Importância da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas Licitações Públicas.

Quando uma empresa decide participar de uma Licitação Pública, diversos documentos são exigidos para comprovar sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira.

Entre esses documentos, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) tem um papel fundamental.

Mas você sabe exatamente o que é essa certidão, para que serve e por que ela é essencial para o sucesso em um processo licitatório?

Neste artigo, você vai encontrar todas as informações que precisa sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas Licitações Públicas.

Confira:

1. O que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)?

2. Para que serve a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas Licitações Públicas?

3. Onde obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

4. Consequências da ausência ou irregularidade da CNDT nas Licitações Públicas.

5. Por que contar com o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas?

Se sua empresa pretende fornecer bens ou prestar serviços para a Administração Pública, é indispensável entender a relevância desse documento.

1. O que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é um documento emitido pela Justiça do Trabalho que comprova a inexistência de débitos trabalhistas em nome da empresa.

Ou seja, atesta que a empresa não tem pendências resultantes de condenações definitivas na Justiça do Trabalho e não está inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Na prática, a CNDT pode ser de dois tipos:

Negativa: Quando a empresa não possui débitos trabalhistas registrados;

Positiva: Quando há pendências que podem impedir a empresa de participar de licitações ou firmar contratos públicos.

Desde a criação da Lei nº 12.440/2011, a apresentação dessa certidão passou a ser obrigatória para empresas que desejam contratar com a Administração Pública.

Vamos entender isso melhor?

2. Para que serve a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas Licitações Públicas?

No âmbito das licitações, a CNDT se tornou documento obrigatório na fase de habilitação, nos termos do artigo 29 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e mantida pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O objetivo da CNDT é garantir que apenas empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas possam celebrar contratos com órgãos públicos.

Isso evita que empresas que não pagam seus funcionários ou descumprem decisões judiciais tenham acesso a recursos públicos.

Além da participação em licitações, a CNDT também pode ser exigida em outras situações, como:

● Celebração de contratos públicos e privados;

● Participação em processos de concessão e permissão de serviços públicos;

● Comprovação de regularidade trabalhista para obtenção de financiamentos e créditos bancários.

A intenção do legislador foi clara: Impedir que empresas inadimplentes em suas obrigações trabalhistas contratassem com o poder público, promovendo, assim, um ambiente mais ético e responsável nas contratações públicas.

Portanto, a CNDT funciona como uma verdadeira "porta de entrada" para o certame, pois é o documento que comprova a idoneidade trabalhista da empresa.

3. Onde obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

O procedimento para obtenção da CNDT é simples e eletrônico.

Basta acessar o site oficial do Tribunal Superior do Trabalho, informar o número do CNPJ ou CPF e emitir a certidão na hora, salvo nos casos em que há pendências a serem analisadas.

A validade da CNDT é de 180 dias a partir da data de emissão.

Ou seja, a empresa precisa renovar esse documento periodicamente para garantir que sua regularidade seja mantida ao longo do tempo.

Como advogado especialista em Licitações Públicas, recomendo aos meus clientes que mantenham esse prazo sempre controlado, especialmente se participarem de várias licitações.

A apresentação de uma CNDT vencida tem o mesmo efeito da ausência do documento e pode trazer sérias consequências.

Por falar nisso…

4. Consequências da ausência ou irregularidade da CNDT nas Licitações Públicas.

A falta da CNDT ou a apresentação de um documento irregular pode gerar consequências graves para a empresa no âmbito das licitações públicas.

Vejamos as principais:

Inabilitação no processo licitatório

A CNDT é um dos documentos exigidos na fase de habilitação das licitações.

Caso a empresa não apresente a certidão ou apresente uma versão vencida ou positiva, ela será inabilitada do certame.

Isso significa que, independentemente de ter apresentado a melhor proposta ou de possuir capacidade técnica para executar o contrato, a empresa estará impedida de seguir no processo.

Perda de oportunidade de negócios

Uma licitação perdida por ausência ou vencimento da CNDT representa mais do que um simples revés.

Significa perder uma oportunidade valiosa de firmar um contrato administrativo, que, muitas vezes, pode representar receita significativa para a empresa.

Além disso, considerando o nível de concorrência nos certames públicos, cada oportunidade conta, e perder espaço para um concorrente pode ter impactos estratégicos consideráveis.

Restrição para futuras contratações com a Administração Pública

Se uma empresa possui débitos trabalhistas e não regulariza sua situação, pode ficar impedida de participar de novas licitações até que resolva as pendências.

Isso cria um obstáculo significativo para empresas que dependem de contratos públicos como fonte principal de receita.

Risco de sanções e penalidades

Embora a legislação preveja a inabilitação como principal consequência da ausência da CNDT, outros riscos podem surgir:

● Aplicação de sanções previstas no edital;

● Registro de ocorrências cadastrais negativas;

● Impedimento de participação em novos certames até a regularização;

● Repercussões negativas em casos de licitações com verbas federais, estaduais ou internacionais, onde o controle é ainda mais rigoroso.

