Acionista minoritário: Quais suas responsabilidades e direitos?

Embora não detenha o controle da empresa, o acionista minoritário possui garantias legais que asseguram sua participação e proteção dentro da sociedade empresarial.

E isso inclui:

● Possibilidade de participar das decisões da empresa;

● Receber informações financeiras;

● Dividendos;

● Dentre outras ações.

Por isso, é essencial entender todos os direitos e deveres que este papel implica.

Então, me acompanhe neste post até o final e confira o que você vai encontrar:

1. Quem é o acionista minoritário?

2. Quais são os direitos do acionista minoritário?

3. Deveres dos acionistas minoritários na Sociedade Anônima.

4. Importância de contar com o auxílio de um advogado especializado.

Com todas essas informações, você vai ver que ser um acionista minoritário envolve muito mais do que apenas investir capital em uma empresa.

Aproveite o conteúdo e boa leitura.

1. Quem é o acionista minoritário?

O acionista minoritário é aquele que possui uma participação menor no capital social de uma empresa, geralmente com menos de 50% das ações.

Isso significa que, apesar de ter investido na empresa, ele não tem o controle sobre as decisões principais e o rumo da organização.

Mas isso não quer dizer que o acionista minoritário não possui direitos.

A lei garante direitos importantes ao acionista minoritário para evitar abusos e garantir transparência.

Vamos conhecer todos esses direitos? Continue me acompanhando no próximo tópico.

2. Quais são os direitos do acionista minoritário?

O acionista minoritário possui direitos assegurados pela Lei das Sociedades Anônimas, Lei nº 6404/76.

Listamos os principais direitos do acionista minoritário logo a seguir:

1. Direito de voto

Os acionistas minoritários têm o direito de votar nas assembleias gerais da empresa, especialmente nas deliberações que envolvem decisões importantes.

Logo o acionista minoritário tem direito a:

Voto em assembleias

Todo acionista, independentemente do tamanho da sua participação, possui o direito de votar em assembleias gerais da empresa.

Esse direito é exercido em momentos cruciais, como na eleição de diretores, na aprovação de balanços, e na deliberação sobre mudanças no estatuto social.

O seu voto pode influenciar diretamente o futuro da empresa, especialmente em questões que impactam a sua gestão e a sua estratégia.

Voto proporcional

Em muitas situações, os acionistas minoritários podem ter seus votos proporcionais ao número de ações que possuem.

Isso significa que, embora você possa não ter o controle da maioria das ações, o seu voto ainda é relevante e pode impactar decisões importantes, especialmente quando há união entre os minoritários.

Voto em casos especiais

Em certas circunstâncias, como fusões e aquisições ou alterações significativas na estrutura de capital da empresa, os acionistas minoritários podem ter direitos de veto.

Isso garante que decisões que possam prejudicar seus interesses não sejam tomadas sem a sua anuência.

Voto em deliberações importantes

É direito do acionista minoritário, de votar em deliberações que envolvam questões fundamentais para a empresa, como:

● Mudanças na política de dividendos;

● Aumento de capital;

● Dissolução da empresa.

Esses momentos são cruciais para proteger seu investimento e assegurar que a gestão da empresa atue em conformidade com os interesses de todos os acionistas.

Direito de representação

Dependendo do Estatuto da Empresa, os acionistas minoritários podem ter o direito de eleger representantes para o conselho de administração.

Isso é uma forma de garantir que suas preocupações e interesses sejam considerados nas decisões estratégicas da empresa.

2. Direito a dividendos

Os dividendos representam a parte do lucro que a empresa distribui aos acionistas.

Logo, como acionista minoritário, você tem o direito de receber uma parte dos lucros, proporcional ao número de ações que você possui.

A empresa não pode discriminar os acionistas minoritários no pagamento de dividendos, e qualquer tentativa de fazê-lo pode ser contestada legalmente. Grave bem essa informação!

Além dos dividendos em dinheiro, o acionista minoritário pode ter direito a receber dividendos em ações.

