Menor Preço: Como funciona esse critério de Julgamento?

No universo das licitações públicas, compreender os critérios de julgamento é essencial para que empresas e empresários possam participar de forma estratégica e segura.

Entre esses critérios, o Menor Preço é, sem dúvida, o mais utilizado, mas também aquele que gera mais dúvidas para quem ainda não domina a legislação e a prática licitatória.

O critério do Menor preço significa, em linhas gerais, que a proposta vencedora será aquela que apresentar o valor mais baixo para a execução do objeto da licitação, desde que atendidos todos os requisitos técnicos e legais exigidos no edital.

E aí que está o “X” da questão.

Nem sempre o menor preço é sinônimo de vitória automática.

Existem regras, condições e requisitos técnicos que precisam ser rigorosamente observados, e a interpretação adequada desses critérios pode fazer diferença entre ganhar ou perder uma licitação.

Pensando nisso, preparamos esse post.

Como Advogados Especialistas em Licitações Públicas, explicamos tudo o que você precisa saber sobre Menor Preço como funciona esse critério de Julgamento.

Confira:

1. O que é o critério de Julgamento pelo Menor Preço?
2. Menor Preço: Como funciona esse critério de Julgamento?
3. Exemplo: Licitação para fornecimento de 500 cadeiras para um órgão público.
4. Cuidados que você deve ter no critério de Julgamento Menor Preço.
5. Critérios de Julgamento Menor Preço: Importância de contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas.

Vamos começar?

1. O que é o critério de Julgamento pelo Menor Preço?

O critério de menor preço é uma forma de selecionar a proposta vencedora em uma licitação pública com base, principalmente, no valor financeiro apresentado pelo licitante.

Em outras palavras, a proposta que oferecer o preço mais baixo, respeitando todas as exigências técnicas e legais do edital, será a vencedora do certame.

Apesar de parecer simples, esse critério não se resume apenas a apresentar um valor baixo.

É necessário que o licitante atenda integralmente às condições previstas no edital, garantindo que a proposta seja técnica e juridicamente válida.

Quais são essas condições?

Segundo a Nova Lei de Licitações:

• O julgamento pelo menor preço deve considerar somente as propostas habilitadas: Aquelas que cumpriram todos os requisitos de documentação e capacidade técnica exigidos pelo edital;
• A proposta vencedora será aquela que apresentar o menor valor global ou o menor valor unitário: Dependendo do tipo de licitação e da forma como o edital estiver estruturado;
• A lei permite que, em caso de empate, sejam adotados critérios de desempate previamente definidos no edital: Como preferência para microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme previsto no artigo 61 da mesma lei.

2. Menor Preço: Como funciona esse critério de Julgamento?

Muitas empresas acreditam que basta oferecer o valor mais baixo para vencer uma licitação, mas a realidade é bem mais complexa.

Como Advogados Especialistas em Licitações Públicas, explicamos como funciona o critério de Julgamento Menor Preço passo a passo.

Vejamos:

Passo 1: Análise da habilitação

Antes de qualquer avaliação de preço, a comissão de licitação verifica se a empresa apresentou toda a documentação exigida no edital.

Isso inclui:

• Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas;
• Comprovação de regularidade jurídica e econômica;
• Capacitação técnica, quando exigida pelo objeto da licitação.

Mesmo que o preço seja o menor, a falta de documentação correta resulta na desclassificação automática.

Passo 2: Verificação das exigências técnicas

O próximo passo é analisar se a proposta cumpre todas as especificações do edital.

Por exemplo:

• No fornecimento de produtos: É necessário observar normas técnicas, quantidade e qualidade exigidas;
• Em serviços ou obras: Os métodos, prazos e condições de execução devem estar de acordo com o edital.

Uma proposta de menor preço que não atenda aos requisitos técnicos será desclassificada, independentemente do valor ofertado.

Passo 3: Comparação dos preços

Após a habilitação e verificação técnica, a comissão compara os preços apresentados. Aqui, vence a proposta que apresentar o menor valor compatível com as exigências do edital.

Em alguns casos, a comparação é feita de forma global (valor total do contrato) ou unitária (preço por unidade ou item do contrato), conforme definido no edital.

Passo 4: Tratamento de empate

Se houver empate entre propostas com o mesmo valor:

• O edital deve prever critérios de desempate;
• Normalmente, microempresas ou empresas de pequeno porte têm prioridade;
• Outros critérios podem incluir sorteio ou negociação, dependendo do tipo de licitação.

Passo 5: Homologação e adjudicação

Após identificar a proposta vencedora, ocorre:

• Adjudicação: O objeto da licitação é formalmente atribuído à empresa vencedora;
• Homologação: Autoridade competente valida todo o procedimento, garantindo que a licitação seguiu a lei e o edital.

Para ilustrar....

