Dissolução Judicial de Sociedade: Como fazer?

Se você é sócio em uma empresa e chegou ao ponto em que a convivência societária se tornou insustentável, é natural que surjam dúvidas sobre a possibilidade de romper esse vínculo formalmente.

A dissolução judicial de sociedade é uma medida legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro e pode ser o caminho mais adequado quando não há acordo entre os sócios ou quando determinadas circunstâncias tornam impossível a continuidade da sociedade empresarial.

Neste artigo você vai encontrar todas as informações que precisa sobre Dissolução Judicial de Sociedade como fazer.

Confira:

1. O que é Dissolução Judicial de sociedade?

2. Quando a Dissolução Judicial é necessária?

3. Documentos necessários para fazer a Dissolução Judicial da sociedade.

4. Dissolução Judicial de sociedade: Como fazer?

5. Após a sentença, como fica a empresa e os sócios?

6. Por que o advogado especialista em defesa em conflito societário é crucial?

Vamos entender, passo a passo, como fazer esse processo da forma mais eficiente e segura possível.

1. O que é Dissolução Judicial de Sociedade?

A dissolução judicial de sociedade é o processo pelo qual se encerra, por meio de decisão judicial, a relação societária existente entre sócios de uma empresa.

Diferentemente da dissolução consensual (ou extrajudicial), a via judicial é adotada quando há conflito ou impossibilidade de acordo entre os sócios, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para resolver a controvérsia e determinar o encerramento da sociedade ou a exclusão de um dos sócios.

Ela pode ser requerida por um ou mais sócios que, diante de uma situação insustentável, buscam resguardar seus direitos patrimoniais, dar fim à sociedade e apurar os haveres que lhes são devidos.

2. Quando a Dissolução Judicial é necessária?

A dissolução judicial se faz necessária quando não há mais possibilidade de convivência entre os sócios ou de continuidade do objeto social da empresa, e quando não é possível chegar a um acordo para a dissolução amigável.

As principais hipóteses que justificam o ajuizamento da ação são:

● Grave desentendimento entre os sócios: Que torne impossível a continuidade da empresa;

● Violação dos deveres legais ou contratuais por um dos sócios;

● Prática de atos de concorrência desleal ou desvio de clientela;

● Impossibilidade de atingir o objeto social da empresa;

● Morte, incapacidade civil ou exclusão de um sócio, quando o contrato não prever solução alternativa;

● Pedido de retirada de um sócio em sociedade de prazo indeterminado;

● Falência, dissolução irregular ou abandono da empresa.

Esses são apenas alguns exemplos.

Cada situação deve ser analisada de forma individualizada, pois há muitos detalhes que influenciam a viabilidade e a condução do pedido de dissolução judicial.

Nesse momento, é imprescindível contar com o auxílio de um advogado especialista em defesa em conflitos societários. Ele fará uma análise criteriosa da situação, do contrato social e dos documentos disponíveis para fazer o encerramento completo das atividades da empresa.

Por falar em documentos…

3. Documentos necessários para fazer a Dissolução Judicial de sociedade.

Quando falamos em Dissolução Judicial de sociedade, é fundamental compreender que se trata de uma medida excepcional, geralmente adotada quando não há mais possibilidade de convivência societária harmônica, seja por conflito entre sócios, falência de objetivos comuns, quebra da affectio societatis, ou por desvio de finalidade empresarial.

O processo judicial, por sua natureza, exige prova robusta e bem estruturada — e é nesse ponto que a documentação correta se torna essencial.

Os principais documentos são:

Contratos Sociais e Alterações Contratuais

O contrato social é a “certidão de nascimento” da sociedade.

Ele define as regras de funcionamento, as atribuições dos sócios, os percentuais de participação e as cláusulas de saída ou exclusão de sócios.

Também é nele que se estipula como deve ocorrer a apuração de haveres, distribuição de lucros e eventuais cláusulas de resolução de conflitos.

Se houver alterações contratuais posteriores, como mudança de sede, ingresso ou saída de sócios, alterações de capital, estas também deverão ser anexadas, pois influenciam diretamente na análise do vínculo societário e das responsabilidades individuais.

Demonstrações contábeis e financeiras

A juntada do:

● Balanço patrimonial;

● DRE (Demonstração de Resultado do Exercício);

● Balancetes mensais;

● Livros contábeis;

● Extratos bancários;

São imprescindíveis para demonstrar a situação econômica da empresa e, principalmente, para apurar os haveres do(s) sócio(s) que pretendem se retirar ou cuja exclusão está sendo pleiteada.

