Qual o valor de dispensa na nova Lei de Licitações?
Se você está buscando informações sobre a dispensa de licitação de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), está no lugar certo.
Como advogado, vou explicar o que mudou com essa legislação, quais os valores atuais que permitem a dispensa e como um advogado especialista pode ser essencial para garantir que sua empresa ou instituição pública cumpra a lei, evitando riscos jurídicos.
Confira:
1. O que é Dispensa de Licitação?
2. Qual o valor de dispensa na Nova Lei de Licitações?
3. Quando a Dispensa de Licitação é permitida?
4. Importância de contar com um advogado especialista em Licitações Públicas.
Essa é uma mudança significativa para empresas e gestores públicos que precisam garantir que todos os processos estejam em conformidade com a legislação.
Tenha uma boa leitura.
1. O que é Dispensa de Licitação?
A Dispensa de Licitação é uma exceção às regras gerais de contratação pública.
Enquanto a licitação é a regra para garantir que a administração pública contrate com eficiência, transparência e economia, a dispensa ocorre quando a lei permite que o gestor público contrate diretamente, sem passar por um processo licitatório.
Por exemplo:
● Um hospital público que precisa comprar medicamentos de forma urgente para atender pacientes;
● A contratação de pequenos serviços de manutenção em um prédio público.
Mas, isso não significa que não existam regras ou limites para essas contratações.
Pelo contrário, o gestor público deve observar critérios bem definidos, como valores máximos e situações específicas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Vamos entender isso melhor?
2. Qual o valor de dispensa na Nova Lei de Licitações?
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os valores que permitem a dispensa de licitação foram atualizados.
Esses valores variam de acordo com o tipo de serviço ou obra a ser contratada.
Confira abaixo:
1. Obras e Serviços de Engenharia
Para contratações de obras ou serviços de engenharia, a dispensa de licitação é permitida para valores de até R$100.000,00.
Isso significa que, se o custo total de uma obra ou serviço de engenharia não ultrapassar esse valor, a contratação pode ser feita por dispensa de licitação.
2. Outros Serviços e Compras
Para serviços e compras que não se enquadram como obras de engenharia, a dispensa pode ocorrer em contratos de até R$50.000,00.
Aqui entram aquisições de materiais, contratação de serviços administrativos, entre outros.
Atenção!
Esses valores são corrigidos periodicamente, e é importante verificar se há atualizações.
Além dos valores atualizados, a nova lei prevê situações específicas em que a dispensa de licitação pode ser aplicada.
Continue acompanhando no próximo tópico.
3. Quando a Dispensa de Licitação é permitida?
De acordo com o artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação pode ocorrer nas situações específicas:
1. Contratos de baixo valor
A nova Lei de Licitações estabelece que a administração pública pode realizar contratações diretas, sem licitação, para serviços, obras e compras de baixo valor.
Essa possibilidade está prevista no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, e foi criada para agilizar contratações menores e reduzir a burocracia.
Os Limites de Valor São:
● Até R$100.000,00: Para obras e serviços de engenharia;
● Até R$50.000,00: Para outros serviços e compras em geral.
Apesar de não exigir licitação, a contratação por baixo valor ainda deve seguir critérios de transparência e responsabilidade.
Regras para contratação direta por baixo valor
Aqui estão as principais exigências:
● Justificativa Técnica: A administração deve justificar por que optou pela contratação direta e demonstrar que o valor se enquadra no limite permitido;
● Cotação de Preços: Mesmo sem licitação, é necessário comprovar que o preço contratado é compatível com o mercado. Isso geralmente é feito por meio de cotações prévias com fornecedores;
● Publicidade: A contratação deve ser publicada no portal da transparência ou em outro meio oficial, garantindo que a sociedade tenha acesso às informações;
● Formalização: O contrato ou o ato administrativo que oficializa a dispensa deve ser registrado de forma adequada, com detalhamento das condições pactuadas.
2. Situações de emergência ou calamidade pública
A dispensa de licitação ocorre quando, por razões de urgência, não é viável seguir os trâmites tradicionais da licitação.
Isso é permitido em situações excepcionais, como emergências ou calamidades públicas, que demandam respostas rápidas para atender às necessidades da população.
A base legal para essas situações está no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a administração pública pode contratar diretamente quando:
● Houver urgência de atendimento que não permita o prazo normal de uma licitação;
● A necessidade for causada por um evento imprevisível ou uma situação excepcional, como desastres naturais, epidemias, ou crises de saúde pública.
Regras para contratar em situação de emergência
Embora a licitação seja dispensada, a contratação ainda deve seguir regras claras para garantir que o processo seja transparente, ético e dentro da legalidade.
