CONTRATO NDA: Como Funciona, validade, quando fazer e como
CONTRATO NDA: Como Funciona, validade, quando fazer e como
Sua empresa está desenvolvendo um projeto inovador e necessita garantir sua confidencialidade? Está compartilhando informações sensíveis com um fornecedor ou investidor e precisa assegurar que esses dados não sejam divulgados? Nesse caso, é essencial considerar a utilização de um contrato de NDA.
O NDA, sigla para "Non-Disclosure Agreement" ou, em português, Acordo de Não Divulgação, é um instrumento legal que estabelece um compromisso entre as partes envolvidas para a não divulgação de informações confidenciais.
Segundo o relatório IBM Cost of a Data Breach Report, o custo médio global de uma violação de dados em 2023 foi de US$ 4,45 milhões.
Um acordo de confidencialidade ou NDA pode ser uma das estratégias adotadas por sua empresa para evitar a exposição de informações sigilosas e, consequentemente, a possível perda de receitas.
Neste artigo, você obterá uma compreensão aprofundada sobre o NDA, incluindo os momentos adequados para sua implementação e as diretrizes para a elaboração de um contrato eficaz.
O QUE É CONTRATO NDA?
O Acordo de Não Divulgação (NDA) é um instrumento jurídico que visa assegurar a confidencialidade de informações sensíveis.
Por meio deste acordo, as partes envolvidas comprometem-se a manter em sigilo as informações privadas que são detalhadas no documento.
Atualmente, a proteção das informações confidenciais é regulada pela Lei de Propriedade Industrial, que considera crime de concorrência desleal a divulgação não autorizada de conhecimentos, informações ou dados privados usados na indústria, comércio ou prestação de serviços.
Embora a lei ofereça uma proteção adicional à sua empresa, é fundamental que as informações a serem mantidas em confidencialidade sejam claramente definidas e especificadas no NDA.
Agora que você compreende a importância do NDA, é essencial entender seu funcionamento e como elaborar um contrato eficaz para garantir a proteção das informações confidenciais.
COMO FUNCIONA UM CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE?
O contrato de não divulgação (NDA) estabelece um acordo entre as partes para manter o sigilo sobre informações específicas, como dados comerciais ou detalhes de negócios.
Embora amplamente utilizado e regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o NDA não possui uma regulamentação direta e específica, como outros tipos de contratos, visto que não há um capítulo próprio para esses acordos nas normas brasileiras. Em razão disso, o NDA oferece maior liberdade contratual, permitindo que as partes definam de maneira mais flexível os termos e obrigações do acordo.
É crucial que o contrato seja elaborado de maneira a garantir a segurança jurídica para ambas as partes, evitando a imposição de obrigações ou penalidades excessivas. Caso contrário, o acordo pode ser ajustado por meio de intervenção judicial.
Para assegurar que seu acordo de confidencialidade atenda a todos os requisitos legais e contratuais, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado.
Existem três principais tipos de acordos de confidencialidade:
• Unilateral: Neste contrato, apenas uma das partes é responsável por manter o sigilo das informações confidenciais da outra parte. Esse tipo de acordo é comum durante processos de contratação ou quando uma empresa divulga informações sobre um novo produto antes do lançamento.
• Bilateral: Ambos os lados compartilham informações confidenciais e assumem a responsabilidade de manter essas informações em sigilo.
• Multilateral: Envolve duas ou mais partes, cada uma com obrigações distintas relacionadas ao sigilo das informações compartilhadas.
Vale destacar que o NDA não se limita apenas a empresas; ele pode ser celebrado tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas.
QUANDO FAZER UM CONTRATO NDA?
Um acordo de não divulgação (NDA) deve ser implementado quando a empresa deseja proteger informações confidenciais e evitar que essas informações sejam divulgadas ao público geral, especialmente quando tal divulgação pode impactar negativamente o sucesso da organização.
Um exemplo claro de quando um NDA é necessário é durante o desenvolvimento de um projeto inovador. Caso essas informações vazem, há o risco de que possam ser roubadas ou perderem seu valor estratégico. Tal situação deve ser evitada para proteger a integridade do projeto.
