O que é um Contrato Administrativo e como funciona?

Se você é empresário e pretende contratar com o poder público, precisa entender exatamente o que é um Contrato Administrativo e como ele funciona.

Este tipo de contrato é muito diferente dos contratos firmados entre empresas privadas.

Ele tem regras próprias, prerrogativas da Administração Pública e uma série de obrigações específicas.

Neste artigo, como advogados especialistas em Licitações Públicas, vamos explicar o que é um Contrato Administrativo, como ele funciona na prática e quais são os cuidados que você, empresário, precisa ter antes de assinar.

Confira:

1. O que é um Contrato Administrativo?

2. Quais as características de um Contrato Administrativo?

3. Como funciona um Contrato Administrativo?

4. Exemplo de Contrato Administrativo: Fornecimento de materiais hospitalares.

5. Contrato Administrativo: Importância de contar com o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas.

E mais: Você vai entender por que contar com o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas é essencial para proteger seus interesses e garantir segurança jurídica em todas as etapas.

Vamos começar?

1. O que é um Contrato Administrativo?

Se você deseja contratar com o poder público, é fundamental entender exatamente o que é um Contrato Administrativo.

Esse contrato é muito diferente dos contratos que você está acostumado a firmar na iniciativa privada.

O Contrato Administrativo é um instrumento jurídico celebrado entre a Administração Pública e um particular, seja empresa ou pessoa física, para execução de obras, serviços, fornecimento de bens, locações, concessões ou qualquer outra atividade de interesse público.

Ele é regido por normas próprias, que concedem à Administração Pública uma série de prerrogativas e poderes especiais, que não existem nas relações privadas.

Essas prerrogativas servem para proteger o interesse público, mas, ao mesmo tempo, impõem mais riscos e obrigações ao contratado.

Vamos entender isso melhor?

2. Quais as características de um Contrato Administrativo?

Esse tipo de contrato não segue as mesmas regras dos contratos firmados entre particulares.

Ele é regido por normas de direito público, com regras específicas que garantem à Administração certos poderes e prerrogativas.

Por isso, conhecer essas características é fundamental para que você entre em um contrato com segurança, evitando riscos, penalidades e prejuízos.

E, mais do que isso, entender a importância de contar com o apoio de um advogado especialista em Licitações Públicas.

Vejamos as principais características de um Contrato Administrativo.

1. Presença da Administração Pública

O contrato administrativo é firmado entre um particular, pessoa física ou jurídica ou um órgão da Administração Pública.

Isso, por si só, já muda a natureza do contrato, pois passa a ser regido por normas de direito público.

2. Finalidade pública

Todo contrato administrativo tem como objetivo atender ao interesse público.

Isso significa que qualquer decisão tomada no âmbito desse contrato precisa estar alinhada com essa finalidade.

3. Prerrogativas da Administração

Diferente dos contratos privados, a Administração tem poderes especiais, chamados de cláusulas exorbitantes, que permitem, por exemplo:

● Alterar unilateralmente cláusulas contratuais, desde que seja para atender ao interesse público.

● Rescindir unilateralmente o contrato, quando necessário por razões de interesse público.

● Fiscalizar a execução do contrato de forma ampla.

● Aplicar penalidades diretamente, como multas, advertências, suspensão temporária e até declaração de inidoneidade.

4. Cláusulas exorbitantes

Essas cláusulas são exclusivas dos contratos administrativos.

Elas concedem à Administração mais poderes do que teria uma parte em um contrato privado, sempre para proteger o interesse público.

5. Equilíbrio econômico-financeiro

O contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou seja, se surgirem fatos imprevisíveis ou alterações unilaterais pela Administração, ele tem direito a reequilíbrio dos valores e condições, para que não haja prejuízo na execução.

6. Vinculação ao edital e à legislação

O contrato administrativo está diretamente vinculado ao edital da licitação e às normas da Lei nº 14.133/2021.

Isso significa que tudo que foi estabelecido no edital e na proposta vencedora se incorpora ao contrato, e ambas as partes devem cumprir rigorosamente.

7. Fiscalização intensa

A Administração tem o dever e o poder de fiscalizar o cumprimento do contrato em todas as suas fases. Isso gera ao contratado a necessidade de um rigor absoluto no cumprimento das obrigações, sob pena de sanções.

Feitos esses esclarecimentos, vamos ao ponto central?

3. Como funciona um Contrato Administrativo?

O funcionamento de um contrato administrativo envolve etapas bem definidas.

Como advogados especialistas, vamos explicar cada uma delas:

1. Assinatura e formalização

O contrato só tem validade após a assinatura pelas partes. Nele estão descritas todas as condições do fornecimento, prestação de serviço, obra ou concessão.

2. Execução contratual

Durante a execução, sua empresa deve:

● Cumprir rigorosamente os prazos;

● Obedecer às especificações técnicas definidas no edital e no termo de referência;

● Manter a qualidade exigida;

● Respeitar as condições de pagamento, entrega e prestação de serviços.

3. Fiscalização pela Administração

O órgão público acompanha cada fase do contrato.

