Dispensa Emergencial de Licitação: O que é, como funciona e quando é necessária

A dispensa emergencial ocorre quando é impossível que um procedimento de licitação seja realizado pela Administração Pública.

De tal modo, a dispensa emergencial é um procedimento para situações excepcionais em que é necessária a contratação de forma urgente de bens, obras ou serviços. Geralmente é utilizada para atender necessidades críticas da Administração Pública.

A previsão da dispensa emergencial na legislação

Em 2021 entrou em vigor a nova Lei de Licitações, a Lei n. 14.133/2021, a qual dispõe em seu art. 75, inciso VIII, sobre a dispensa de licitação em casos de emergência, como se observa abaixo:

“nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”

Portanto, mesmo nos casos de dispensa emergencial, é necessário que se mantenha a publicidade e transparência no processo, além da documentação adequada que dê respaldo à dispensa da licitação.

A justificativa para a dispensa emergencial deve ser documentada de forma adequada, pois se mantêm como princípios essenciais do procedimento a legalidade e a legitimidade das ações da administração pública.

Casos em que pode ocorrer a dispensa emergencial

A dispensa emergencial é um procedimento para situações excepcionais em que é necessária a contratação de forma urgente de bens, obras ou serviços.

Abaixo trazemos situações específicas, conforme a legislação, em que a dispensa emergencial pode ser necessária:

Calamidades públicas: são os casos de desastres naturais, como enchentes, incêndios, terremotos, tornados ou outros eventos desta natureza que causem danos extensos e necessitem de uma ação rápida por parte da Administração Pública;

Situações de guerra: casos em que há ameaça à segurança nacional em razão de alguma guerra ou conflito e que exigem medidas de proteção rápida;

Emergências de saúde pública: pandemias, surtos de doenças contagiosas e outros tipos de emergências de saúde pública, que exigem a aquisição urgente de suprimentos, equipamentos e serviços;

Riscos à segurança: incidentes que envolvam explosivos, substâncias perigosas, entre outros, que representam riscos iminentes à sociedade;

Crises econômicas: quando há crises econômicas graves, pode ser necessário que se adquira bens e serviços para a manutenção de serviços essenciais;

Manutenção da ordem pública: quando há eventos que podem causar instabilidade na ordem pública e é preciso uma intervenção rápida;

Falhas em serviços essenciais: quando há falhas críticas em serviços essenciais, como energia, fornecimento de água, saúde, ou outros.

Como é o processo de dispensa emergencial

Abaixo trazemos os principais passos do processo de dispensa emergencial:

1. Elaboração, pela Administração Pública, de justificativa detalhada e fundamentada para a dispensa de licitação emergencial;

2. A autoridade competente deve tomar a decisão de realizar a dispensa emergencial, o que deve ser documentado;

3. Garantir a publicidade da contração, com a divulgação da dispensa emergencial e condições da contratação;

4. Realização de pesquisa de preços;

5. Manter a transparência durante todo o processo de contratação, o qual deve ser de conhecimento público, de modo que é essencial a prestação de contas no final do processo;

6. Monitorar e fiscalizar o processo de contratação, para garantir que os recursos públicos estão sendo utilizados de maneira correta.

Modos de evitar abusos e garantir a transparência na dispensa emergencial

Abaixo trazemos algumas atitudes e medidas que podem ser adotadas para que o procedimento de dispensa emergencial ocorra de maneira ética, legal e eficiente.

Exigir que haja uma justificativa detalhada e fundamentada para a dispensa emergencial;

Garantir que há documentação da decisão de aplicar a dispensa emergencial pela autoridade competente;

Garantir que há a divulgação da dispensa emergencial e condições da contratação;

Implementar controles internos e auditorias independentes, de modo a garantir a legalidade do processo;

Realizar pesquisa de preços de forma transparente, com documentação completa;

Avaliar a idoneidade dos fornecedores e a sua capacidade técnica;

Permitir a participação de órgãos de controle em todas as etapas do processo;

Instituir mecanismos de monitoramento contínuo;

Divulgar os resultados de forma ampla e pública;

Criar comitês de crise, que irão revisar e validar as decisões tomadas no processo.