Nossa Missão
A rescisão unilateral de contrato é um tema que desperta grande interesse no meio empresarial, especialmente em um cenário de constantes mudanças econômicas, estratégicas e operacionais.
Em algum momento, toda empresa ou empresário pode se deparar com a necessidade de encerrar um contrato antes do prazo inicialmente pactuado, seja por descumprimento da outra parte, perda do interesse comercial, reorganização do negócio ou inviabilidade da continuidade da relação contratual.
Nessas situações, surgem dúvidas legítimas: é possível rescindir o contrato sozinho? Em quais hipóteses a lei permite essa decisão? Quais são os riscos, custos e consequências envolvidas?
A resposta para essas e outras dúvidas, você encontra aqui neste post que preparamos especialmente para você!
Como Advogados Especialistas em Contratos e Proteções, explicamos tudo sobre Rescisão Unilateral de Contrato o que você precisa saber!
Dá só uma olhada:
Conhecer os direitos é o primeiro passo para tomar decisões seguras e estratégicas.
Então, vamos ao que interessa?
Rescisão Unilateral de Contrato: O que você precisa saber!A rescisão unilateral de contrato é um instrumento legítimo e necessário no ambiente empresarial, mas seu uso exige conhecimento técnico e cautela. Compreender o que é, como funciona e o que diz a lei é o primeiro passo para tomar decisões seguras e estratégicas. Diante da complexidade envolvida, contar com o auxílio de Advogados Especialistas em Contratos e Proteções, não apenas reduz riscos, como também contribui para que a rescisão ocorra de forma juridicamente correta, preservando os interesses da empresa e evitando prejuízos futuros.
|
A rescisão unilateral de contrato é a forma de extinção do vínculo contratual em que apenas uma das partes manifesta a vontade de encerrar a relação jurídica, sem a necessidade de concordância da outra parte.
Trata-se de um mecanismo previsto no ordenamento jurídico brasileiro, amplamente utilizado no ambiente empresarial, mas que exige fundamento legal ou contratual para ser exercido de maneira válida e segura.
Ao contrário do que muitos empresários imaginam, a rescisão unilateral não significa que o contrato pode ser encerrado a qualquer tempo e por qualquer motivo.
O direito de rescindir encontra limites na lei, nas cláusulas contratuais e, sobretudo, nos princípios que regem as relações contratuais, como a boa-fé objetiva e o equilíbrio entre as partes.
A Saber!No ambiente empresarial, esse tipo de rescisão é bastante comum em contratos de prestação de serviços, fornecimento contínuo, representação comercial, distribuição, locação, franquia e parcerias estratégicas. No entanto, o simples desejo de encerrar o vínculo não é suficiente. É indispensável verificar se há fundamento jurídico válido para o exercício desse direito. |
Do ponto de vista jurídico, a rescisão unilateral pode assumir duas formas distintas, conforme a causa que motiva o encerramento do contrato.
A primeira é a resilição unilateral, que ocorre quando a parte decide encerrar o contrato sem que haja inadimplemento da outra, geralmente nos contratos por prazo indeterminado ou quando há cláusula expressa autorizando esse direito.
Nessa hipótese, o contrato é válido e está sendo regularmente cumprido, mas uma das partes opta por não manter a relação.
A segunda é a resolução contratual, que se dá em razão do descumprimento de obrigações pela outra parte.
Nesse caso, a rescisão unilateral funciona como uma consequência jurídica do inadimplemento, permitindo à parte prejudicada encerrar o contrato e, eventualmente, pleitear indenização por perdas e danos.
Para esclarecer...
Diferença entre rescisão unilateral e distratoÉ importante diferenciar a rescisão unilateral do distrato. Enquanto a rescisão unilateral decorre da vontade de apenas uma das partes, o distrato pressupõe acordo mútuo para o encerramento do contrato. No ambiente empresarial, o distrato costuma ser a alternativa menos litigiosa, mas nem sempre é possível, especialmente quando há conflito entre as partes.
|
Vimos há pouco, que a rescisão unilateral de contrato não é um ato livre e irrestrito.
Ela somente pode ocorrer nas hipóteses autorizadas pela lei ou previstas expressamente no próprio contrato.
No ambiente empresarial, compreender exatamente quando esse direito pode ser exercido é fundamental para evitar prejuízos financeiros, disputas judiciais e responsabilização por conduta abusiva.