Existe um fiscal designado pela Administração que verifica:

● Qualidade dos serviços ou produtos;

● Cumprimento dos prazos;

● Conformidade técnica e legal da execução;

 4. Prerrogativas da Administração;

A Administração pode, a qualquer momento, exercer seus poderes, como:

● Alteração unilateral do contrato: Desde que para atender ao interesse público (quantitativos, prazos ou condições técnicas;

● Rescisão unilateral: Em casos justificados;

● Aplicação de sanções: Como advertência, multa, suspensão temporária ou até declaração de inidoneidade.

Por isso, é fundamental que sua empresa esteja preparada e assessorada por advogados especialistas em Licitações Públicas, para que qualquer alteração ou penalidade seja devidamente analisada e, se necessário, questionada.

5. Equilíbrio econômico-financeiro

Se, durante a execução, ocorrer:

● Alteração unilateral pelo órgão;

● Fatos imprevisíveis;

● Fatos previsíveis, porém com consequências incalculáveis;

● Atraso nos pagamentos pela Administração.

Sua empresa tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantindo que não arque com prejuízos decorrentes de situações que não estavam previstas na contratação.

Esse é um direito garantido por lei, mas, na prática, muitas empresas não sabem como exercer. O advogado especialista em Licitações Públicas é quem orienta, formaliza e defende esse direito.

6. Encerramento do contrato

Ao final, é preciso comprovar a execução completa do objeto contratado.

A Administração faz a conferência final, emite um termo de recebimento definitivo e libera eventuais garantias prestadas.

Só para ilustrar....

4. Exemplo de Contrato Administrativo: Fornecimento de materiais hospitalares.

Vamos imaginar que a sua empresa venceu uma licitação para fornecer materiais hospitalares para uma secretaria municipal de saúde.

O contrato administrativo é assinado prevendo a entrega mensal de insumos como luvas, seringas, gazes e outros produtos, pelo prazo de 12 meses, com valor global de R$500 mil.

Até aqui, parece um contrato comercial comum.

Mas, na prática, ele segue uma lógica bem distinta, e é aqui que entram pontos que você, como empresário, precisa compreender com clareza:

1. Cláusulas obrigatórias

O contrato trará cláusulas que não podem ser ignoradas.

Por exemplo:

● Objeto e prazo do contrato;

● Valor total e forma de pagamento;

● Penalidades em caso de descumprimento;

● Possibilidade de alteração unilateral pela Administração;

● Previsão de rescisão administrativa.

Essas cláusulas são exigência legal. A ausência delas pode gerar nulidade do contrato ou problemas futuros na execução.

2. Prerrogativas da Administração

A Administração Pública tem algumas vantagens legais.

Um exemplo:

Se houver necessidade de ampliar o fornecimento em até 25%, ela pode fazer isso de forma unilateral, ou seja, sem necessidade de sua concordância prévia, desde que justifique e respeite o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Também pode atrasar o início da execução por motivo de conveniência administrativa. Se isso ocorrer, sua empresa terá direito à prorrogação dos prazos ou mesmo à indenização, mas será preciso agir rapidamente, com base jurídica sólida.

3. Fiscalização contratual

Outro ponto importante é que todo contrato administrativo é fiscalizado por um servidor público designado como fiscal do contrato.

Ele acompanha a execução do serviço ou fornecimento e pode exigir correções, aplicar advertências ou comunicar descumprimentos ao gestor do contrato.

Se você entregar um lote de produtos com especificação diferente da prevista no edital ou com atraso, poderá receber penalidades, como multa ou até suspensão de contratar com a Administração.

4. Pagamento e reajustes

A Administração só pode pagar depois da entrega efetiva dos produtos e da aprovação pelo fiscal.

Além disso, os pagamentos estão sujeitos à disponibilidade orçamentária.

Mesmo que sua empresa tenha entregue corretamente os insumos, é possível haver atraso no pagamento por falta de dotação orçamentária.

Por isso, é fundamental incluir no contrato mecanismos de reajuste e previsão de reequilíbrio econômico-financeiro.

Esses pontos devem ser negociados e fundamentados com base na legislação. Um advogado pode auxiliar você desde a elaboração da proposta, prevendo cláusulas que resguardem os seus interesses.

5. Encerramento e garantias

Ao final do contrato, será exigido o cumprimento de todas as obrigações, e a liberação de garantias contratuais só ocorrerá após a aceitação final da Administração.

Se houver alguma pendência, como fornecimento incompleto ou inadimplência tributária, o encerramento poderá ser suspenso ou até invalidado.

Nesse ponto, a assistência de um advogado especialista em Licitações Públicas é essencial para acompanhar a fiscalização, apresentar defesas e garantir que a sua empresa receba o que lhe é devido, inclusive, em caso de rescisão indevida ou aplicação de penalidades.

5. Contrato Administrativo: Importância de contar com um advogado especialista em Licitações Públicas.

Porque esse ramo do Direito é altamente técnico e regulado por normas específicas, como a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O advogado especialista domina não só essa legislação, mas também os entendimentos dos tribunais de contas, normas internas dos órgãos públicos e práticas administrativas que impactam diretamente a execução do contrato.

