiciais.
Mas atenção: Não existe uma única solução para todos os casos.
A medida adequada dependerá da gravidade da situação, da documentação disponível, da instituição envolvida, da resposta da COREME e das demais circunstâncias.
É justamente nesse momento que a atuação de um advogado especializado pode fazer diferença.
Existe uma relação direta entre as condições oferecidas ao residente e a segurança do atendimento médico.
A residência médica tem como finalidade formar especialistas. Para isso, é necessário que o profissional tenha condições minimamente adequadas para exercer suas atividades.
Um residente submetido a condições inadequadas de repouso e higiene pode sofrer desgaste físico e emocional, o que pode repercutir sobre sua atuação.
Portanto, garantir condições adequadas ao residente não representa apenas uma vantagem individual.
Também contribui para a qualidade do serviço prestado aos pacientes.
O direito às condições adequadas de repouso e higiene durante os plantões está expressamente previsto na legislação que regulamenta a Residência Médica.
Isso significa que o residente não deve simplesmente aceitar instalações improvisadas, inadequadas ou incompatíveis com as condições mínimas necessárias ao cumprimento de plantões prolongados.
Se você está passando por essa situação, o primeiro passo é documentar o problema.
Guarde escalas, comunicações, requerimentos e demais registros. Se for necessário fotografar as instalações, tenha cuidado para não expor pacientes, prontuários ou informações protegidas por sigilo.
Depois, procure utilizar os canais institucionais adequados, incluindo a COREME, formalizando a reclamação e solicitando providências.
E, principalmente, não enfrente sozinho uma situação que pode colocar em risco seus direitos ou sua permanência no Programa de Residência Médica.
Um Advogado Especialista em Advertência Abusiva na Residência Médica poderá analisar o seu caso de maneira individualizada, verificar se houve efetiva violação das normas aplicáveis e orientar sobre a melhor estratégia para proteger seus direitos perante a COREME e, se necessário, perante outras instâncias.
Se você é médico residente, existe um direito que merece atenção especial: o direito à moradia ou, quando a instituição não disponibiliza estrutura habitacional, ao auxílio-moradia.
Esse tema ganhou ainda mais importância porque houve uma mudança relevante na regulamentação da residência médica.
A Lei nº 6.932/1981 já assegurava ao médico residente o direito à moradia, mas o Decreto nº 12.681, de 20 de outubro de 2025, regulamentou de forma específica como deve funcionar a concessão de moradia e o pagamento do auxílio-moradia.
Portanto, se você está fazendo residência médica em 2026 e a sua instituição simplesmente informa que "não oferece moradia" ou que "esse benefício não existe", é importante ter cautela antes de aceitar essa resposta.
A legislação atual estabelece regras específicas para essa situação.
A Lei nº 6.932/1981 estabelece que a instituição de saúde responsável pelo Programa de Residência Médica deve oferecer ao médico residente, durante todo o período da residência, moradia, conforme estabelecido em regulamento.
Essa previsão está no art. 4º, § 5º, inciso III, da lei.
Durante muito tempo, entretanto, uma das principais dúvidas dos residentes era justamente saber como esse direito deveria ser concretizado.
A regulamentação veio com o Decreto nº 12.681/2025, que passou a disciplinar especificamente a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico residente.
E isso é muito importante para quem está na residência atualmente.
O Decreto nº 12.681/2025 estabelece que o médico residente poderá requerer a concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia desde que esteja matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica de especialidade, área de atuação ou ano adicional.
Portanto, o direito está relacionado ao vínculo ativo com o programa.
Em outras palavras, se você está regularmente matriculado e cursando a residência, pode existir o direito de requerer a moradia ou, quando não houver estrutura habitacional disponibilizada pela instituição, o auxílio-moradia.
É justamente nesse ponto que muitos residentes podem ter dúvidas.
Não.
Essa distinção é fundamental.