Isto é, ao invés de receber um pagamento em dinheiro, você pode receber ações adicionais da empresa, o que pode ser uma maneira eficaz de aumentar sua participação sem a necessidade de desembolsar mais capital.

3. Direito de informação

Os acionistas minoritários têm o direito de receber informações relevantes sobre a empresa, para que possa acompanhar o desempenho da empresa e participar efetivamente das decisões que afetam seu investimento.

Isso inclui:

Acesso a documentos sociais

Como acionista minoritário, você tem o direito de acessar os documentos sociais da empresa:

● Estatuto Social;

● Contrato social;

● Atas de assembleias;

● Relatórios financeiros.

Esse acesso é fundamental, pois permite que você compreenda como a empresa está sendo administrada e quais decisões estão sendo tomadas.

Relatórios financeiros

A empresa deve disponibilizar regularmente relatórios financeiros que demonstrem sua saúde financeira.

Esses relatórios incluem:

● Demonstrações de resultados;

● Balanços patrimoniais;

● Fluxos de caixa.

Ter acesso a essas informações permite que você avalie o desempenho da empresa e a sua capacidade de gerar lucros e, consequentemente, dividendos.

Direito de solicitar informações adicionais

O acionista minoritário tem o direito de solicitar informações adicionais à administração da empresa, caso considere que os documentos disponíveis não são suficientes para entender sua posição como acionista.

Isso pode incluir informações sobre a estratégia de negócios, perspectivas de mercado e planos futuros.

Saiba que a empresa é obrigada a responder a essas solicitações, salvo em casos em que a divulgação possa comprometer a competitividade ou a confidencialidade.

Transparência em assembleias

Durante as assembleias gerais, o acionista minoritário tem o direito de ser informado sobre os assuntos que serão debatidos, incluindo propostas de aumento de capital, mudanças na estrutura acionária e políticas de dividendos.

É importante estar bem informado sobre os tópicos que serão discutidos para que você possa participar ativamente e tomar decisões bem fundamentadas.

Direito de questionar a Administração

Em assembleias, você pode questionar a administração sobre as decisões tomadas e a execução de sua estratégia.

Essa é uma oportunidade para obter esclarecimentos sobre quaisquer preocupações que você possa ter em relação à gestão da empresa.

A administração deve fornecer respostas claras e satisfatórias.

Como acionista minoritário, você pode exigir a convocação de auditorias e a verificação de contas. Esse direito é vital para garantir a transparência e a responsabilidade da administração em relação à gestão dos recursos da empresa.

4. Direito de participar do acervo da companhia em caso de liquidação

A liquidação de uma empresa acontece quando a companhia encerra suas atividades e precisa pagar todas as suas obrigações.

Após quitadas as dívidas, o que resta do patrimônio da empresa, chamado de acervo, é dividido entre os acionistas de acordo com sua participação acionária.

É natural que você se pergunte o que acontece com os direitos do acionista minoritário se, em algum momento, a empresa vier a ser liquidada.

Pois bem. Como acionista minoritário, você tem direito a uma fração proporcional desse acervo. Esse direito garante que, mesmo tendo uma participação menor, você receba uma parte justa do que sobrar.

Em resumo, o acervo não é exclusivo para os acionistas majoritários.

Como acionista minoritário, você receberá uma parte equivalente ao percentual de ações que possui.

5. Direito de retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei

O direito de retirada permite que o acionista minoritário, possa se desvincular da sociedade, recebendo uma compensação pela sua participação no capital da empresa.

Esse direito não pode ser exercido a qualquer momento, mas em situações específicas que estão claramente definidas na lei.

Geralmente, essas situações envolvem mudanças substanciais na empresa que podem afetar diretamente os acionistas, como:

Mudança no Objeto Social

Se a empresa alterar o objeto social (ou seja, a atividade principal que exerce), você tem o direito de se retirar, caso não concorde com essa mudança;

Fusão, Incorporação ou Cisão

Em casos onde a empresa passa por uma fusão, incorporação por outra companhia ou cisão (divisão em duas ou mais empresas), você pode optar por sair da sociedade, especialmente se acreditar que a mudança não será vantajosa para você.