Provas documentais de conflitos societários ou inviabilidade da sociedade

O juiz precisa entender, de forma objetiva e fundamentada, por que aquela sociedade não pode mais continuar.

Para isso, é essencial apresentar:

● Notificações extrajudiciais entre os sócios;

● Atas de reunião ou assembleias com registro de conflitos;

● Troca de e-mails que evidenciem impasses, descumprimento de obrigações ou má gestão;

● Relatórios de auditoria (se houver), denunciando irregularidades na gestão;

● Provas de desvio de finalidade, abusos ou omissão de sócios.

Essas provas ajudam a embasar o pedido e demonstrar ao juízo que a continuidade da sociedade é insustentável.

Procuração e documentação pessoal do autor

O sócio que pretende ingressar com a ação deverá fornecer cópia dos seus documentos pessoais:

● RG;

● CPF;

● Comprovante de residência atualizado;

● Procuração assinada para o advogado, com poderes específicos para propor a ação de dissolução, inclusive com poderes para celebrar acordo, renunciar, desistir, entre outros, conforme o caso.

Certidão de regularidade da empresa

Alguns tribunais exigem a apresentação da certidão de regularidade perante a Junta Comercial.

Ela atesta a situação legal da empresa, se está ativa e se possui pendências cadastrais ou societárias.

Outros documentos relevantes conforme o caso concreto

Cada processo de dissolução pode exigir documentos adicionais, conforme o tipo de sociedade (LTDA, S/A, SCP), o número de sócios envolvidos e a complexidade das operações.

Entre os mais comuns, destacam-se:

● Contratos com fornecedores ou clientes que demonstrem prejuízos por má gestão;

● Petições de processos judiciais paralelos: Se houver;

● Comprovantes de tentativa de solução amigável: Como mediações e arbitragens

Como todos os documentos reunidos…

4. Dissolução Judicial de sociedade: Como fazer?

A seguir, vamos mostrar como fazer a Dissolução Judicial de sociedade, desde a decisão inicial até a conclusão da ação:

1º Passo: Buscar o auxílio de um advogado especialista em defesa em conflitos societários

Este é o primeiro e mais importante passo.

A dissolução judicial exige conhecimento técnico, domínio do Código Civil, da jurisprudência atual e das práticas empresariais.

O advogado irá:

● Analisar o contrato social e as cláusulas aplicáveis;

● Estudar o histórico do relacionamento societário;

● Verificar a existência de provas que justifiquem a dissolução.

2º Passo: Reunir a documentação necessária

O advogado orientará sobre todos os documentos indispensáveis, como vimos há pouco:

● Contrato social e alterações;

● Balanços e documentos contábeis;

● Provas dos conflitos: Trocas de e-mails, atas, notificações;

● Certidões da empresa;

● Procuração e documentos pessoais do autor da ação.

Essa fase é crucial para embasar juridicamente o pedido e dar robustez ao processo.

3º Passo: Elaborar a Petição Inicial

Com base nos documentos e na estratégia definida, o advogado irá redigir a petição inicial da ação de dissolução, que deve conter:

● A narrativa dos fatos;

● A fundamentação jurídica: Com base no art. 1.028 e seguintes do Código Civil, por exemplo;

● Os pedidos principais: Dissolução, apuração de haveres, nomeação de perito etc.;

● Eventuais pedidos de tutela provisória: Se houver urgência, como bloqueio de contas ou impedimento de atos de gestão.

4º Passo: Protocolo da Ação e distribuição do Foro competente

A ação deve ser protocolada na Vara Empresarial ou na Vara Cível da Comarca da sede da empresa, conforme o caso.

A partir disso, o processo se inicia formalmente, com a citação dos demais sócios.

5º Passo: Contestação e fase de provas

Os sócios citados poderão apresentar contestação e suas versões dos fatos. Na sequência, será aberta a fase de instrução, que pode incluir:

● Prova documental;

● Prova testemunhal;

● Prova pericial: Especialmente na apuração de haveres, em dissoluções parciais;

● Audiência de conciliação: Obrigatória em muitos casos.

6º Passo: Julgamento da ação

O juiz, após avaliar todas as provas e manifestações, proferirá sentença. Se o pedido for julgado procedente será determinada a liquidação da sociedade.