Como Advogados Especialistas em Contratos e Proteções, explicamos quando pode ocorrer a Rescisão Unilateral de Contrato.
Vejamos:
A hipótese mais conhecida e juridicamente segura de rescisão unilateral ocorre quando a outra parte deixa de cumprir obrigações assumidas no contrato.
Esse inadimplemento pode se manifestar de diversas formas, como atraso reiterado de pagamentos, falhas na prestação de serviços, entrega de produtos em desacordo com as especificações contratadas ou violação de cláusulas essenciais.
Nessas situações, a parte prejudicada pode optar pela manutenção do contrato ou pela sua rescisão unilateral, conforme autoriza o Código Civil.
A decisão deve levar em conta a gravidade do descumprimento e o impacto na continuidade da relação contratual.
É importante distinguir o inadimplemento absoluto, que torna impossível ou inútil o cumprimento do contrato, do inadimplemento relativo, que ainda admite correção.
Em muitos casos, especialmente quando o descumprimento é sanável, a lei e o próprio contrato exigem a prévia notificação da parte inadimplente para que regularize a situação antes da rescisão.
A ausência dessa etapa pode comprometer a validade da rescisão unilateral.
Alguns contratos preveem hipóteses específicas de justa causa para rescisão unilateral imediata.
Entre elas, estão a quebra de confidencialidade, a prática de concorrência desleal, o uso indevido de marca, o descumprimento de cláusulas de exclusividade ou a adoção de condutas que afetem diretamente a confiança entre as partes.
Quando caracterizada a justa causa, a rescisão unilateral pode ocorrer sem aviso prévio e sem aplicação de multa à parte que rescinde, desde que os fatos estejam devidamente comprovados.
Em relações empresariais continuadas, a confiança é elemento central do contrato.
Atos que comprometam essa confiança, ainda que não estejam detalhadamente descritos em cláusulas contratuais, podem justificar a rescisão unilateral, especialmente quando tornam inviável a continuidade da relação.
Nos contratos por prazo indeterminado, a rescisão unilateral, também chamada de resilição unilateral, é amplamente admitida pelo ordenamento jurídico.
Nesses casos, o contrato não possui data definida para término, o que permite que qualquer das partes decida encerrar a relação, desde que respeitados os limites legais.
A principal exigência para a rescisão unilateral nos contratos por prazo indeterminado é a concessão de aviso prévio em prazo razoável.
Esse prazo pode estar previsto no contrato ou, na ausência de previsão expressa, deve ser fixado de acordo com a natureza da relação, o tempo de vigência do contrato e os investimentos realizados.
A rescisão abrupta, sem aviso prévio adequado, pode gerar obrigação de indenizar a outra parte.
Nos contratos por prazo determinado, a regra geral é o cumprimento integral até o término estipulado.
A rescisão unilateral antes do prazo somente é admitida em situações específicas, como inadimplemento da outra parte, ocorrência de justa causa ou previsão expressa no contrato autorizando o encerramento antecipado.
Fora dessas hipóteses, a parte que rescinde unilateralmente pode ser responsabilizada pelo pagamento de multa e indenização por perdas e danos.
Muitos contratos por prazo determinado incluem cláusula que permite a rescisão unilateral antecipada, mediante aviso prévio e pagamento de multa.
Nesses casos, a rescisão é válida, desde que sejam rigorosamente observadas as condições estabelecidas.
Situações imprevisíveis e inevitáveis, como eventos de força maior ou caso fortuito, podem tornar impossível a execução do contrato.
Quando esses eventos afetam diretamente o objeto contratual, a rescisão unilateral pode ocorrer sem culpa das partes.
É necessário avaliar se o evento realmente inviabiliza o contrato ou apenas dificulta sua execução, pois essa distinção influencia as consequências jurídicas da rescisão.
Em determinadas situações, a alteração profunda e imprevisível das circunstâncias que fundamentaram o contrato pode justificar a rescisão unilateral ou a revisão contratual.
Esse cenário exige análise técnica cuidadosa, pois nem toda mudança econômica ou operacional autoriza o encerramento unilateral.
Quando o contrato prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral, a parte pode exercer esse direito nos limites estabelecidos.
Isso inclui o cumprimento de prazos, formas de comunicação, penalidades e demais condições previstas.