Impossibilidade da assinatura de contratos

Mesmo que a empresa consiga passar pela fase de habilitação, o que não é comum, a falta da CNDT válida impede a assinatura do contrato administrativo.

Isso porque, antes da contratação, a Administração faz nova verificação documental e exige a apresentação de todos os documentos atualizados.

Assim, se a CNDT vencer ou for tornada positiva nesse intervalo, a empresa perde o direito de formalizar o contrato, ocasionando prejuízos financeiros e desgaste na relação com o poder público

Danos à reputação da empresa

Empresas que deixam de observar detalhes como a validade da CNDT transmitem à Administração Pública e ao mercado uma imagem de desorganização e falta de compliance.

Isso pode comprometer a credibilidade da empresa não apenas naquele certame, mas também em futuras licitações.

O mercado de contratações públicas exige um padrão elevado de regularidade jurídica e responsabilidade social, aspectos diretamente impactados pela CNDT.

Diante de tantas implicações, fica evidente o quanto é arriscado participar de licitações sem o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas.

5. Por que contar com o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas?

O apoio de um advogado especialista em Licitações Públicas é uma necessidade estratégica.

O advogado especializado conhece a fundo as regras e os riscos envolvidos em cada etapa do processo licitatório.

No que se refere à CNDT, a atuação desse profissional vai muito além de emitir a certidão.

Vejamos como o advogado pode, na prática, ajudar sua empresa:

Controle de validade e regularidade da CNDT

O advogado realiza o monitoramento contínuo da validade da certidão, garantindo que ela esteja sempre atualizada e disponível para apresentação no momento oportuno, seja na habilitação ou na assinatura do contrato.

Diagnóstico jurídico preventivo

Antes mesmo da participação em licitações, o advogado realiza uma análise jurídica da situação trabalhista da empresa, identificando riscos de geração de débitos que possam futuramente impedir a emissão da CNDT.

Regularização de pendências

Caso a empresa enfrente problemas na emissão da CNDT, por exemplo, débitos em aberto ou inscrições na dívida ativa, o advogado tem condições técnicas de orientar a negociação, parcelar a dívida ou até mesmo adotar medidas judiciais cabíveis para viabilizar a participação no certame.

Interposição de recursos

Se a Administração Pública, de forma equivocada, entender que a CNDT está irregular, o advogado especializado saberá manejar recursos administrativos, impugnações ou até mesmo ações judiciais para defender o direito da empresa de permanecer na licitação.

Por que o advogado deve ser especialista em Licitações Públicas?

A legislação que rege as licitações é complexa e exige conhecimentos técnicos específicos, que vão além da formação jurídica generalista.

Um advogado sem essa especialização pode desconhecer prazos, regras específicas e nuances de interpretação dos tribunais de contas e da jurisprudência especializada.

Além disso, o especialista em licitações está atualizado com as mudanças normativas, como a transição entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, e sabe como cada tribunal e órgão público costuma atuar na prática.

Essa expertise garante à empresa maior segurança jurídica e mais chances de sucesso em um ambiente altamente competitivo e técnico.

Quais os riscos de não contar com o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas

Participar de uma licitação sem o suporte de um advogado experiente na área é, na prática, colocar a empresa em risco.

E esses riscos vão muito além da inabilitação por conta da CNDT. Entre os principais, destaco:

● Perda de prazos processuais;

● Entrega inadequada da documentação;

● Desconhecimento de regras específicas do edital;

● Impossibilidade de defesa adequada em caso de impugnações ou recursos;

● Comprometimento da imagem e da credibilidade da empresa junto à Administração Pública;

● Prejuízos financeiros consideráveis pela perda de contratos públicos rentáveis.

A CNDT precisa ser gerida estrategicamente, dentro de um planejamento jurídico bem estruturado e isso só se faz com o acompanhamento de um advogado especialista em licitações públicas.

Esse profissional será o responsável por garantir que sua empresa esteja sempre pronta e segura para disputar as melhores oportunidades junto à Administração Pública, prevenindo riscos e assegurando a conformidade com todas as exigências legais.

Conclusão

Como vimos ao longo deste conteúdo, A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é um documento indispensável para a participação em licitações públicas.

Sua ausência ou irregularidade pode levar à inabilitação da empresa, à perda de contratos e até mesmo a restrições para futuras contratações com o setor público.

Por isso, é fundamental que sua empresa mantenha esse documento sempre atualizado e regularizado.

Contar com um advogado especialista em licitações públicas é a melhor forma de garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos e que sua empresa esteja sempre apta a disputar e vencer certames públicos.

Aqui nós mostramos também:

● O que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

● Para que serve a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas Licitações Públicas

● Onde obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

● Consequências da ausência ou irregularidade da CNDT nas Licitações Públicas

● Por que contar com o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas

Se sua empresa atua ou deseja atuar no mercado de licitações, estamos aqui para ajudar e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação e evitando problemas que possam gerar restrições ou sanções no futuro.

Bem, fico por aqui.

Leia também:

 MEI pode participar de Licitações Públicas?

O que são Bens e Serviços Comuns em Licitação?

O que é Licitação Deserta?

Até o próximo post.