Como Conseguir o Medicamento AVASTIN® (BEVACIZUMABE) Através de Processo Judicial contra SUS Ou Plano de Saúde?

Sabemos que conseguir medicamento AVASTIN® (BEVACIZUMABE) pelo no SUS ou Plano de Saúde as vezes pode ser um desafio, ainda mais quando se trata de medicamentos de alto custo (“medicamentos caros”). Não tenha medo, fale com nossos advogados especialistas em Direito à Saúde e tire suas dúvidas sobre como funcionam as ações contra o SUS e Plano de Saúde.

A indicação do tratamento mais adequado cabe somente ao médico e nem o plano de saúde, nem o SUS podem se recusar ao custeio de medicamentos, cirurgias, quimioterapias, radioterapias, entre outros, mesmo que não estejam listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

PARA QUE SERVE O AVASTIN® (BEVACIZUMABE)?

AVASTIN® (BEVACIZUMABE), em combinação com quimioterapia à base de platina, é indicado para o tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células, não escamoso, irressecável, localmente avançado, metastático ou recorrente.

Em combinação com erlotinibe, é indicado para o tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células, não escamoso, irressecável, avançado, metastático ou recorrente com mutações ativadoras de EGFR (receptor do fator de crescimento epidérmico).

QUAL O VALOR DO AVASTIN® (BEVACIZUMABE)?

No Brasil, o medicamento Bevacizumabe, comercializado como (AVASTIN®) está disponível em várias farmácias. O custo do tratamento com upadacitinibe pode variar consideravelmente, atingindo valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, representando um desafio financeiro para muitas pessoas.

É importante destacar que o acesso a esse tratamento pode ser viabilizado por meio de cobertura de Planos de Saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS), proporcionando alternativas financeiramente mais acessíveis para os pacientes.

O ROL DA ANS PODE LIMITAR A COBERTURA DO AVASTIN® (BEVACIZUMABE)??

Não. Os tribunais brasileiros já se posicionaram no sentido de obrigar os planos de saúde à cobrirem o tratamento independentemente de o medicamento constar no ról da ANS.

Seu plano de saúde deve fornecer AVASTIN® (BEVACIZUMABE) e a ausência do medicamento do Rol da ANS e de suas Diretrizes de Utilização Técnica não pode limitar a cobertura do tratamento prescrito.

A Lei determina a cobertura do medicamento AVASTIN® (BEVACIZUMABE). De modo que pouco importa o fato de ser um medicamento fora do rol da ANS ou não preencher suas diretrizes. Cabe somente ao médico de confiança do paciente a indicação do tratamento adequado, ainda que esteja fora do previsto pela ANS.

Mesmo casos de tratamento off label (fora da bula) do medicamento AVASTIN® (BEVACIZUMABE) também devem ser cobertos.

O QUE FAZER CASO O PLANO DE SAÚDE NEGUE A COBERTURA?

Apesar de o entendimento jurídico confirmar que o plano de saúde deve fornecer AVASTIN® (BEVACIZUMABE) a negativa de cobertura é muito comum. Nesse caso, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir o custeio do medicamento.

Além disso, exija que o plano de saúde entregue a você por escrito o motivo pelo qual está negando a cobertura. É seu direito ter acesso a esse documento e o plano de saúde não pode se recusar a entregá-la.

POSSO CONSEGUIR O MEDICAMENTO AVASTIN® (BEVACIZUMABE) PELO SUS?

Sim. É dever do Sistema único de Saúde (SUS) garantir a população o acesso aos tratamentos e medicamentos prescritos, ainda que não façam parte da lista de fornecimento de medicamento do SUS.

Em ações judiciais contra o SUS, além da prescrição do medicamento o médico deverá justificar os motivos pelos quais os medicamentos que já são fornecidos pela lista RENAME do SUS não apresentam a mesma eficácia e o paciente deve comprovar que não possui condições de custear o medicamento AVASTIN® (BEVACIZUMABE) por conta própria.

Para entrar com uma ação judicial visando a obtenção de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é necessário seguir alguns passos específicos.

Vale ressaltar que o recurso à via judicial é uma alternativa utilizada quando não há sucesso nas tentativas administrativas e quando a necessidade do medicamento é urgente e essencial para a saúde do paciente.

Aqui estão algumas orientações básicas:

Relatório Médico:

Obtenha um relatório médico detalhado que justifique a necessidade do medicamento. Esse documento deve explicar a condição de saúde do paciente, a importância do medicamento para o tratamento e as tentativas anteriores de obtenção do medicamento através dos meios administrativos, isto é, tentativa de obter diretamente no SUS.

Prescrição Médica:

Tenha em mãos a prescrição médica indicando o medicamento específico, a dose e a frequência de uso. A prescrição é um documento essencial para fundamentar o pedido.

Condições Financeiras:

O paciente deverá demonstrar que não tem condições financeiras de arcar com o custo da medicação por conta própria, motivo pelo qual necessita que o medicamento seja disponibilizado pelo SUS.

Assistência Jurídica especializada:

É muito importante que procure um advogado especializado em direito médico e à saúde para orientação e representação legal. Um profissional com experiência nessa área poderá conduzir seu caso de forma técnica e adequada.

Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já decidiram que o paciente pode exigir do Estado o fornecimento de medicamento de alto custo pelo SUS ainda que o medicamento não esteja previsto expressamente na lista oficial.

Na maioria dos casos, a negativa de fornecimento do medicamento pelo SUS se mostra indevida e ilegal e buscar a Justiça se torna a única forma de garantir o acesso ao tratamento.

Nas ações para obter o fornecimento de medicamento pelo SUS, normalmente é possível apresentar ao juiz um pedido de liminar contra o SUS.

O QUE É E COMO FUNCIONA A LIMINAR DO MEDICAMENTO AVASTIN® (BEVACIZUMABE) CONTRA O SUS OU PLANO DE SAÚDE?

A liminar é uma decisão inicial e provisória, pela qual o juiz, logo após receber o processo, avalia os fundamentos jurídicos apresentados e o risco de dano que a pessoa pode sofrer caso não tenha uma decisão em seu favor imediatamente.

Uma decisão liminar para obtenção de medicamentos pelo SUS tem como objetivo garantir, de forma imediata, o acesso do paciente ao tratamento necessário. Ao solicitar uma liminar, busca-se assegurar que o paciente não sofra danos irreparáveis enquanto o processo judicial corre.

QUANTO TEMPO DEMORA PARA SAIR A LIMINAR DO MEDICAMENTO AVASTIN® (BEVACIZUMABE)?

O tempo para obtenção de uma liminar pode variar consideravelmente, dependendo de diversos fatores, tais como a complexidade do caso, a urgência da situação e a agilidade do sistema judiciário. Na maioria dos casos, a liminar pode ser concedida em questão de 48 (Quarenta e oito) horas e, às vezes, no mesmo dia, especialmente se a urgência do pedido for evidente.

A obtenção de liminares costuma ser mais rápida quando se trata de casos em que a demora na entrega do medicamento pelo SUS pode representar um risco iminente à vida ou à saúde do paciente. Nesses casos, os juízes podem agir de forma mais célere para garantir a proteção dos direitos fundamentais.

No entanto, é importante ter em mente que cada processo é único, e o tempo exato para a concessão de uma liminar pode variar. Além disso, o acompanhamento adequado do processo, a apresentação de documentos claros e bem fundamentados, bem como a atuação do advogado especialista em direito médico e à saúde, pode influenciar na rapidez do procedimento judicial.

EXISTEM DECISÕES FAVORÁVEIS AO FORNECIMENTO DO AVASTIN® (BEVACIZUMABE)?

Sim, há diversas decisões judiciais confirmando que o plano de saúde ou o SUS deve fornecer o medicamento AVASTIN® (BEVACIZUMABE), confira alguns casos verídicos:

AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. AGRAVADO: JEFFERSON CABRAL FELISBINOE M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – DIGNÓSTICO DE NEOPLASIA CEREBRAL – PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO – BEVACIZUMABE (AVASTIN – 770MG) – NEGATIVA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – ABUSIVIDADE - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA DEVIDA – ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se demonstrado o perigo de dano em função do risco à saúde e à qualidade de vida do autor/agravado no caso da não concessão do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), que possui registro na ANVISA, bem como indicação específica para o tratamento da patologia e que visa proporcionar sobrevida ao paciente, há de ser mantida a decisão liminar que determinou a autorização/custeio do medicamento pela operadora do plano de saúde. Dá-se parcial provimento ao recurso para limitar a multa fixada em 30 dias.-

(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030586-20.2023.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024)

É seu direito ter acesso ao medicamento prescrito pelo plano de saúde e SUS. Não tenha medo ou receio, fale com um advogado especialista em Direito à Saúde e tire suas dúvidas sobre como funcionam as ações contra o SUS.

O SUS OU PLANO DE SAÚDE NÃO QUER CUMPRIR LIMINAR, O QUE FAZER?

Em algumas situações de fornecimento de medicamentos pelo SUS ou plano de saúde poderá haver a recusa ou retarda do cumprimento, criando situações de risco para o paciente.

Este é mais um motivo pelo qual é importante contar com o suporte de um advogado especialista em direito médico e à saúde, para que o acompanhamento do cumprimento da liminar seja feito de perto e, em caso de problemas, possam ser tomadas as medidas cabíveis o mais rapidamente possível.

Toda ordem judicial deve ser cumprida, e no caso de descumprimento, podem ser tomadas medidas como a fixação de multa diária ou bloqueio de valores para assegurar o tratamento e até mesmo denúncia por crime de desobediência.

CONCLUSÃO

Em conclusão, garantir o acesso ao medicamento AVASTIN® (BEVACIZUMABE) pelo plano de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS) requer um ação judicial com advogado especialista em Direito à Saúde.

Visto que, conseguir o medicamento AVASTIN® (BEVACIZUMABE)pelo plano de saúde ou pelo SUS requer uma abordagem multifacetada, que combina o conhecimento dos direitos do paciente, a articulação com profissionais de saúde e a mobilização social em prol do acesso universal a tratamentos de qualidade.

É seu direito ter acesso ao medicamento AVASTIN® (BEVACIZUMABE) prescrito pelo plano de saúde e SUS. Não tenha medo ou receio, fale com um advogado especialista em Direito à Saúde e tire suas dúvidas sobre como funcionam as ações contra o SUS ou plano de saúde.