O decreto estabelece duas possibilidades:
Portanto, o auxílio-moradia não é simplesmente uma vantagem adicional que a instituição pode conceder ou retirar livremente.
Ele está previsto na regulamentação como alternativa quando não existe estrutura habitacional disponível.
Essa é uma das principais novidades que o médico residente precisa conhecer.
De acordo com o Decreto nº 12.681/2025, quando a instituição não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, o auxílio-moradia será pago mensalmente e corresponderá a 10% do valor da bolsa de residência médica.
Portanto, o cálculo está diretamente relacionado ao valor da bolsa.
Imagine que determinado médico residente receba uma bolsa de R$4.000,00.
Nesse exemplo hipotético, o auxílio-moradia corresponderia a:
R$4.000,00 × 10% = R$400,00 por mês.
É importante destacar que esse é apenas um exemplo matemático para demonstrar como funciona o percentual previsto no decreto.
O valor efetivamente devido deve ser calculado considerando o valor da bolsa aplicável ao residente e as regras vigentes.
Essa é uma questão muito importante.
O Decreto nº 12.681/2025 determina que o pagamento do auxílio-moradia ocorrerá quando a instituição ofertante não dispuser de estrutura habitacional destinada à concessão de moradia.
Portanto, a análise não deve ser feita simplesmente com base na frase:"Não temos apartamento para você."
É necessário verificar se a instituição possui ou não estrutura habitacional destinada aos residentes e como essa estrutura é regulamentada.
Se não houver essa estrutura, entra em discussão o auxílio-moradia.
O decreto estabelece que a moradia consiste no fornecimento, pela instituição responsável pelo programa, de uma estrutura habitacional destinada ao domicílio temporário do médico residente.
Essa moradia pode ser disponibilizada em quarto individual ou compartilhado, de acordo com as características da edificação.
Portanto, o direito à moradia não significa necessariamente que cada residente terá um apartamento ou quarto individual.
O que precisa ser observado é se a estrutura fornecida atende às exigências estabelecidas na regulamentação.
Esse é um dos pontos mais importantes do Decreto nº 12.681/2025.
A estrutura habitacional destinada à moradia do residente deve oferecer, no mínimo:
Portanto, a instituição não pode simplesmente disponibilizar qualquer espaço e denominá-lo "moradia".
Existem requisitos mínimos estabelecidos pela própria regulamentação.
Sim.
O Decreto nº 12.681/2025 permite que a moradia seja disponibilizada em quarto individual ou compartilhado, considerando as características da edificação.
Por isso, o fato de o residente dividir o quarto com outro profissional não significa, automaticamente, que a instituição esteja descumprindo o direito.
É necessário verificar se, apesar de compartilhada, a estrutura atende aos requisitos mínimos estabelecidos.
Outro ponto importante é diferenciar as despesas relacionadas ao imóvel das despesas decorrentes do consumo dos serviços.
O Decreto nº 12.681/2025 estabelece que a instituição responsável pelo programa assume os ônus relacionados à propriedade e à posse do imóvel, incluindo tributos, taxas, contribuições condominiais e custos de manutenção estrutural.
Por outro lado, o médico residente fica responsável pelos custos relacionados aos serviços públicos consumidos durante o período de ocupação, como:
Essa distinção é importante para evitar cobranças indevidas ou interpretações equivocadas sobre quais despesas podem ser atribuídas ao residente.
A regra é bastante objetiva.
A concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia terá duração igual à da residência médica.
Além disso, o decreto estabelece que o benefício será cancelado caso o médico residente seja desligado do programa, independentemente do motivo do desligamento.
Portanto, o benefício está diretamente vinculado à manutenção do vínculo com o Programa de Residência Médica.
Sim, e esse é um ponto muito relevante.
O Decreto nº 12.681/2025 estabelece que a moradia ou o auxílio-moradia poderá ser usufruído mesmo quando o médico residente estiver afastado em razão de:
Isso significa que o simples fato de o residente estar temporariamente afastado nessas hipóteses não elimina automaticamente o benefício.