Neste contexto, o NDA pode ser aplicado a diversos grupos, incluindo colaboradores, para garantir que não revelem informações confidenciais ou as utilizem para competir com a empresa; fornecedores, franqueados e investidores, para assegurar que os parceiros mantenham os dados em sigilo.
No entanto, o NDA não deve ser utilizado para restringir o compartilhamento de informações que são de domínio público ou em situações que não demandem um sigilo rigoroso, como no caso de desenvolvimento de produtos já existentes ou transações comerciais comuns.
Nesses cenários, pode ser mais apropriado adotar uma cláusula de confidencialidade específica, em vez de um contrato NDA completo. Esta abordagem pode ser suficiente para proteger informações sem exigir a formalidade e a abrangência de um acordo de não divulgação.
COMO FAZER UM NDA?
Agora que você entende quando e a quem um termo de confidencialidade deve ser aplicado, é fundamental saber como elaborá-lo corretamente.
Um contrato de não divulgação (NDA) deve ser preparado por um advogado empresarial e deve incluir os seguintes elementos essenciais:
1. Abrangência: Defina se o NDA será unilateral (aplicável a apenas uma das partes) ou bilateral (aplicável a ambas as partes). Especifique também a quem o contrato se destina, como colaboradores, fornecedores ou investidores.
2. Informações Confidenciais: Descreva claramente quais dados ou informações estão sendo protegidos. A clareza e a especificidade são essenciais para evitar ambiguidades e interpretações variadas.
3. Obrigações Impostas: Além da obrigação de não divulgar as informações, inclua quaisquer outras restrições relacionadas ao uso das informações confidenciais, como proibições de uso comercial ou compartilhamento com terceiros.
4. Exclusões: Indique as circunstâncias em que a divulgação das informações confidenciais seria permitida. Por exemplo, informações que já são de domínio público ou que precisam ser divulgadas por exigência legal.
5. Período Contratual: Estabeleça um prazo para a vigência do NDA. Defina a duração do contrato e quaisquer condições para sua renovação ou término.
6. Penalidades por Quebra de Contrato: Determine as penalidades que serão aplicadas em caso de violação do contrato ou de suas cláusulas. Especifique as consequências legais e financeiras para a parte que não cumprir com os termos acordados.
Esses componentes são fundamentais para garantir que o NDA cumpra sua função de proteger informações confidenciais e assegurar que todas as partes compreendam e aceitem suas responsabilidades. A assistência de um advogado especializado pode assegurar que o contrato esteja devidamente estruturado e em conformidade com as necessidades específicas da sua empresa.
POR QUANTO TEMPO O NDA É VÁLIDO?
Não existe um prazo fixo estabelecido para a duração de um acordo de confidencialidade, mas é prática comum que as empresas definam um período de validade de aproximadamente cinco anos. Ao final deste período, é possível renovar o acordo, desde que haja o consentimento mútuo de todas as partes envolvidas.
Importante ressaltar que a renovação do acordo de confidencialidade requer a concordância de todas as partes, e não pode ser realizada unilateralmente.
Além disso, mesmo após o término da parceria entre as partes, é recomendável que o acordo de confidencialidade continue em vigor por um período adicional, geralmente de dois anos. Essa extensão tem como objetivo prevenir o uso indevido das informações confidenciais para fins concorrenciais ou qualquer outra finalidade que possa prejudicar a parte que compartilhou as informações.
CONCLUSÃO
O contrato de "Non Disclosure Agreement" (NDA) é um mecanismo essencial para proteger as informações confidenciais de seus projetos e transações comerciais, ajudando a evitar a violação de dados e possíveis prejuízos financeiros.
A estratégia fundamental é determinar o momento adequado para implementar o NDA—por exemplo, durante o lançamento de um novo produto—e garantir que o acordo seja estabelecido com o consentimento de todas as partes, sem incluir cláusulas abusivas.
Após entender a importância e a aplicação do contrato NDA, é recomendável consultar uma assessoria jurídica empresarial. Um advogado especializado pode ajudar a elaborar o acordo de acordo com as necessidades específicas de sua empresa, assegurando que as penalidades sejam claras, o prazo de validade seja adequado e que o contrato esteja em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Código Civil.