Confira os principais requisitos:
Comprovação da Situação de Emergência
É essencial que a situação seja devidamente caracterizada e justificada.
Isso inclui:
● Relatórios ou laudos técnicos.
● Declarações oficiais de emergência ou calamidade pública emitidas por órgãos competentes.
Compatibilidade do Objeto com a Urgência
Os bens ou serviços contratados devem estar diretamente relacionados ao enfrentamento da emergência.
Não é permitido usar essa modalidade para adquirir itens que não sejam essenciais à situação.
Contratação Limitada ao Período de Emergência
O contrato deve ter duração compatível com o tempo necessário para atender à urgência. A administração pública não pode firmar contratos com prazos desproporcionais à necessidade.
Justificativa de Preços
Mesmo em caráter emergencial, é necessário comprovar que os valores praticados estão de acordo com o mercado, evitando superfaturamento ou irregularidades.
Publicidade e Transparência
Todas as contratações realizadas por dispensa de licitação devem ser publicadas no portal de transparência da administração pública, garantindo o acesso à informação.
3. Inviabilidade de competição
A dispensa por inviabilidade de competição ocorre quando, por razões específicas, não existe possibilidade de promover uma concorrência justa ou útil.
Em outras palavras, é aplicada quando:
● Apenas um fornecedor é capaz de atender à necessidade específica da administração pública;
● A competição é inviável devido à natureza do objeto ou serviço contratado.
A base legal para essa modalidade está no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que detalha as situações em que a inviabilidade de competição é reconhecida.
Quais situações a inviabilidade de competição é aplicável
De forma prática, o artigo 74 descreve três principais hipóteses de inviabilidade de competição:
Fornecedor Exclusivo
Essa é a situação mais comum.
Quando apenas uma empresa ou fornecedor possui o direito ou a capacidade de fornecer determinado produto ou serviço, como:
● Produtos patenteados: Como medicamentos específicos ou tecnologia exclusiva;
● Contratos com titulares de direitos autorais: Por exemplo, aquisição de licenças de software.
Aqui, é essencial que o fornecedor apresente documentação comprobatória, como:
● Certificado de exclusividade emitido pelo fabricante ou distribuidor autorizado;
● Declaração técnica que comprove que não há alternativas equivalentes no mercado;
● Contratação de Artista ou Obra de Reconhecido Valor.
Essa hipótese abrange situações em que se deseja contratar:
● Artistas consagrados;
● Obras de arte reconhecidas.
O reconhecimento de valor deve ser devidamente justificado, demonstrando a notoriedade ou singularidade do objeto contratado.
Serviços Técnicos de Natureza Singular
Essa categoria inclui serviços que exigem alta especialização, como:
● Elaboração de pareceres técnicos ou consultorias;
● Auditorias ou análises técnicas complexas.
Esses serviços devem ser prestados por profissionais ou empresas com notória especialização, que significa capacidade técnica amplamente reconhecida no mercado.
4. Outros casos específicos previstos na lei
O artigo 75 da nova lei detalha as hipóteses em que a administração pública pode realizar contratações diretas.
Além das situações mais conhecidas, como casos de emergência, calamidade pública ou inviabilidade de competição, há outros casos bem específicos que merecem atenção.
Casos específicos de Dispensa de Licitação previstos na Nova Lei
Contratação de Entidades sem Fins Lucrativos
A nova lei prevê a dispensa para a contratação de organizações sem fins lucrativos quando estas sejam voltadas para atividades de interesse público.
Por exemplo:
● Hospitais filantrópicos que prestam serviços ao SUS;
● Associações que desenvolvem projetos sociais ou educacionais;
● Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Se você trabalha na área de tecnologia, saiba que a administração pública pode dispensar a licitação para contratar soluções específicas de TIC.
Isso ocorre quando a demanda exige soluções inovadoras ou quando a contratação está alinhada com o Plano Diretor de TIC do órgão público.
Contratação de Produtos Perecíveis
Imagine que um hospital público precisa comprar alimentos frescos, como frutas ou verduras, que não podem aguardar o tempo de um processo licitatório.
Nesses casos, a dispensa é permitida para evitar prejuízos à saúde pública.
Contratação de Artistas
A contratação de artistas consagrados, como cantores ou palestrantes, também está prevista como hipótese de dispensa, desde que sejam justificados o valor cultural ou técnico do evento e a exclusividade do profissional.
Contratação para Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)
Quando o objetivo é financiar projetos de pesquisa científica ou tecnológica, a administração pública pode realizar contratações diretas para fomentar a inovação, seja em parcerias com universidades ou institutos de pesquisa.