7º Passo: Cumprimento da sentença e encerramento

Após o trânsito em julgado da sentença, inicia-se a fase de cumprimento, que pode incluir a execução dos haveres, nomeação de liquidante, eventual venda de ativos e encerramento das atividades.

E uma dúvida recorrente que recebo no escritório é: “E depois da sentença? Como fica a empresa e o meu papel como sócio?”

5. Após a sentença, como fica a empresa e os sócios?

Nos casos em que a sociedade é totalmente dissolvida, o processo se desdobra em 4 fases:

● Liquidação: Nomeia-se um liquidante (que pode ser um dos sócios ou terceiro) responsável por vender bens da empresa, saldar dívidas, cobrar créditos e organizar a distribuição dos ativos remanescentes;

● Pagamento de credores: Os credores da empresa têm prioridade no recebimento, conforme a ordem legal;

● Distribuição do patrimônio remanescente: Apenas após o pagamento dos passivos, os sócios receberão eventuais saldos, conforme sua participação societária;

● Extinção da pessoa jurídica: Finalizado o processo de liquidação, a empresa é formalmente extinta por ato arquivado na Junta Comercial.

Para garantir o recebimento justo dos haveres e assegurar o encerramento sem pendências, é crucial contar com o auxílio de um advogado especialista em defesa em conflitos societários.

6. Por que o advogado especialista em defesa em conflitos societários é crucial?

A dissolução judicial de sociedade não é um procedimento padronizado ou simples. Exige domínio técnico, experiência com conflitos societários e atenção aos detalhes.

Um advogado com prática nessa área:

● Avalia o cenário e identifica riscos e oportunidades;

● Garante que o pedido judicial esteja corretamente instruído e bem fundamentado;

● Atua estrategicamente na fase de provas para proteger os interesses do cliente;

● Evita que o sócio retirante seja responsabilizado por dívidas indevidas;

● Acompanha de perto a apuração de haveres para garantir valores justos;

● Cuida da conformidade legal na alteração ou extinção da empresa perante a Junta Comercial e órgãos competentes;

● Prevê e antecipa discussões futuras, evitando litígios adicionais.

Além disso, um erro na condução do processo pode gerar prejuízos expressivos, seja pela subavaliação da participação societária, seja por omissão de deveres legais.

Riscos de não ter o auxílio de um advogado especialista em defesa em conflitos societários:

A dissolução judicial é um processo complexo, com implicações societárias, contábeis, patrimoniais e até fiscais.

O desconhecimento técnico pode levar a prejuízos, perda de prazos, exclusão de direitos e resultados desfavoráveis.

Sem o suporte de um advogado especialista:

● É comum que sócios aceitem acordos prejudiciais;

● Erros na petição ou na produção de provas podem levar à improcedência do pedido;

● A apuração de haveres pode resultar em valores incorretos;

● A ausência de estratégia jurídica pode gerar passivos ocultos e responsabilidades futuras.

Conclusão

A dissolução judicial de sociedade é um processo delicado, técnico e que exige não apenas conhecimento jurídico aprofundado, mas também sensibilidade para lidar com os aspectos empresariais, patrimoniais e pessoais envolvidos.

Como vimos ao longo deste artigo, esse tipo de ação se faz necessária em situações de grave conflito entre os sócios, quebra da confiança mútua ou impossibilidade de continuidade da atividade societária.

Trata-se de um procedimento que não apenas define o fim ou a modificação da sociedade, mas também reorganiza obrigações, responsabilidades e direitos patrimoniais.

Aqui você viu também:

● O que é Dissolução Judicial de sociedade

● Quando a Dissolução Judicial é necessária

● Documentos necessários para fazer a Dissolução Judicial da sociedade

● Dissolução Judicial de sociedade: Como fazer

● Após a sentença, como fica a empresa e os sócios

● Por que o advogado especialista em defesa em conflitos societários é crucial

Última dica de advogado especialista: Antes de iniciar qualquer medida, converse com um advogado especialista em defesa em conflitos societários.

É ele quem vai analisar seu caso, orientar os documentos, avaliar a melhor estratégia e garantir que sua saída da sociedade, ou o encerramento dela, ocorra de forma segura, justa e conforme a legislação.

Se você está enfrentando um impasse societário que parece não ter solução consensual, ou se precisa sair da sociedade de forma segura, estamos aqui para ajudar e garantir que a dissolução seja realizada com equilíbrio, justiça e segurança jurídica.

E já sabe, se ficou com alguma dúvida, basta deixar nos comentários, combinado?

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Até o próximo post.