Como Conseguir o Medicamento OFEV® (NINTEDANIBE) Através de Processo Judicial?
Como Conseguir o Medicamento OFEV® (NINTEDANIBE) Através de Processo Judicial?
A Justiça tem determinado que plano de saúde deve fornecer o medicamento Ofev®(NINTEDANIBE) aos pacientes em tratamento contra fibrose pulmonar e outras doenças. O SUS pode ser igualmente condenado a fornecer o medicamento.
A indicação do tratamento mais adequado cabe somente ao médico nem o plano de saúde, nem o SUS podem se recusar ao custeio de medicamentos, cirurgias, quimioterapias, radioterapias, entre outros, mesmo que não estejam listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
PARA QUE SERVE O NINTEDANIBE (OFEV®)?
NINTEDANIBE (OFEV®) é indicado para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática, para o tratamento da doença pulmonar intersticial associada à esclerose sistêmica (conhecida como esclerodermia) e para o tratamento de outras doenças pulmonares intersticiais fibrosantes crônicas com fenótipo progressivo.
NINTEDANIBE (OFEV®) também é indicado em combinação com o docetaxel para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão nas pequenas células (CPNPC) localmente avançado, metastático (que tenha se espalhado para outros órgãos do corpo) ou recorrente, com histologia de adenocarcinoma (tumor maligno que se origina em tecido glandular), após primeira linha de quimioterapia à base de platina.
QUAL VALOR DO NINTEDANIBE (OFEV®)?
No Brasil, o medicamento nintedanibe, comercializado como Ofev, está disponível em várias farmácias. O custo do tratamento com nintedanibe pode variar consideravelmente, atingindo valores superiores a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) por mês, representando um desafio financeiro para muitas pessoas.
É importante destacar que o acesso a esse tratamento pode ser viabilizado por meio de cobertura de planos de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS), proporcionando alternativas financeiramente mais acessíveis para os pacientes.
O ROL DA ANS PODE LIMITAR A COBERTURA DO NINTEDANIBE?
Não. A Agência Nacional de Saúde Suplementar, no ano de 2019, recomendou a incorporação da cobertura medicamento do Nintedanibe, a partir de 2020, para o tratamento de pacientes com fibrose pulmonar câncer.
No entanto, seu plano de saúde deve fornecer Ofev® (Nintedanibe) e a ausência do medicamento do Rol da ANS e de suas Diretrizes de Utilização Técnica não pode limitar a cobertura do tratamento prescrito.
A Lei determina a cobertura do medicamento. De modo que pouco importa o fato de ser um medicamento fora do rol da ANS ou não preencher suas diretrizes. Cabe somente ao médico de confiança do paciente a indicação do tratamento adequado, ainda que esteja fora do previsto pela ANS.
Mesmo casos de tratamento off label (fora da bula) também devem ser cobertos. Em bula, a Nintedanibe é indicado para pacientes com as seguintes finalidades:
• Para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática (FPI).
• Para o tratamento da doença pulmonar intersticial associada à esclerose sistêmica (DPI-ES).
• Para o tratamento de outras doenças pulmonares intersticiais (DPIs) fibrosantes crônicas com fenótipo progressivo.
• É também indicado em combinação com o docetaxel para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) localmente avançado, metastático ou recorrente, com histologia de adenocarcinoma, após primeira linha de quimioterapia à base de platina.
O QUE FAZER CASO O PLANO DE SAÚDE NEGUE A COBERTURA?
Apesar de o entendimento jurídico confirmar que o plano de saúde deve fornecer Ofev® (Nintedanibe), a negativa de cobertura é muito comum. Nesse caso, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir o custeio do medicamento.
Além disso, exija que o plano de saúde entregue a você por escrito o motivo por estar negando a cobertura. É seu direito ter acesso a esse documento e o plano de saúde não pode se recusar a entregá-la.
POSSO CONSEGUIR O MEDICAMENTO PELO SUS?
Sim. É dever do Sistema único de Saúde (SUS) garantir a população o acesso aos tratamentos e medicamentos prescritos, ainda que não façam parte da lista de fornecimento de medicamento do SUS.
Em ações judiciais contra o SUS, além da prescrição do medicamento o médico deverá justificar os motivos pelos quais os medicamentos que já são fornecidos pela lista RENAME do SUS não apresentam a mesma eficácia e o paciente deve comprovar que não possui condições de custear o medicamento Ofev® (Nintedanibe) por conta própria.
Para entrar com uma ação judicial visando a obtenção de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é necessário seguir alguns passos específicos.
Vale ressaltar que o recurso à via judicial é uma alternativa utilizada quando não há sucesso nas tentativas administrativas e quando a necessidade do medicamento é urgente e essencial para a saúde do paciente.
Aqui estão algumas orientações básicas:
Relatório Médico:
Obtenha um relatório médico detalhado que justifique a necessidade do medicamento. Esse documento deve explicar a condição de saúde do paciente, a importância do medicamento para o tratamento e as tentativas anteriores de obtenção do medicamento através dos meios administrativos, isto é, tentativa de obter diretamente no SUS.
Prescrição Médica:
Tenha em mãos a prescrição médica indicando o medicamento específico, a dose e a frequência de uso. A prescrição é um documento essencial para fundamentar o pedido.