O descumprimento dessas regras pode transformar uma rescisão aparentemente válida em um ato irregular.
Mesmo quando autorizada, a rescisão unilateral pode implicar pagamento de multa ou indenização.
A legalidade e a proporcionalidade desses valores devem ser analisadas, pois cláusulas abusivas podem ser judicialmente questionadas.
Alguns empresários acreditam que o simples interesse econômico ou estratégico autoriza a rescisão unilateral do contrato.
Essa possibilidade existe apenas quando o contrato ou a lei permitem, especialmente nos contratos por prazo indeterminado.
A rescisão motivada exclusivamente por conveniência empresarial, sem respaldo jurídico, pode gerar responsabilização.
O que você precisa saber!
A rescisão unilateral de contrato pode ocorrer em diversas situações, mas nunca deve ser tratada como uma decisão simples ou automática. Conhecer todas as hipóteses legais e contratuais é indispensável para empresas e empresários que desejam agir com segurança jurídica. Diante da complexidade envolvida e dos riscos associados, contar com Advogados Especialistas em Contratos e Proteções é a melhor forma de garantir que a rescisão unilateral seja realizada de maneira adequada, estratégica e juridicamente segura.
|
Para ilustrar…
A seguir, apresentamos exemplos práticos, baseados em situações recorrentes no ambiente empresarial, que demonstram quando a rescisão unilateral de contrato pode ocorrer e quais cuidados devem ser observados.
Imagine um contrato de prestação de serviços firmado entre duas empresas, com pagamentos mensais previamente ajustados.
Ao longo da execução do contrato, a contratante passa a atrasar os pagamentos de forma recorrente, comprometendo o fluxo de caixa da prestadora.
Nesse cenário, após a devida notificação para regularização da inadimplência, a prestadora pode exercer a rescisão unilateral do contrato, com fundamento no descumprimento das obrigações financeiras.
A rescisão se justifica porque o inadimplemento afeta diretamente o equilíbrio econômico do contrato.
Outro exemplo comum ocorre quando a empresa contratada deixa de cumprir os padrões técnicos ou prazos estabelecidos.
Em um contrato de manutenção, por exemplo, a execução inadequada ou a omissão reiterada compromete o objeto contratual, autorizando a parte prejudicada a rescindir unilateralmente o contrato, desde que respeitadas as cláusulas e a legislação aplicável.
Considere um contrato de parceria empresarial que contenha cláusula de confidencialidade.
Se uma das partes divulga informações estratégicas, dados de clientes ou segredos comerciais, há clara violação de obrigação essencial.
Nessa situação, a rescisão unilateral por justa causa é plenamente cabível, podendo ocorrer de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio, desde que a violação esteja devidamente comprovada.
Em contratos de representação comercial ou distribuição, é comum a previsão de cláusulas de exclusividade.
Caso o representante passe a atuar simultaneamente para um concorrente direto, essa conduta caracteriza concorrência desleal e quebra da confiança contratual, autorizando a rescisão unilateral imediata.
Suponha um contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, firmado há vários anos.
Após reavaliação estratégica, a empresa decide internalizar o serviço ou contratar outro fornecedor.
Nesse caso, a rescisão unilateral é juridicamente possível, desde que seja concedido aviso prévio em prazo razoável, permitindo que a outra parte se reorganize.
A ausência de aviso prévio adequado pode gerar obrigação de indenizar, mesmo que a rescisão em si seja válida.
Imagine um contrato de fornecimento com prazo determinado de dois anos, que contenha cláusula autorizando a rescisão unilateral antecipada mediante aviso prévio e pagamento de multa proporcional.
Se a empresa decide encerrar o contrato antes do prazo, poderá fazê-lo, desde que cumpra rigorosamente as condições previstas, especialmente quanto ao aviso e ao pagamento da multa.
O descumprimento dessas exigências pode tornar a rescisão irregular.
Se, por outro lado, não houver cláusula autorizando a rescisão antecipada e não existir inadimplemento da outra parte, a rescisão unilateral tende a ser considerada indevida, gerando o dever de indenizar pelos prejuízos causados até o término do contrato.
Considere um contrato de locação comercial para exploração de atividade específica, cuja execução se torna inviável por fato imprevisível e inevitável que atinge diretamente o objeto do contrato.
Se não houver possibilidade de adaptação ou continuidade da atividade, a rescisão unilateral pode ser juridicamente justificada.