Situações Ligadas a Obrigações Internacionais
A nova lei também prevê dispensa de licitação para situações que envolvam obrigações assumidas em acordos internacionais, como:
● Contratações para missões diplomáticas;
● Aquisições relacionadas a tratados e convênios multilaterais;
● Contratação de Obras e Serviços em Regime de Consórcio Público
Se dois ou mais entes públicos formam um consórcio para realizar uma obra ou prestar um serviço, a dispensa de licitação pode ser aplicada para a contratação de atividades diretamente ligadas a esse consórcio.
Casos Relacionados à Segurança Nacional
A contratação de serviços ou produtos que envolvam segurança nacional pode ser feita sem licitação, desde que devidamente justificada e com sigilo garantido, quando necessário.
Requisitos para Dispensa nos casos específicos previstos em Lei
Mesmo nos casos permitidos, a dispensa de licitação deve seguir alguns requisitos fundamentais:
● Justificativa Técnica e Econômica: A administração pública deve documentar as razões que tornam a licitação inviável ou desnecessária;
● Pesquisa de Mercado: Deve-se comprovar que os valores contratados estão de acordo com o preço de mercado;
● Publicação no Portal da Transparência: Todos os processos devem ser divulgados para garantir a publicidade e evitar questionamentos futuros;
● Acompanhamento Jurídico: É essencial que o processo seja analisado por um advogado para prevenir erros e garantir a validade da contratação.
Ter o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas é essencial para garantir que tudo seja feito corretamente.
4. Importância de contar com um advogado especialista em Licitações Públicas.
Agora, você pode estar se perguntando: “Se os valores são claros, por que preciso de um advogado?”
Vou te explicar os principais motivos:
1. Evitar riscos de irregularidades
Um advogado especialista em licitações públicas sabe como interpretar e aplicar as normas corretamente. Ele pode identificar possíveis erros no enquadramento do valor ou na justificativa da dispensa e corrigi-los antes que o processo seja concluído.
2. Elaboração de documentos jurídicos
Mesmo na dispensa, é obrigatório justificar a contratação com base em critérios técnicos e econômicos.
O advogado pode preparar esses documentos para garantir que atendam às exigências legais.
3. Orientação personalizada
Cada caso é único, e um advogado especialista pode avaliar a situação específica da sua empresa ou do órgão público e oferecer soluções sob medida, garantindo eficiência e conformidade com a lei.
4. Prevenção de penalidades
A má utilização da dispensa de licitação pode resultar em sanções administrativas, como multas ou até mesmo processos judiciais.
Contar com um advogado especialista em Licitações Públicas previne esses problemas além de e proteger sua reputação.
5. Defesa em questionamentos
Se houver qualquer tipo de contestação, como ações de outros fornecedores ou apontamentos de órgãos fiscalizadores, o advogado será o responsável por representar seus interesses e assegurar que tudo foi feito dentro da legalidade.
Quer um exemplo? Me acompanhe.
● Gestor Público: Você é responsável por uma escola municipal que precisa urgentemente de reformas no valor de R$90.000,00. Com o auxílio de um advogado especialista em licitações públicas, você garante que o processo de dispensa seja corretamente documentado e publicado, evitando questionamentos;
● Fornecedor: Sua empresa oferece serviços de manutenção predial. Um advogado especialista em licitações públicas pode orientá-lo sobre como participar de contratações diretas, assegurar que o contrato seja justo e evitar problemas na entrega do serviço.
Seja você um gestor público ou empresário, contar com um advogado especializado em licitações públicas não é um luxo, mas uma necessidade.
Ele será seu parceiro para garantir que tudo seja feito da melhor forma, com segurança, eficiência e respeito à lei.
Conclusão
Você chegou ao final deste post e agora já sabe qual o novo valor de dispensa na Nova Lei de Licitações:
● Até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos
● Até R$ 50.000,00 para compras de bens e serviços em geral
O processo de contratação direta, embora mais ágil, está longe de ser simples.
Existem critérios, documentos e justificativas que precisam ser seguidos à risca, sob pena de anulação do contrato, sanções administrativas e até complicações judiciais.
É aqui que entra a importância de contar com um advogado especialista em Licitações Públicas.
Um bom advogado não apenas garante que todas as etapas sejam conduzidas de maneira legal e transparente, como também atua para proteger você de qualquer questionamento futuro, seja por parte de concorrentes, órgãos de controle ou fiscalização.
Bem, fico por aqui.
Se você ainda tem dúvidas ou precisa de orientação sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações, estou aqui para ajudar.
Leia também:
Como participar de Licitações Públicas de acordo com a Lei 14.133/2021: Guia Completo.
Termo Aditiva em Licitações Públicas: O que é e como funciona?
É possível impugnar uma contratação direta na Nova Lei de Licitações?
Até o próximo post.