Condições Financeiras:
O paciente deverá demonstrar que não tem condições financeiras de arcar com o custo da medicação por conta própria, motivo pelo qual necessita que o medicamento seja disponibilizado pelo SUS.
Assistência Jurídica especializada:
É muito importante que procure um advogado especializado em direito médico e à saúde para orientação e representação legal. Um profissional com experiência nessa área poderá conduzir seu caso de forma técnica e adequada.
Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já decidiram que o paciente pode exigir do Estado o fornecimento de medicamento de alto custo pelo SUS ainda que o medicamento não esteja previsto expressamente na lista oficial.
Na maioria dos casos, a negativa de fornecimento do medicamento pelo SUS se mostra indevida e ilegal e buscar a Justiça se torna a única forma de garantir o acesso ao tratamento.
Nas ações para obter o fornecimento de medicamento pelo SUS, normalmente é possível apresentar ao juiz um pedido de liminar contra o SUS.
O QUE É E COMO FUNCIONA A LIMINAR CONTRA O SUS?
A liminar é uma decisão inicial e provisória, pela qual o juiz, logo após receber o processo, avalia os fundamentos jurídicos apresentados e o risco de dano que a pessoa pode sofrer caso não tenha uma decisão em seu favor imediatamente.
Uma decisão liminar para obtenção de medicamentos pelo SUS tem como objetivo garantir, de forma imediata, o acesso do paciente ao tratamento necessário. Ao solicitar uma liminar, busca-se assegurar que o paciente não sofra danos irreparáveis enquanto o processo judicial corre.
O tempo para obtenção de uma liminar pode variar consideravelmente, dependendo de diversos fatores, tais como a complexidade do caso, a urgência da situação e a agilidade do sistema judiciário. Na maioria dos casos, a liminar pode ser concedida em questão de 48 (Quarenta e oito) horas e, às vezes, no mesmo dia, especialmente se a urgência do pedido for evidente.
A obtenção de liminares costuma ser mais rápida quando se trata de casos em que a demora na entrega do medicamento pelo SUS pode representar um risco iminente à vida ou à saúde do paciente. Nesses casos, os juízes podem agir de forma mais célere para garantir a proteção dos direitos fundamentais.
No entanto, é importante ter em mente que cada processo é único, e o tempo exato para a concessão de uma liminar pode variar. Além disso, o acompanhamento adequado do processo, a apresentação de documentos claros e bem fundamentados, bem como a atuação do advogado especialista em direito médico e à saúde, pode influenciar na rapidez do procedimento judicial.
EXISTEM DECISÕES FAVORÁVEIS AO FORNECIMENTO DO NINTEDANIBE?
Sim, há diversas decisões judiciais confirmando que o plano de saúde ou o SUS deve fornecer o medicamento Ofev® (Nintedanibe), confira alguns casos verídicos:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - REGISTRO NA ANVISA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - REGISTRO NA ANVISA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - REGISTRO NA ANVISA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - REGISTRO NA ANVISA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE - STJ REsp nº 1657156/RJ - RECURSO DESPROVIDO. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pública. Para o deferimento da antecipação de tutela, é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo seguro de probabilidade quanto à proposição aviada pela parte. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. Demonstrada a necessidade do fármaco pleiteado para o tratamento da doença que acomete a paciente, bem como a presença dos demais requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1657156/RJ, deve-se conceder o medicamento pleiteado, determinando o ente estatal a fornecer o insumo na forma prescrita pelo profissional da saúde. (TJ-MG - AI: 10000212317531002 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 03/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022)
DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg pelo Estado. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela disponibilização do medicamento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10501412320218260114 SP 1050141-23.2021.8.26.0114, Relator: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 27/09/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2022)
O SUS NÃO QUER CUMPRIR LIMINAR, O QUE FAZER?
Em algumas situações de fornecimento de medicamentos pelo SUS poderá haver a recusa ou retarda do cumprimento, criando situações de risco para o paciente.
Este é mais um motivo pelo qual é importante contar com o suporte de um advogado especialista em direito médico e à saúde, para que o acompanhamento do cumprimento da liminar seja feito de perto e, em caso de problemas, possam ser tomadas as medidas cabíveis o mais rapidamente possível.
Toda ordem judicial deve ser cumprida, e no caso de descumprimento, podem ser tomadas medidas como a fixação de multa diária ou bloqueio de valores para assegurar o tratamento e até mesmo denúncia por crime de desobediência.
Confira, no vídeo abaixo, uma explicação detalhada sobre o que é uma liminar e como ela funciona:
CONCLUSÃO
Em conclusão, garantir o acesso ao medicamento Ofev® (Nintedanibe) pelo plano de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS) requer uma ação judicial com advogado especialista em Direito à Saúde.
Visto que, conseguir o medicamento Ofev® (Nintedanibe) pelo plano de saúde ou pelo SUS requer uma abordagem multifacetada, que combina o conhecimento dos direitos do paciente, a articulação com profissionais de saúde e a mobilização social em prol do acesso universal a tratamentos de qualidade.
É seu direito ter acesso ao medicamento prescrito pelo plano de saúde e SUS. Não tenha medo ou receio, fale com um advogado especialista em Direito à Saúde e tire suas dúvidas sobre como funcionam as ações contra o SUS.