Sim.
O Decreto nº 12.681/2025 estabelece uma ordem de prioridade para a concessão da moradia.
A prioridade é destinada aos médicos residentes que:
Isso significa que, quando a instituição possui estrutura habitacional e precisa organizar a concessão das vagas, essas situações devem ser consideradas conforme a regulamentação.
Sim.
O decreto estabelece que o médico residente poderá requerer a concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia enquanto estiver matriculado e com vínculo ativo no programa.
Por isso, se você acredita que possui direito ao benefício, não é recomendável simplesmente esperar que a instituição faça o pagamento espontaneamente.
É importante verificar qual é o procedimento administrativo adotado pela instituição e apresentar o requerimento da forma correta.
Imagine a seguinte situação.
Você foi aprovado em um Programa de Residência Médica e iniciou suas atividades normalmente.
Ao procurar a COREME para saber sobre a moradia, recebe a seguinte resposta: "Não temos alojamento para residentes, então você precisa providenciar sua moradia por conta própria."
Antes de aceitar essa resposta como definitiva, é necessário verificar a regulamentação atual.
Se a instituição efetivamente não dispõe de estrutura habitacional destinada à concessão de moradia, o Decreto nº 12.681/2025 prevê o pagamento do auxílio-moradia correspondente a 10% do valor da bolsa, observadas as regras aplicáveis.
Nesse caso, o residente deve formalizar o pedido.
Agora imagine outra situação.
O hospital informa que possui moradia para residentes.
Entretanto, o imóvel disponibilizado não possui condições mínimas de higiene, não dispõe de estrutura adequada para preparo de alimentos ou apresenta problemas graves de água, energia elétrica, esgoto ou manutenção.
Nesse caso, não basta a instituição afirmar:
"Estamos oferecendo moradia."
É necessário verificar se a estrutura disponibilizada atende aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 12.681/2025.
A regulamentação determina expressamente condições mínimas para a estrutura habitacional.
Se houver problemas, documente a situação e procure orientação jurídica.
Imagine que você esteja regularmente matriculado na residência e a instituição não possua qualquer estrutura habitacional.
Você apresenta o pedido de auxílio-moradia, mas recebe uma resposta simplesmente dizendo: "Esse benefício não está disponível para os nossos residentes."
Nesse cenário, é importante pedir que a negativa seja apresentada formalmente e verificar qual fundamento jurídico está sendo utilizado.
Se a instituição não possui estrutura habitacional e a situação se enquadra nas regras do Decreto nº 12.681/2025, pode haver fundamento para questionar a negativa.
O residente deve evitar transformar a situação em um confronto pessoal.
O ideal é documentar tudo e buscar orientação especializada.
Se você acredita que seu direito está sendo desrespeitado, recomendo seguir alguns passos.
Primeiro, descubra se a instituição possui estrutura habitacional destinada aos residentes.
Se existir, verifique as regras para solicitar a vaga.
Se não existir, analise a possibilidade de requerer o auxílio-moradia.
Não dependa apenas de uma conversa com a secretaria ou com algum membro da COREME.
Apresente um requerimento formal.
No documento, informe sua condição de médico residente, o programa, a especialidade, a data de ingresso e solicite expressamente a concessão da moradia ou do auxílio-moradia, conforme o caso.
Esse cuidado é muito importante.
Guarde:
Esses documentos poderão ser importantes posteriormente.
Se a COREME negar o pedido, não significa necessariamente que a discussão terminou.
Primeiro, é necessário verificar qual foi o fundamento da negativa:
Cada situação exige uma análise diferente.
Por isso, não é possível dizer que toda negativa da COREME seja automaticamente ilegal.
É necessário analisar o caso concreto.
O silêncio administrativo também precisa ser documentado.
Se você apresentou um requerimento formal e não recebeu resposta, guarde o comprovante de protocolo.