Nessas situações, a análise deve ser criteriosa, pois nem todo evento externo autoriza a rescisão sem consequências.
Mesmo quando as obrigações principais estão sendo cumpridas, o descumprimento de deveres acessórios, como cooperação, transparência e lealdade, pode justificar a rescisão unilateral.
Um exemplo é a omissão deliberada de informações relevantes que impactam diretamente a execução do contrato.
A quebra da boa-fé objetiva compromete a continuidade da relação contratual e pode legitimar a rescisão.
O que esses exemplos mostram?Os exemplos práticos demonstram que a rescisão unilateral de contrato é uma ferramenta legítima e, muitas vezes, necessária no ambiente empresarial. No entanto, seu uso exige cautela, estratégia e conhecimento técnico. Para empresas e empresários, contar com a assessoria de Advogados Especialistas em Contratos e Proteções é essencial para transformar a rescisão unilateral em uma decisão segura, juridicamente válida e alinhada aos interesses do negócio.
|
A rescisão unilateral de contrato não se resume a uma simples comunicação de encerramento.
Trata-se de um procedimento jurídico que deve seguir etapas bem definidas para que seja válido, eficaz e seguro do ponto de vista legal.
Para empresas e empresários, compreender esse passo a passo é essencial para evitar multas, indenizações e litígios desnecessários.
Vejamos:
O primeiro passo é identificar o tipo de contrato firmado.
É fundamental saber se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado, se possui execução continuada ou diferida e qual é a natureza da obrigação assumida.
Essa identificação influencia diretamente a possibilidade de rescisão unilateral, a necessidade de aviso prévio e a existência de penalidades.
Na sequência, é indispensável analisar atentamente as cláusulas contratuais que tratam da rescisão.
Normalmente, o contrato estabelece hipóteses autorizadoras, prazos de aviso prévio, multas, forma de comunicação e eventuais consequências financeiras.
Ignorar ou interpretar de forma equivocada essas cláusulas pode tornar a rescisão irregular, ainda que exista fundamento jurídico para o encerramento do contrato.
Além do contrato, deve-se verificar o que a legislação prevê para aquele tipo de relação.
O Código Civil impõe limites e condições para a rescisão unilateral, especialmente nos contratos por prazo determinado e nos casos de inadimplemento.
Essa análise jurídica prévia é uma das etapas mais importantes do procedimento.
Antes de qualquer comunicação, é necessário identificar claramente o fundamento da rescisão unilateral.
Esse fundamento pode ser o inadimplemento da outra parte, a existência de justa causa, a resilição imotivada em contratos por prazo indeterminado ou a previsão expressa no contrato.
A ausência de um fundamento claro fragiliza juridicamente a rescisão.
Nos casos de inadimplemento, é preciso avaliar se o descumprimento é relevante a ponto de justificar a rescisão.
Descumprimentos pontuais ou de pequena monta, em regra, não autorizam a rescisão imediata, sob pena de caracterização de abuso de direito.
Em muitas situações, especialmente quando o inadimplemento é sanável, o contrato ou a lei exigem que a parte inadimplente seja previamente notificada para regularizar a situação.
Essa notificação constitui a parte em mora e demonstra o cumprimento da boa-fé.
Somente após o decurso do prazo concedido, sem a regularização, é que a rescisão unilateral se torna juridicamente segura.
A notificação deve ser feita de forma que permita comprovação posterior, seja por meio físico ou eletrônico, conforme previsto no contrato.
A ausência de prova pode comprometer a validade de todo o procedimento.
A comunicação da rescisão unilateral deve ser clara, objetiva e tecnicamente adequada.
A notificação deve indicar o fundamento legal ou contratual da rescisão, a data de encerramento do contrato e as providências a serem adotadas pelas partes.
Notificações genéricas, mal redigidas ou contraditórias aumentam significativamente o risco de questionamento judicial.
Quando o contrato ou a lei exigirem aviso prévio, esse prazo deve ser rigorosamente observado.
O aviso prévio tem como finalidade permitir que a outra parte se organize e mitigue prejuízos.
O descumprimento do aviso prévio pode gerar obrigação de indenizar, mesmo quando a rescisão é válida.
Após a comunicação da rescisão, é necessário apurar valores pendentes, como pagamentos proporcionais, multas contratuais, indenizações ou reembolsos.