Fechamento do Capital

Quando uma empresa decide fechar seu capital, deixando de ter suas ações negociadas em bolsa, os acionistas minoritários têm a possibilidade de retirada, pois o fechamento do capital altera significativamente o perfil de investimento e os direitos de negociação das ações.

Ao exercer o direito de retirada, o acionista minoritário tem o direito de receber o valor correspondente à sua participação acionária.

Esse valor é calculado com base no patrimônio líquido da empresa, mas pode variar de acordo com a data em que o direito é exercido e com o tipo de situação que levou à retirada.

6. Preferência de subscrição de ações

O direito de preferência de subscrição garante ao acionista minoritário, a prioridade para adquirir novas ações emitidas pela empresa antes que elas sejam oferecidas ao público ou a novos investidores.

Isso significa que, se a empresa resolver emitir mais ações para arrecadar capital, o acionista terá a oportunidade de manter sua participação proporcional no capital social, subscrevendo (ou comprando) as novas ações antes que elas estejam disponíveis para outros.

Como deve funcionar a subscrição das ações

Quando a empresa decide aumentar o capital social e emitir novas ações, ela deve notificar todos os acionistas, inclusive os minoritários, detalhando as condições da emissão.

Isso inclui:

● Preço das Ações: O valor pelo qual as novas ações serão vendidas;

● Quantidade de Ações Disponíveis: O número total de ações que serão emitidas;

● Prazo para Exercício da Preferência: O período em que você pode decidir comprar ou não essas ações.

Geralmente, o acionista tem um prazo limitado para exercer esse direito, e é essencial que você esteja ciente dos detalhes e condições da oferta para tomar a decisão mais vantajosa.

Com o direito de preferência, você tem a opção de comprar essas novas ações na mesma proporção da sua participação atual, protegendo o seu nível de controle e os seus interesses financeiros na empresa.

O direito de preferência pode parecer simples, mas, na prática, existem muitos detalhes que podem afetar sua decisão.

Contar com um advogado especializado é fundamental para garantir que o processo de subscrição aconteça de forma transparente e que seus interesses estejam protegidos.

No entanto, ser acionista minoritário não é só um papel de investimento; envolve responsabilidades que impactam diretamente no sucesso e na ética da empresa.

Vem comigo!

3. Deveres dos acionistas minoritários na Sociedade Anônima.

É importante compreender não apenas os direitos, mas também os deveres que vem com a posição de acionista minoritário perante a Sociedade Anônima.

São eles:

1. Dever de lealdade e boa-fé

O dever de lealdade exige que, como acionista minoritário, o empresário aja sempre visando o bem-estar e o sucesso da empresa, e não apenas seu interesse particular.

Em outras palavras, mesmo que ele não esteja envolvido diretamente na gestão, suas ações, posicionamentos e decisões devem buscar o melhor para a companhia como um todo.

Já o dever de boa-fé complementa a lealdade e exige transparência, honestidade e cooperação na sua atuação como acionista.

Isso inclui respeitar as decisões tomadas em assembleia, agir com integridade em questões que envolvem outros acionistas e evitar manipulações de informações ou alianças que possam beneficiar alguns e prejudicar outros.

2. Respeito às decisões da maioria

Como acionista minoritário, você tem o direito de participar de deliberações da empresa, mas precisa compreender que a posição da maioria prevalece, mesmo que, eventualmente, vá contra o seu voto.

Isso significa que, uma vez tomada a decisão em assembleia, todos os acionistas, inclusive os minoritários, devem respeitá-la e agir em consonância com ela.

Esse dever de respeito não implica abrir mão dos seus direitos ou aceitar qualquer decisão que a maioria impuser.

Mas sim, trata-se de cumprir as regras previamente estabelecidas para o funcionamento da empresa, o que inclui respeitar os resultados das assembleias.

Mais um dever.