Dependendo das circunstâncias e da natureza da instituição, pode ser possível utilizar outros canais administrativos ou avaliar medidas judiciais para obter uma resposta ou fazer valer o direito discutido.
É justamente nesse momento que a orientação de um advogado pode ser importante.
Dependendo do caso, pode ser possível buscar tutela judicial.
Entretanto, antes de afirmar que determinada ação será cabível, é necessário analisar:
A via judicial deve ser considerada de forma estratégica.
O objetivo não é judicializar toda e qualquer discussão com a COREME, mas proteger o residente quando houver uma violação de direito que não foi solucionada pelos meios adequados.
O direito à moradia e ao auxílio-moradia envolve uma regulamentação relativamente recente e específica.
Por isso, não é recomendável que o residente tome uma decisão importante apenas com base em informações encontradas em redes sociais ou em relatos de outros médicos.
Um Advogado Especialista em Advertência Abusiva na Residência Médica poderá verificar a legislação atual, analisar o regulamento da instituição e avaliar a situação individual do residente.
Além disso, poderá orientar sobre a melhor forma de formular o requerimento e, se houver negativa, sobre os próximos passos.
Essa orientação é particularmente importante porque o médico residente pode ter receio de que uma reclamação prejudique sua relação com a COREME.
O objetivo de uma atuação jurídica adequada é justamente permitir que o profissional defenda seus direitos de maneira técnica, fundamentada e estratégica.
Essa é uma questão que precisa ser analisada individualmente.
O Decreto nº 12.681/2025 estabelece que o auxílio-moradia será pago mensalmente a partir do mês seguinte ao seu deferimento.
Portanto, o residente não deve simplesmente presumir que qualquer valor gasto com aluguel será automaticamente reembolsado pela instituição.
Se você está nessa situação, é importante formalizar o pedido e buscar orientação de Advogados Especialistas em Advertência Abusiva na Residência Médica sobre os efeitos financeiros do caso concreto.
Sim, mas existem regras.
O Decreto nº 12.681/2025 permite que a moradia seja substituída, no interesse da instituição, por outro imóvel equivalente.
Entretanto, deve haver aviso prévio ao médico residente de, no mínimo, 30 dias.
Portanto, se a instituição simplesmente comunica de um dia para o outro que o residente deverá deixar o imóvel e mudar-se para outro local, é necessário verificar se foram observadas as regras previstas na regulamentação.
Sim.
O decreto define a concessão da moradia como um benefício personalíssimo e intransferível, de caráter temporário.
Isso significa que o benefício está diretamente relacionado ao médico residente e ao seu vínculo com o programa.
A instituição também deve estabelecer regras de utilização da moradia e as responsabilidades do residente.
Sim.
O Decreto nº 12.681/2025 prevê que a própria instituição deve estabelecer o procedimento para a desistência da moradia.
Mas existe um detalhe importante: o residente que optar por não utilizar a moradia disponibilizada não terá direito ao recebimento do auxílio-moradia.
Portanto, não é possível simplesmente recusar a moradia oferecida e exigir automaticamente o pagamento do auxílio.
Se você está iniciando ou já está cursando uma residência médica, recomendo alguns cuidados.
Verifique:
Guarde:
Se houver negativa, solicite que ela seja formalizada e fundamentada.
O direito à moradia do médico residente não deve ser tratado como uma simples concessão voluntária da instituição.
A Lei nº 6.932/1981 assegura a moradia ao residente, conforme regulamentação, e o Decreto nº 12.681/2025 estabeleceu regras específicas para a concessão de moradia e para o pagamento do auxílio-moradia.
Atualmente, quando a instituição não dispõe de estrutura habitacional destinada à moradia, o decreto prevê o pagamento de auxílio-moradia correspondente a 10% do valor da bolsa, com pagamento mensal a partir do mês seguinte ao deferimento.