Essa apuração deve ser feita de forma transparente e documentada.
Se o contrato envolver bens, equipamentos, documentos ou informações confidenciais, é fundamental providenciar a devolução ou a regularização conforme previsto contratualmente.
O descumprimento dessas obrigações pode gerar novos litígios.
Em alguns casos, especialmente em contratos empresariais de maior complexidade, é recomendável formalizar o encerramento por meio de termo de rescisão ou documento equivalente, mesmo quando a rescisão é unilateral.
Esse documento ajuda a delimitar responsabilidades e evitar discussões futuras.
Todos os documentos relacionados ao procedimento de rescisão devem ser arquivados, incluindo notificações, comprovantes de envio, comunicações e documentos financeiros.
A preservação dessas provas é essencial em eventual disputa judicial.
Atenção!O procedimento para a rescisão unilateral de contrato exige planejamento, técnica e cautela. Seguir corretamente cada etapa é fundamental para evitar prejuízos financeiros e problemas judiciais. Para empresas e empresários, contar com a assessoria de um advogado especialista em contratos é a melhor forma de assegurar que a rescisão unilateral seja realizada de maneira juridicamente correta, eficiente e segura, preservando os interesses do negócio.
|
A rescisão unilateral de contrato é uma ferramenta jurídica relevante na rotina empresarial, mas também uma das que mais geram dúvidas, riscos e litígios quando utilizada sem o devido cuidado.
Muitos empresários acreditam que basta a vontade de encerrar a relação contratual para que o contrato deixe de produzir efeitos, o que não corresponde à realidade jurídica.
O primeiro cuidado essencial é compreender que a rescisão unilateral não pode ser exercida de forma livre e irrestrita.
Para que seja válida, ela precisa estar amparada pela lei ou prevista expressamente no contrato.
Fora dessas hipóteses, o encerramento unilateral pode ser considerado indevido, gerando o dever de indenizar a outra parte.
Cada contrato possui regras próprias, e a análise individual é indispensável.
Mesmo quando existe autorização legal ou contratual, o exercício da rescisão unilateral deve respeitar a boa-fé objetiva.
Isso significa agir com lealdade, transparência e previsibilidade, evitando decisões abruptas que causem prejuízos desnecessários à outra parte.
Nos contratos por prazo determinado, a regra é o cumprimento integral até o termo final.
A rescisão unilateral antes do prazo somente é recomendável quando houver inadimplemento relevante, justa causa ou cláusula expressa permitindo a rescisão antecipada.
Ignorar essa regra é uma das principais causas de condenações judiciais envolvendo contratos empresariais.
Nos contratos por prazo indeterminado, a rescisão unilateral é mais comum e juridicamente admitida.
Ainda assim, normalmente exige aviso prévio em prazo razoável, que pode estar previsto no contrato ou ser definido conforme as circunstâncias do caso concreto.
A ausência de aviso prévio pode gerar indenização, mesmo quando a rescisão é válida.
Muitos empresários acreditam que a multa rescisória é sempre devida ou sempre indevida.
Na prática, tudo depende do que foi pactuado e da forma como a rescisão ocorre.
Multas previstas em contratos por prazo determinado costumam ser exigíveis, desde que proporcionais e razoáveis.
Multas excessivas podem ser questionadas judicialmente, mas isso não significa que devam ser ignoradas.
Além da multa, a rescisão unilateral pode gerar indenização por perdas e danos, especialmente quando ocorre de forma irregular ou sem observância do aviso prévio.
Esse é um ponto que merece atenção, pois os valores podem ser significativamente superiores à multa contratual.
Um cuidado frequentemente negligenciado é a forma de comunicação da rescisão unilateral.
A notificação deve ser escrita, clara e juridicamente fundamentada, indicando o motivo da rescisão, a base legal ou contratual e a data de encerramento do contrato.
Comunicações informais ou verbais fragilizam a posição da empresa em eventual disputa judicial.
É essencial que a empresa consiga comprovar que a notificação foi enviada e recebida.
A ausência de prova pode gerar questionamentos quanto à validade da rescisão e ao início do prazo de aviso prévio.
Uma curiosidade relevante é que nem todo descumprimento contratual autoriza a rescisão unilateral imediata.
Em muitos casos, especialmente quando o inadimplemento é sanável, é necessário conceder prazo para regularização antes de rescindir o contrato.