3. Compromisso com o sigilo

Comprometer-se com o sigilo significa manter em confidencialidade qualquer informação estratégica, financeira, técnica ou operacional que você venha a ter acesso em função da sua posição como acionista.

Isso inclui, por exemplo:

● Informações Financeiras e Estratégicas: Dados sobre resultados, lucros, perdas e até mesmo novas estratégias de mercado;

● Segredos Comerciais e Inovações: Tudo aquilo que faz parte do diferencial da empresa no mercado, como processos de produção, formulações, patentes em andamento ou desenvolvimento de novos produtos;

● Planos de Expansão e Reestruturação: Estratégias que podem incluir fusões, aquisições, lançamento de novos produtos e serviços, ou mesmo mudanças na estrutura de gestão.

Ao ser acionista, você pode acessar documentos, relatórios ou até participar de reuniões onde informações sigilosas serão compartilhadas.

Por isso, seu compromisso de manter esses dados em confidencialidade ajuda a garantir que a empresa permaneça competitiva no mercado e protegida contra ações prejudiciais, como vazamentos de informações para concorrentes.

4. Dever de subscrição

A subscrição é o ato pelo qual o acionista se compromete a adquirir novas ações emitidas pela empresa, em situações onde a sociedade precisa captar novos recursos.

Essas emissões de ações podem ocorrer, por exemplo, quando a empresa busca aumentar seu capital social, financiar expansões, pagar dívidas, entre outros.

Assim, ao ser convocado para a subscrição de ações, o acionista se compromete com o crescimento e a estabilidade da empresa.

Negligenciar o dever de subscrição, ou até mesmo optar por não subscrever, pode impactar a sua influência dentro da empresa.

Quando há aumento de capital, e você decide não participar, sua porcentagem de ações dilui, o que pode reduzir seus direitos e influência nas decisões. Em outras palavras, subscrever novas ações permite que você continue protegendo sua posição na sociedade.

4. Importância de contar com o auxílio de um advogado especializado.

Agora você já sabe que o acionista minoritário possui uma série de direitos e deveres que são essenciais para proteger o seu investimento, sua voz e sua influência na empresa.

E justamente aí está o grande “X” da questão.

Muitos acionistas minoritários, ao ingressarem em uma sociedade, não conhecem esses detalhes e, com isso, acabam expostos a situações que podem comprometer sua posição ou até causar prejuízos.

É exatamente aqui que entra a importância de contar com o auxílio de um advogado especializado, alguém que pode não só esclarecer cada ponto, mas também garantir que seus interesses estejam sempre protegidos.

O advogado será seu parceiro para assegurar que todos os procedimentos da empresa sejam respeitados, prevenindo problemas e valorizando seu investimento.

Conclusão

Você chegou ao final deste post e viu que ser um acionista minoritário envolve muito mais do que apenas investir capital em uma empresa.

É sobre entender o papel que você desempenha, proteger seus direitos e, ao mesmo tempo, honrar os deveres que fortalecem o ambiente empresarial.

Saber exatamente quais são os seus direitos, como o de participação nos lucros, direito à informação e o direito de preferência, coloca você em uma posição de vantagem e segurança.

Do mesmo modo, respeitar os deveres de lealdade, boa-fé e sigilo é essencial para preservar a harmonia e o sucesso da sociedade em que você investe.

Para te ajudar, deixamos um quadro abaixo, com os principais direitos e deveres do acionista minoritário.

Direitos do acionista minoritário	Deveres do acionista minoritário
Direito de voto	Dever de lealdade e boa-fé
Direito a dividendos	Respeito às decisões da maioria
Direito de informação	Compromisso com o sigilo
Direito de participar do acervo da companhia em caso de liquidação	-
Direito de retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei.	-
Preferência de subscrição de ações	-

Mas para que tudo isso aconteça de forma segura e para que cada detalhe seja seguido à risca, contar com o suporte de um advogado especializado é essencial.

Espero ter ajudado. E já sabe, se ficou com alguma dúvida, basta deixar nos comentários, combinado?