Por isso, se você é médico residente e a sua instituição afirma que não oferece moradia, não aceite automaticamente essa resposta sem verificar quais são os seus direitos.
Faça o requerimento formalmente, guarde toda a documentação e, diante de uma negativa, omissão ou condição inadequada da moradia, procure orientação de Advogados Especialistas em Advertência Abusiva na Residência Médica.
Se você é médico residente, precisa saber que a bolsa de residência médica é um direito previsto em lei e não uma mera liberalidade da instituição responsável pelo programa.
A residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação, caracterizada pelo treinamento em serviço, e a Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente o recebimento de bolsa em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais.
A própria legislação determina que o contrato padrão de matrícula deve indicar o valor da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa.
Esse ponto é muito importante porque, na prática, o residente pode enfrentar situações como atraso no pagamento, pagamento inferior ao valor devido, descontos questionáveis, suspensão indevida ou até mesmo ausência de pagamento.
E, quando isso acontece, o residente não deve simplesmente aceitar a situação por acreditar que, por estar em formação, não possui instrumentos para questionar a instituição.
Você possui direitos. E a COREME e a instituição responsável pelo programa devem respeitar as regras aplicáveis à residência médica.
A bolsa de residência médica é o valor pago ao médico durante o período em que ele participa regularmente do Programa de Residência Médica.
É importante compreender que a residência médica possui uma natureza jurídica própria.
Não estamos diante de uma simples relação de emprego tradicional, mas de uma modalidade de formação profissional em serviço, submetida à legislação específica.
A Lei nº 6.932/1981 estabelece expressamente que ao médico residente é assegurada bolsa em regime especial de treinamento em serviço.
Por isso, o residente possui uma relação jurídica específica com a instituição responsável pelo programa, com direitos e obrigações próprios.
Esse é um ponto que merece atenção porque muitas informações antigas continuam circulando na internet.
A Lei nº 6.932/1981, em sua redação atual, mantém a previsão legal da bolsa e determina que seu valor pode ser objeto de revisão anual.
Para os programas que adotam o valor nacional estabelecido pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 9, de 13 de outubro de 2021, o valor informado em editais oficiais de 2026 é de R$ 4.106,09 mensais. Editais oficiais de programas de residência médica publicados em 2026 continuam utilizando esse valor como referência.
Portanto, para o residente que está lendo este artigo em 2026, é importante verificar qual norma, edital e regime de financiamento são aplicáveis ao seu programa, em vez de simplesmente considerar qualquer valor encontrado na internet.
Sim.
O valor bruto da bolsa não necessariamente corresponde ao valor efetivamente recebido pelo residente.
A legislação estabelece que o médico residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual.
Por isso, pode existir desconto relativo à contribuição previdenciária, além de outros descontos que eventualmente tenham fundamento legal ou regulamentar.
O ponto importante é: Todo desconto deve possuir fundamento.
Se você percebeu que o valor depositado é inferior ao valor previsto no contrato ou no edital, não conclua imediatamente que existe um erro, mas também não ignore a diferença.
Primeiro, confira o contracheque ou documento equivalente, identifique os descontos realizados e verifique a respectiva justificativa.
Essa é uma dúvida bastante comum.
A bolsa de residência médica possui natureza própria e decorre da legislação específica da Residência Médica.
Portanto, não é correto simplesmente equipará-la, sem análise jurídica, ao salário de um empregado submetido à CLT.
A própria Lei nº 6.932/1981 define a residência como modalidade de ensino de pós-graduação caracterizada pelo treinamento em serviço.
Isso não significa, entretanto, que a instituição possa deixar de pagar a bolsa ou modificá-la arbitrariamente.
O residente possui uma garantia legal de recebimento da bolsa nas condições estabelecidas pela legislação e pelo programa.
Sim.
Esse é um ponto extremamente importante para o residente.
O art. 3º da Lei nº 6.932/1981 determina que o contrato padrão de matrícula deve registrar, entre outras informações:
Portanto, se você está iniciando uma residência, leia atentamente o contrato de matrícula.