3. Exemplo: Licitação para fornecimento de 500 cadeiras para um órgão público.

Imagine uma licitação para fornecimento de 500 cadeiras para um órgão público, com as seguintes empresas participando:

Análise

• Empresa A: Preço de R$120,00 por cadeira, totalizando R$60.000,00. Atende todos os requisitos técnicos.
• Empresa B: Preço mais baixo, R$110,00 por cadeira, totalizando R$55.000,00, mas não cumpre as especificações técnicas do edital.
• Empresa C: Preço de R$125,00 por cadeira, totalizando R$62.500,00, atende todos os requisitos técnicos.

Resultado

Mesmo que a Empresa B ofereça o menor preço, ela não será vencedora porque sua proposta não atende aos requisitos técnicos.

O critério do menor preço só considera propostas que estejam habilitadas e tecnicamente corretas.

Neste caso, a Empresa A é declarada vencedora, pois apresenta o menor preço entre as propostas que atendem às exigências do edital.

O que esse exemplo mostra?

• Não é apenas o preço que importa: A proposta precisa estar em conformidade com todas as exigências legais e técnicas;
• Planejamento é essencial: Entender o edital, avaliar custos e preparar a proposta corretamente é decisivo para evitar desclassificação;
• Evitar preços inexequíveis: Propor valores muito baixos sem planejamento pode gerar prejuízos ou inviabilidade do contrato;
• Orientação jurídica é estratégica: Um advogado especializado ajuda a interpretar o edital, identificar riscos e garantir que a proposta seja válida e competitiva.

A importância de contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Como demonstrado no exemplo, pequenos detalhes podem determinar o sucesso ou o fracasso de uma proposta de menor preço.

Contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas é fundamental para:

• Analisar o edital e esclarecer exigências complexas;
• Orientar sobre o cálculo correto do preço, considerando todos os custos do contrato;
• Auxiliar na preparação de documentos e na habilitação;
• Prevenir riscos legais, incluindo impugnações ou desclassificações.

4. Cuidados que você deve ter no critério de Julgamento Menor Preço.

Se você é empresário ou gestor de uma empresa e deseja participar de licitações públicas, entender os cuidados essenciais no critério de julgamento pelo menor preço é fundamental para evitar desclassificações, prejuízos e problemas jurídicos.

Como Advogados Especialistas em Licitações Públicas, mostramos 7 Cuidados que você deve ter no critério Julgamento Menor Preço.

1. Atenção à habilitação

O primeiro passo é garantir que sua empresa esteja habilitada legalmente para participar da licitação.

Isso inclui apresentar:

• Certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários;
• Comprovação de regularidade jurídica da empresa;
• Documentos que comprovem capacidade técnica, quando exigida no edital.

Sem a habilitação completa, sua proposta será desclassificada mesmo que seja a mais barata.

2. Cumprimento das exigências técnicas

Mesmo oferecendo o menor preço, a proposta precisa atender rigorosamente às especificações técnicas do edital, como:

• Qualidade, quantidade e normas técnicas dos produtos;
• Métodos, prazos e padrões de execução de serviços ou obras;
• Requisitos especiais previstos no edital, como certificações ou garantias.

Uma proposta tecnicamente incompleta será eliminada do processo, independentemente do valor.

3. Cálculo correto do preço

Determinar o preço correto é estratégico.

É necessário considerar todos os custos diretos e indiretos, incluindo:

• Materiais e insumos;
• Mão de obra;
• Tributos e encargos legais;
• Transporte, logística e eventuais custos extras.

Preços inexequíveis podem gerar prejuízo financeiro ou inviabilidade de execução do contrato.

4. Atenção aos prazos do edital

Os prazos são rigorosos em licitações públicas.

É necessário observar:

• Datas de entrega de documentos;
• Prazos para envio da proposta;
• Períodos para recursos, impugnações ou esclarecimentos.

Perder um prazo pode resultar em desclassificação automática.

5. Estudo do mercado e concorrência

Antes de definir sua proposta, é importante entender o mercado:

• Preços praticados em licitações similares;
• Capacidade de execução das concorrentes;
• Estratégias de competitividade para não comprometer a viabilidade econômica.

Oferecer um preço muito abaixo do mercado para vencer pode ser arriscado e até gerar contestação de inexequibilidade.

6. Verificação do edital e condições de participação

Ler o edital com atenção é imprescindível.

Alguns pontos que merecem destaque:

• Forma de apresentação do preço (unitário ou global);
• Critérios de desempate;
• Exigências adicionais, como garantias ou seguros.

Ignorar detalhes do edital é uma das principais causas de desclassificação.

7. Planejamento estratégico da proposta

Não basta apenas apresentar o menor preço.

Sua proposta deve ser planejada estrategicamente:

• Avaliar riscos e custos;
• Garantir viabilidade econômica e técnica;
• Preparar documentação de forma completa e organizada.

