MEI pode participar de Licitações Públicas?

O Microempreendedor Individual (MEI) pode participar de licitações públicas?

Essa é uma dúvida comum entre pequenos empresários que desejam fornecer produtos ou serviços para o governo.

A resposta é sim, mas com algumas restrições.

Neste artigo, nós vamos explicar os limites e exigências que devem ser cumpridas, regras do edital, documentos necessários, dentre outras informações importantes sobre o processo licitatório do MEI.

Confira:

1. MEI pode participar de Licitações Públicas?

2. MEI pode participar de qualquer Licitação?

3. Quais documentos o MEI precisa para participar de Licitações Públicas?

4. Quais as obrigações do MEI após vencer a Licitação Pública?

5. 4 Direitos do MEI ao vencer a Licitação Pública.

6. Importância do auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas.

Tenha uma boa leitura.

1. MEI pode participar de Licitações Públicas?

A resposta é sim, MEI pode participar de Licitações Públicas.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações públicas.

O MEI, por sua vez, também se enquadra em algumas dessas regras.

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a própria Lei Complementar nº 123/2006 garantem benefícios a pequenos negócios.

Entre esses benefícios estão:

● Participação exclusiva em processos para itens de menor valor;

● Direito de regularizar pendências fiscais antes da assinatura do contrato.

No entanto, o MEI tem restrições.

Sua participação depende do objeto da licitação e das exigências do edital.

Continue acompanhando nos próximos tópicos.

2. MEI pode participar de qualquer Licitação?

O Microempreendedor Individual (MEI) pode participar de licitações públicas, mas não de todas.

Existem limitações legais e exigências que podem impedir a participação.

Quais Licitações o MEI pode participar?

O MEI pode disputar licitações desde que atenda a três requisitos principais:

● Objeto do contrato compatível: A atividade licitada precisa estar dentro das atividades permitidas para o MEI;

● Exigências do edital acessíveis: A documentação e as qualificações exigidas devem ser compatíveis com a estrutura do MEI;

● Valor do contrato dentro do limite de faturamento: O MEI pode faturar, no máximo, R$81 mil por ano. Se o contrato ultrapassar esse valor, ele não poderá participar.

● Com isso, o MEI pode concorrer em licitações de pequeno porte, como:

● Fornecimento de materiais e produtos simples: Como papelaria, materiais de limpeza e itens de escritório;

● Prestação de serviços sem alta complexidade: Como manutenção predial básica, pintura e pequenos reparos;

● Contratos de menor valor: Licitações cujo total não comprometa o limite de faturamento anual do MEI.

2. Quais Licitações o MEI não pode participar?

O MEI não pode disputar licitações que exijam estrutura maior ou faturamento elevado.

As principais restrições são:

● Obras de grande porte: Licitações que envolvem construção civil de alto valor e exigem qualificação técnica elevada;

● Serviços especializados com certificações obrigatórias: Como segurança patrimonial, serviços médicos ou engenharia;

● Fornecimento de produtos em larga escala: Quando o volume de entrega for incompatível com a capacidade do MEI;

● Contratos acima do limite de faturamento: Se o valor total do contrato ultrapassar os R$81 mil anuais, o MEI será inabilitado.

Além disso, alguns editais podem exigir atestados técnicos, certidões e registros que o MEI não possui.

O mais recomendado, é buscar o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas para avaliar se o MEI atende os requisitos do edital.

O MEI pode participar de licitações públicas, mas com restrições. Ele só pode disputar processos compatíveis com suas atividades, estrutura e limite de faturamento.

3. Quais documentos o MEI precisa para participar de Licitações Públicas?

A participação em licitações exige documentos que comprovem a regularidade do MEI.

Esses documentos são divididos em quatro categorias:

1. Documentos de habilitação jurídica

● Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI): Comprova que a empresa está registrada como MEI;

● Cópia do CPF e RG do titular: O MEI é uma empresa individual, então a identificação do empresário é essencial;

● Comprovante de endereço: Pode ser o da residência do MEI, já que muitos atuam em home office.

2. Regularidade fiscal e trabalhista

● Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal: Mostra que o MEI não tem pendências fiscais;

● Certidão Negativa de Débitos Estadual e Municipal: Dependendo do tipo de serviço ou produto, pode ser exigida;

● Certidão de Regularidade do FGTS (CRF): Emitida pela Caixa Econômica Federal, mesmo que o MEI não tenha empregados;

● Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): Demonstra que não há pendências com a Justiça do Trabalho.

3. Documentos de qualificação econômica- financeira

● Declaração de faturamento: O MEI deve comprovar que respeita o limite de R$ 81 mil anuais;

● Comprovante de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): Mostra que os tributos do MEI estão em dia.

4. Documentos de qualificação técnica

● Atestados de capacidade técnica (se exigidos pelo edital): Alguns certames podem exigir que o MEI comprove experiência anterior;

● Registro ou certificações específicas: Caso o edital exija para determinado serviço ou fornecimento.

Como vimos ao longo deste conteúdo, o MEI pode participar de licitações públicas, mas precisa apresentar documentos obrigatórios.

A regularidade fiscal, trabalhista e jurídica é essencial para evitar a desclassificação.

4. Quais as obrigações do MEI após vencer a Licitação Pública?

Vencer a licitação não significa apenas assinar o contrato.