Não assine sem compreender quais são as condições estabelecidas.
O residente deve verificar o contrato, o edital e as regras específicas do programa.
Em regra, o pagamento está relacionado ao período de efetiva vinculação e atividade no programa.
Existem, entretanto, situações específicas de afastamento, licenças e prorrogação da residência que possuem regras próprias.
Por isso, não é recomendável analisar o direito à bolsa isoladamente.
É necessário considerar também o motivo do afastamento e as normas aplicáveis ao programa.
A legislação assegura à médica residente o direito à licença-maternidade de 120 dias e prevê a possibilidade de prorrogação por até 60 dias, nas condições legais. Além disso, o tempo da residência deve ser prorrogado pelo período correspondente ao afastamento.
Isso é particularmente importante porque a maternidade não deve resultar simplesmente na perda da bolsa durante o período protegido pela legislação.
A própria Lei nº 6.932/1981 prevê regras específicas para a continuidade da bolsa durante a licença-maternidade.
Portanto, se a residente recebe uma comunicação de suspensão ou interrupção da bolsa em razão da licença-maternidade, é recomendável verificar imediatamente a legalidade da medida.
A legislação estabelece que o tempo da residência médica será prorrogado pelo período correspondente ao afastamento do médico residente por motivo de saúde, nas hipóteses previstas na lei.
Aqui também é necessário analisar cuidadosamente a situação.
O residente deve apresentar a documentação médica adequada e seguir os procedimentos estabelecidos pelo programa.
Se houver uma discussão sobre suspensão da bolsa, prorrogação do programa ou efeitos do afastamento, procure orientação antes de tomar qualquer medida.
Essa é uma questão que exige bastante cuidado.
A COREME não deve simplesmente suspender o pagamento da bolsa sem fundamento jurídico e administrativo.
É necessário verificar:
Se a suspensão estiver relacionada a uma penalidade ou possível desligamento, a situação se torna ainda mais delicada.
Nesse caso, o residente deve procurar orientação jurídica imediatamente.
Imagine que você esteja regularmente matriculado em um Programa de Residência Médica.
O contrato estabelece o pagamento mensal da bolsa.
Chega a data habitual de pagamento e o valor não é depositado.
Você procura a secretaria da residência e recebe apenas a informação de que: "A instituição está com problemas financeiros e o pagamento será feito quando possível."
Nesse cenário, o residente não deve simplesmente aceitar a situação indefinidamente.
A primeira providência é verificar o contrato e o calendário de pagamento do programa.
Depois, é recomendável formalizar a solicitação de esclarecimento e guardar a resposta da instituição.
Se o atraso persistir, pode ser necessário buscar orientação jurídica para avaliar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Imagine agora que o contrato e o edital indiquem uma bolsa de R$4.106,09.
No entanto, o residente recebe R$3.500,00.
Antes de concluir que existe pagamento incorreto, é necessário verificar o demonstrativo da bolsa.
Pode existir desconto previdenciário ou outro desconto legalmente previsto.
Mas, se o valor foi reduzido sem justificativa ou se existe um desconto que não possui fundamento, a situação deve ser questionada.
Nesse caso, guarde:
Esses documentos permitem identificar exatamente onde está a diferença.
Agora imagine uma situação mais grave.
O médico residente continua regularmente vinculado ao programa, cumprindo sua jornada e suas atividades, mas a instituição deixa de pagar a bolsa durante determinado período.
Você procura a COREME e não recebe uma solução.
Nesse caso, é importante formalizar o problema e buscar orientação jurídica.
A ausência de pagamento não deve ser tratada como uma questão secundária.
Para o residente, a bolsa representa sua principal fonte de recursos durante um período de dedicação intensa à formação profissional.
Se você está enfrentando atraso no pagamento, recomendo que siga alguns passos.