Falta de planejamento pode comprometer o sucesso da participação.

Para tanto, é crucial contar com o auxílio de Advogados Especialistas em Licitações Públicas.

5. Critérios de Julgamento Menor Preço: Importância de contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas.

Participar de licitações públicas pode ser uma excelente oportunidade para empresas expandirem seus negócios.

Entretanto, é comum que empresários iniciantes ou que ainda não têm experiência nesse mercado enfrentem desafios significativos, especialmente quando o critério de julgamento adotado é o menor preço.

Embora esse critério pareça simples à primeira vista, envolve diversas etapas e riscos que exigem atenção detalhada.

Por isso, contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas é crucial.

Por que deve ser um Advogado Especialista em Licitações Públicas?

O universo das licitações públicas é regido por regras complexas, principalmente pela Lei nº 14.133/2021, além de decretos e regulamentos complementares.

Um Advogado Especialista em Licitações Públicas:

• Tem experiência prática na interpretação de editais e legislação vigente;
• Conhece as nuances de cada modalidade de licitação;
• Sabe identificar riscos jurídicos e administrativos que podem comprometer a participação da empresa;
• Entende as estratégias de apresentação de propostas compatíveis com o critério de menor preço.

Um advogado generalista pode não perceber detalhes essenciais que podem levar à desclassificação ou inviabilidade da proposta.

Como o Advogado Especialista em Licitações Públicas pode ajudar?

O auxílio de Advogados Especialistas em Licitações Públicas é fundamental em diversas etapas do processo:

Análise detalhada do edital

O Advogado Especialista em Licitações Públicas revisa o edital com atenção, identificando todas as exigências técnicas, documentais e jurídicas.

Orientação na habilitação

Um erro na documentação ou na comprovação de capacidade técnica pode eliminar sua empresa do certame.

O Advogado Especialista em Licitações Públicas garante que todos os documentos estejam corretos e completos.

Planejamento do preço

No critério de menor preço, calcular corretamente o valor da proposta é essencial.

O Advogado Especialista em Licitações Públicas ajuda a estruturar uma proposta competitiva sem comprometer a viabilidade econômica do contrato.

Prevenção de riscos legais

Ao identificar cláusulas ou exigências problemáticas, o Advogado Especialista em Licitações Públicas pode orientar sobre estratégias de recurso, impugnação ou negociação antes de qualquer prejuízo.

Acompanhamento de impugnações e recursos

Se houver questionamentos administrativos ou contestações, o Advogado Especialista em Licitações Públicas atua para proteger os interesses da empresa, aumentando as chances de sucesso.

Riscos de não contar com um Advogado Especialistas em Licitações Públicas

Empresas que participam de licitações sem orientação de Advogados Especialistas em Licitações Públicas enfrentam diversos riscos:

• Desclassificação automática: Por falhas documentais ou técnicas;
• Propostas inexequíveis: Que comprometem a execução do contrato;
• Perda de oportunidades: Devido à interpretação incorreta do edital;
• Problemas jurídicos futuros: Como impugnações, recursos ou ações administrativas;
• Prejuízos financeiros: Quando o preço ofertado é inadequado ou inviável.

Esses riscos são comuns para quem não tem experiência no mercado de licitações e podem ser evitados com orientação adequada.

Conclusão

Portanto, como vimos ao longo deste post, o critério de julgamento pelo menor preço é amplamente utilizado em licitações públicas, mas não deve ser visto como algo simples ou automático.

Ele exige atenção cuidadosa a cada etapa do processo, desde a habilitação documental, passando pelo cumprimento das exigências técnicas, até o planejamento estratégico do preço ofertado.

Oferecer apenas o valor mais baixo não garante sucesso.

É essencial que a proposta seja juridicamente válida, tecnicamente adequada e economicamente viável.

Felizmente, agora você já sabe como funciona o critério de Julgamento Menor Preço.

Como Advogados Especialistas em Licitações Públicas, só aqui nós mostramos:

• O que é o critério de Julgamento pelo Menor Preço
• Menor Preço: Como funciona esse critério de Julgamento
• Exemplo: Licitação para fornecimento de 500 cadeiras para um órgão público
• Cuidados que você deve ter no critério de Julgamento Menor Preço
• Critérios de Julgamento Menor Preço: Importância de contar com Advogados Especialistas em Licitações Públicas

Pequenos erros ou falhas de interpretação podem resultar em desclassificação, prejuízos financeiros ou perda de oportunidades.

Por isso, contar com o auxílio de Advogados Especialistas em Licitações Públicas é indispensável.

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Compreender como funciona o menor preço e planejar cada etapa com orientação jurídica adequada transforma a participação em licitação em uma decisão estratégica, segura e eficiente, aumentando significativamente as chances de vencer e executar o contrato com segurança.

Estamos aqui para ajudar.

Até o próximo conteúdo.