O MEI deve cumprir todas as exigências do edital e garantir a entrega do serviço ou produto conforme o combinado.

Vejamos:

Assinar o contrato dentro do prazo

O MEI precisa formalizar o contrato no prazo estabelecido pelo órgão público.

O não cumprimento pode resultar na perda da contratação e penalidades.

Emitir notas fiscais corretamente

A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ou Nota Fiscal de Produto é obrigatória.

Alguns municípios exigem um cadastro prévio para emitir notas fiscais.

Cumprir prazos e especificações

A entrega do serviço ou produto deve ser feita dentro do prazo estipulado.

Qualquer atraso pode gerar multas ou até a rescisão do contrato.

Manter a regularidade fiscal

Durante a execução do contrato, o MEI precisa manter as certidões negativas atualizadas.

Caso haja irregularidades, o pagamento pode ser suspenso.

Pagar tributos corretamente

O MEI deve continuar pagando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente.

Se ultrapassar o limite de faturamento anual de R$81 mil, será necessário migrar para ME.

Prestar contas e atender fiscalizações

Órgãos públicos podem exigir prestação de contas detalhadas.

O MEI deve arquivar notas fiscais, comprovantes de pagamento e relatórios de entrega.

O MEI que vence uma licitação deve cumprir obrigações contratuais, fiscais e administrativas.

Ao mesmo tempo, tem direitos que garantem o recebimento e a execução correta do contrato.

Por falar em direitos…

5. 4 Direitos do MEI ao vencer a Licitação Pública.

Além das obrigações, o MEI tem direitos que garantem segurança na execução do contrato.

Conheça cada um desses direitos:

1. Receber o pagamento conforme o contrato

O órgão público deve pagar o MEI nos prazos estabelecidos.

Atrasos podem gerar juros e correções monetárias.

2. Reajuste de preços em contratos de longo prazo

Se previsto no contrato, o MEI pode solicitar reajuste conforme índices oficiais.

Em casos de aumento de custos, é possível pedir reequilíbrio econômico-financeiro.

3. Direito a rescisão contratual em caso de irregularidades

Se a administração pública descumprir cláusulas do contrato, o MEI pode solicitar a rescisão.

Isso evita prejuízos e garante que o empreendedor não seja penalizado injustamente.

4. Proteção contra exigências abusivas

O órgão público não pode exigir do MEI algo que não esteja no edital.

Qualquer exigência extra deve ser contestada com base na lei.

6. Importância do auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas.

O processo licitatório é burocrático.

Um erro na documentação ou na interpretação do edital pode impedir a participação do MEI.

Por isso, o ideal é contar com o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas.

Veja como ele poderá ajudar:

● Análise do edital: O advogado verifica se o MEI atende aos requisitos da licitação e identifica exigências incompatíveis e orienta sobre impugnações;

● Preparação da documentação: Confere se todas as certidões e documentos estão corretos e assim, evita erros que podem levar à desclassificação;

● Regularização fiscal e trabalhista: O advogado auxilia na regularização para garantir a habilitação;

● Acompanhamento durante a execução do contrato: Após vencer a licitação, o MEI deve cumprir obrigações contratuais. O advogado orienta sobre prazos, faturamento e emissão de notas fiscais;

● Defesa em caso de penalidades: Se houver aplicação de multas ou sanções, o advogado pode contestar para garantir que o MEI não sofra penalidades indevidas.

Riscos de participar de um Leilão sem o auxílio de um advogado especialista:

Sem assessoria jurídica, o MEI pode enfrentar diversos problemas:

● Desclassificação por erro documental: Um documento incorreto pode inviabilizar a participação;

● Perda de prazos: A licitação tem prazos rígidos. Um atraso pode custar o contrato;

● Risco de penalidades: O não cumprimento do contrato pode gerar multas e até proibição de participar de novas licitações;

● Cláusulas abusivas no contrato: Sem a revisão de um advogado, o MEI pode aceitar termos prejudiciais.

Participar de licitações pode ser uma grande oportunidade para o MEI, mas exige atenção.

Um erro pode levar à desclassificação ou até penalidades futuras.

Por isso, contar com um advogado especialista em Licitações Públicas é essencial para garantir que tudo seja feito corretamente.

Conclusão

Como vimos ao longo deste conteúdo, o MEI pode, sim, participar de licitações públicas, mas deve seguir regras específicas.

A análise do edital, a regularidade fiscal e o correto cumprimento do contrato são essenciais para evitar problemas.

E que sem o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas, o MEI corre riscos como desclassificação, perda de prazos e penalidades.

Felizmente, com todas essas informações você está mais preparado para participar de processos licitatórios.

Afinal, só aqui nós mostramos:

● MEI pode participar de Licitações Públicas

● MEI pode participar de qualquer Licitação

● Quais documentos o MEI precisa para participar de Licitações Públicas

● Quais as obrigações do MEI após vencer a Licitação Pública

● 4 Direitos do MEI ao vencer a Licitação Pública

● Importância do auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas

Bem, fico por aqui.

Se você deseja participar de licitações e aproveitar as oportunidades do setor público, estamos aqui para te ajudar.

Leia também:

 Prazo mínimo para apresentação de Propostas e Lances na Licitação.

Quais documentos preciso para participar de um Leilão?

Critérios de Julgamento nas modalidades de Licitação.

Até o próximo post.