Verifique o valor estabelecido, a instituição responsável pelo pagamento e as condições previstas.
O edital do processo seletivo pode trazer informações importantes sobre a bolsa e sobre a instituição financiadora.
Se houver pagamento parcial, procure identificar quais descontos foram realizados.
Evite depender apenas de conversas no corredor ou mensagens informais.
Solicite esclarecimentos por escrito.
Salve:
Esses documentos poderão ser essenciais se houver necessidade de adotar alguma medida administrativa ou judicial.
A COREME é um importante canal institucional para questões relacionadas ao programa.
Entretanto, é necessário verificar a estrutura administrativa da instituição e quem efetivamente é responsável pelo pagamento da bolsa.
Em determinados programas, a instituição responsável pela residência não é necessariamente o órgão que realiza diretamente o depósito.
Por isso, uma reclamação bem formulada deve identificar corretamente quem é o responsável pelo pagamento.
A COREME pode ser comunicada sobre a situação, mas isso não significa necessariamente que ela seja a responsável financeira direta pela bolsa.
Nesse caso, não significa que o residente perdeu o direito.
Significa apenas que é necessário identificar a instituição ou órgão responsável financeiramente.
Imagine, por exemplo, que a residência seja realizada em determinado hospital, mas a bolsa seja financiada por outro ente.
O residente precisa descobrir quem efetivamente realiza o pagamento e qual é o fluxo administrativo estabelecido.
Um Advogado Especialista em Advertência Abusiva na Residência Médica poderá auxiliar justamente nessa identificação e na definição de quem deve receber a notificação ou eventual medida judicial.
Se você apresentou uma reclamação formal e não recebeu resposta, guarde o comprovante do pedido.
O silêncio da instituição também pode ser relevante para a análise jurídica.
Dependendo da natureza da instituição e do caso concreto, poderão existir diferentes caminhos administrativos.
Se o problema envolver verba alimentar, atraso significativo ou ausência reiterada de pagamento, também pode ser necessário avaliar medidas judiciais.
A instituição não deve simplesmente alterar o valor da bolsa de maneira arbitrária.
O residente precisa verificar o contrato, o edital e as normas que regulamentam o programa.
Se o valor informado no contrato é diferente daquele que está sendo efetivamente pago, é importante identificar a razão.
Uma redução sem fundamento pode ser questionada.
Por isso, antes de aceitar uma alteração, solicite que a instituição informe formalmente a justificativa e a base normativa utilizada.
Essa questão depende das circunstâncias.
O residente possui obrigações dentro do programa e deve cumprir a jornada, as atividades e as regras estabelecidas.
Por outro lado, eventual suspensão da bolsa não pode ser analisada isoladamente.
É necessário verificar se houve ausência injustificada, afastamento médico, licença, procedimento disciplinar ou outra situação específica.
Se a instituição ameaça suspender a bolsa como consequência de determinado comportamento, o residente deve conhecer previamente os fundamentos da medida e suas possibilidades de defesa.
Nesse caso, atenção redobrada.
Não ignore a notificação.
Leia cuidadosamente:
Se a notificação estiver relacionada à suspensão da bolsa, advertência, procedimento disciplinar ou desligamento, procure um advogado antes de apresentar uma resposta quando houver qualquer dúvida relevante.
Uma manifestação mal formulada pode prejudicar a defesa do residente.
Sim.
A Lei nº 6.932/1981 estabelece que o médico residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual.
Isso é extremamente importante para a proteção previdenciária do profissional.
Por essa razão, o residente também deve acompanhar se os recolhimentos previdenciários estão sendo realizados corretamente.
Não basta apenas conferir se a bolsa foi depositada.
É importante manter documentação relacionada aos pagamentos e, quando necessário, verificar sua situação perante o INSS.
A situação previdenciária do médico residente possui regras próprias justamente porque ele é enquadrado como contribuinte individual.
Por isso, o residente deve ter atenção aos recolhimentos e à documentação correspondente.