Além disso, os contratos administrativos envolvem peculiaridades como:

● Equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

● Garantias contratuais;

● Reajuste e repactuação;

● Sanções administrativas;

● Procedimentos de rescisão unilateral;

● Exigências formais rígidas de execução.

Um advogado generalista pode não identificar riscos contratuais ou deixar de exigir garantias essenciais no momento da assinatura.

Isso pode gerar prejuízos financeiros graves ou até a rescisão contratual com aplicação de penalidades.

Como o advogado especialista pode ajudar?

O papel do advogado especialista começa antes mesmo da assinatura do contrato. Ele atua em todas as fases:

1. Análise do edital e do termo de referência

Antes da licitação, o advogado analisa o edital e os anexos para verificar exigências legais, riscos ocultos e cláusulas abusivas.

Isso permite que sua empresa participe da disputa com mais segurança.

2. Elaboração da proposta comercial e da documentação

O advogado ajuda a estruturar a proposta de forma competitiva e em conformidade com as exigências do edital.

Ele também orienta sobre os documentos obrigatórios, evitando inabilitação por erro formal.

3. Revisão e negociação do contrato administrativo

Após vencer a licitação, o contrato precisa ser cuidadosamente revisado.

O advogado analisa cláusulas que podem comprometer o equilíbrio financeiro, orienta sobre o cumprimento de obrigações e propõe ajustes, se necessário.

4. Acompanhamento da execução contratual

Durante a vigência do contrato, o advogado acompanha a execução, auxilia no cumprimento de prazos, elaboração de aditivos, gestão de fiscalizações e resposta a notificações da Administração.

5. Defesa em casos de penalidades e reequilíbrio

Caso surjam problemas, como atraso de pagamento, mudanças unilaterais ou ameaças de penalidade, o advogado atua diretamente na defesa administrativa ou judicial da empresa.

Ele também orienta na formulação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.

Quais os riscos de não contar com o auxílio de um advogado especialista?

Muitos empresários só procuram ajuda quando já estão enfrentando problemas no contrato.

E, nesse momento, a margem de correção é limitada.

Os riscos de atuar sem um advogado especialista são sérios:

● Assinatura de contrato com cláusulas abusivas ou ilegais;

● Descumprimento de obrigações por desconhecimento técnico;

● Impossibilidade de obter reajustes ou reequilíbrio contratual;

● Aplicação de sanções como multa, suspensão ou impedimento de contratar com o Poder Público;

● Prejuízo financeiro decorrente de inadimplência da Administração.

Além disso, um erro técnico pode comprometer a reputação da empresa e impedir sua participação em futuras licitações.

O contrato administrativo exige do empresário não só conhecimento técnico sobre o objeto contratado, mas também domínio jurídico sobre os direitos e obrigações envolvidos.

Ele impõe riscos e regras que não existem nos contratos privados.

Por isso, não se trata apenas de “entregar o combinado”, mas de cumprir um contrato regido por normas públicas, acompanhado por fiscalização constante e sujeito a penalidades severas.

Contar com um advogado especialista em Licitações Públicas em contratos administrativos é crucial para garantir que sua empresa atue com segurança, identifique riscos com antecedência, evite prejuízos e esteja preparada para defender seus direitos em qualquer fase do contrato.

 Leia também: 5 Riscos de participar de uma Licitação Pública sem o auxílio de um advogado especialista.

Conclusão

Como vimos ao longo deste post, o Contrato Administrativo é um instrumento jurídico complexo, que obedece a regras próprias e impõe ao contratado obrigações e riscos específicos.

Diferente dos contratos entre particulares, o contrato administrativo permite à Administração impor condições, alterar cláusulas unilateralmente e aplicar sanções. Além disso, há prazos, garantias e exigências legais que, se descumpridos, podem gerar prejuízos financeiros e impedir sua empresa de contratar com o poder público no futuro.

Felizmente, você está mais preparado para resguardar os seus direitos.

Afinal, só aqui nós mostramos:

● O que é um Contrato Administrativo

● Quais as características de um Contrato Administrativo

● Como funciona um Contrato Administrativo

● Exemplo de Contrato Administrativo: Fornecimento de materiais hospitalares

● Contrato Administrativo: Importância de contar com o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas

Última dica: Contar com o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas é crucial.

Desde a análise do edital até a execução do contrato, passando pela revisão das cláusulas e orientação sobre obrigações legais, a atuação jurídica qualificada evita erros, antecipa riscos e assegura que sua empresa esteja protegida em todas as etapas.

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Fraudes em Licitações: Como evitar?

Se a sua empresa pretende firmar contratos administrativos ou já está vinculada a um, estamos aqui para ajudar.

Um contrato mal compreendido pode custar caro.

Já um contrato bem assessorado pode ser o caminho para o crescimento sólido e sustentável da sua atuação junto à Administração Pública.

Até o próximo post.