Rescisões precipitadas podem ser consideradas abusivas.
Em algumas situações, a tolerância prolongada ao descumprimento pode ser interpretada como aceitação tácita da conduta da outra parte.
Isso pode dificultar uma rescisão futura baseada no mesmo fato, exigindo cautela e orientação jurídica.
Outro ponto pouco conhecido é que a rescisão unilateral não extingue automaticamente todas as obrigações contratuais.
Cláusulas de confidencialidade, não concorrência, penalidades e responsabilidades podem permanecer válidas mesmo após o término do contrato.
Empresários devem manter registro organizado de todos os fatos relevantes relacionados ao contrato, como inadimplementos, notificações, reuniões e comunicações.
Essa documentação é fundamental para sustentar a legalidade da rescisão unilateral.
A boa documentação não apenas fortalece a posição jurídica da empresa, como também inibe litígios infundados e facilita eventuais negociações.
A rescisão unilateral de contrato não é apenas um ato jurídico, mas uma decisão estratégica de negócio.
O Advogado Especialista em Contratos e Proteções atua na análise prévia, identifica riscos ocultos, orienta sobre custos envolvidos, elabora notificações adequadas e, quando necessário, conduz negociações para reduzir impactos financeiros.
Mais do que encerrar um contrato, o objetivo é proteger a empresa, preservar sua reputação e garantir previsibilidade jurídica.
Guarde essa informação!A rescisão unilateral de contrato é um instrumento legítimo e útil para empresas e empresários, mas exige cautela, planejamento e conhecimento técnico. Conhecer os cuidados e curiosidades envolvidos é fundamental para evitar prejuízos e disputas judiciais. Diante da complexidade do tema, contar com a assessoria de Advogados Especialistas em Contratos e Proteções é essencial para que a rescisão unilateral seja realizada de forma segura, estratégica e juridicamente adequada, alinhada aos interesses do negócio.
|
Como vimos ao longo deste post, a rescisão unilateral de contrato é um instrumento jurídico legítimo e, muitas vezes, necessário para a gestão estratégica das empresas.
A rescisão não pode ser tratada como um ato simples ou automático.
Cada decisão de rescindir um contrato envolve análise técnica, interpretação cuidadosa das cláusulas contratuais e observância rigorosa da legislação aplicável.
Felizmente, agora você já sabe Rescisão Unilateral de Contrato o que você precisa saber!
Como Advogados Especialistas em Contratos e Proteções, só aqui nós mostramos:
A rescisão unilateral de contrato é um direito que deve ser exercido com responsabilidade, técnica e segurança jurídica.
Leia também:
Multas Contratuais: Quando são válidas?
O perigo de Contratos copiados da internet!
Exclusão de sócios: 5 Erros comuns das empresas.
Diante da complexidade do tema, buscar assessoria jurídica especializada não é apenas recomendável, mas essencial para que a rescisão unilateral seja realizada de forma estratégica, eficiente e alinhada aos objetivos do negócio.
Até o próximo conteúdo.
Na rotina médica, seguir protocolos clínicos é uma medida indispensável de segurança, organização e qualidade assistencial.Eles orientam condutas, reduzem riscos e refletem o estado atual da ciência.Ainda assim, uma dúvida legítima acompanha muitos p...
Ao contrário do que se imagina, vencer uma licitação não depende apenas de oferecer o menor preço.O sucesso em um certame está diretamente ligado ao planejamento jurídico, à leitura estratégica do edital e à adoção de condutas preventivas capazes de...
A rescisão unilateral de contrato é um tema que desperta grande interesse no meio empresarial, especialmente em um cenário de constantes mudanças econômicas, estratégicas e operacionais.Em algum momento, toda empresa ou empresário pode se deparar com...
Nossa Missão
Nossa História
Promover soluções jurídicas eficientes, com base em ética, transparência e compromisso com os interesses reais de nossos clientes.
Com anos de experiência, construímos uma trajetória marcada pela confiança e pela busca contínua por excelência no atendimento jurídico.
A Paschoalin Berger advogados acredita e se compromete com os valores da advocacia resolutiva, tendo por base análises objetivas de probabilidade de êxito, identificação dos reais interesses.
15 Anos de Experiência
© Copyright 2026. DIVIA Marketing Digital. Todos os Direitos Reservados