Se houver dúvida sobre contribuições, períodos de residência ou eventual problema no cadastro previdenciário, é recomendável buscar orientação de Advogados Especialistas em Advertência Abusiva na Residência Médica especialmente quando a questão puder repercutir futuramente em benefícios previdenciários.
Quando existe um problema relacionado à bolsa, é muito comum o residente pensar:"Vou esperar mais um mês para ver se resolvem."
Esse pode ser um erro.
Se existe atraso, pagamento inferior ao devido ou ameaça de suspensão, quanto mais cedo a situação for analisada, maior a possibilidade de organizar a documentação e escolher uma estratégia adequada.
O Advogado Especialista em Advertência Abusiva na Residência Médica poderá verificar:
A partir disso, poderá orientar o residente sobre a melhor maneira de agir.
Não é necessário esperar a bolsa deixar de ser paga por vários meses para procurar orientação.
É especialmente recomendável buscar auxílio jurídico quando houver:
Se o problema está acontecendo repetidamente, não espere indefinidamente.
Verifique a origem da diferença e procure orientação caso não exista justificativa adequada.
Se a instituição ameaça ou efetivamente suspende a bolsa, a análise jurídica deve ser imediata.
Se a questão financeira estiver relacionada a uma acusação contra o residente, procure orientação antes de apresentar defesa.
Essa é uma das situações que exigem maior cuidado.
A perda da residência pode representar um impacto significativo na formação profissional do médico.
É importante deixar isso claro.
Cobrar o pagamento correto da bolsa não significa ser um residente problemático.
Você está apenas buscando o cumprimento de uma obrigação prevista na legislação e nas regras do programa.
O residente possui deveres, mas também possui direitos.
A relação com a COREME e com a instituição deve ser construída dentro dos limites legais.
Por isso, se você identificou um problema financeiro, procure agir com profissionalismo, documentação e orientação adequada.
A bolsa de residência médica é uma garantia prevista na Lei nº 6.932/1981 e está diretamente relacionada ao vínculo do médico com o Programa de Residência Médica. A legislação também determina que o contrato padrão de matrícula informe o valor da bolsa e estabelece a filiação do residente ao RGPS como contribuinte individual.
Em 2026, o valor de R$4.106,09 é utilizado como referência nacional em diversos editais oficiais de residência médica, conforme a Portaria Interministerial MEC/MS nº 9/2021, mas o residente deve sempre verificar o edital e as regras específicas do seu programa.
Se você é médico residente e está enfrentando atraso, ausência de pagamento, valor incorreto, descontos que não consegue compreender ou ameaça de suspensão da bolsa, não ignore o problema.
Reúna o contrato, edital, comprovantes de pagamento, demonstrativos e comunicações da instituição. Formalize a situação e procure orientação.
Contar com Advogados Especialistas em Advertência Abusiva na Residência Médica pode ser fundamental para analisar a situação, identificar quem é efetivamente responsável pelo pagamento, verificar a existência de uma irregularidade e definir a estratégia mais adequada para proteger seus direitos.
Como vimos ao longo deste post, o médico residente possui uma série de direitos que devem ser respeitados pela instituição responsável pelo programa e observados pela Comissão de Residência Médica (COREME).
Felizmente, agora você já sabe 4 Direitos do Residente perante a COREME.
Como Advogados Especialistas em Advertência Abusiva na Residência Médica, só aqui nós mostramos:
Se você está enfrentando uma situação que considera injusta ou irregular, o primeiro passo é não agir por impulso.
Reúna documentos, registre os acontecimentos, procure os canais institucionais adequados e busque orientação jurídica.
Leia também:
Contar com um advogado especializado em Direito Médico permite que você compreenda exatamente quais são os seus direitos, quais são os limites da atuação da COREME e quais medidas podem ser adotadas para proteger sua formação e sua carreira médica.
Estamos aqui para ajudar.
Até o próximo conteúdo.
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