Quais são os casos de Dispensa de Licitação?

Se a sua empresa tem interesse em firmar contratos com a Administração Pública, é fundamental entender como funciona a Dispensa de Licitação na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Diferente da inexigibilidade, que ocorre quando há inviabilidade de competição, a dispensa de licitação acontece quando a lei autoriza a contratação direta, mesmo que existam concorrentes no mercado.

E neste artigo, vamos explicar quais são os casos em que a licitação pode ser dispensada de acordo com a nova legislação, os cuidados que devem ser tomados e por que contar com um advogado especialista em Licitações Públicas pode ser essencial para garantir segurança jurídica em todo o processo.

Confira:

1. Dispensa de Licitação por Valor.

2. Dispensa de Licitação por Emergência ou Calamidade Pública.

3. Dispensa de Licitação por Risco a Segurança Nacional.

4. Dispensa de Licitação por Aquisição de Bens Produzidos ou Serviços Prestados por Órgãos Públicos.

5. Dispensa de Licitação por Compra ou Locação de Imóvel para atender as necessidades da Administração.

6. Dispensa de Licitação quando não há interessados na Licitação.

Além disso, vamos falar sobre a importância de contar com um advogado especializado para garantir que sua empresa esteja protegida e dentro da legalidade ao firmar contratos com o setor público.

Tenha uma boa leitura.

1. Dispensa por Valor.

A dispensa de licitação por valor é uma exceção prevista na Lei nº 14.133/2021 que permite a contratação direta pelo poder público quando o montante da aquisição ou serviço contratado for reduzido.

Essa previsão existe para evitar que a administração gaste mais tempo e dinheiro realizando uma licitação formal para compras ou serviços de pequeno valor, cuja disputa entre empresas não traria benefícios significativos.

Limites de valor para Dispensa de Licitação

De acordo com o artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, os valores que permitem a dispensa de licitação são:

● Obras e serviços de engenharia: Até R$100.000,00;

● Outras contratações de bens e serviços: Até R$50.000,00.

Se a contratação se encaixa nesses valores, a administração pode contratar diretamente, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E se você quiser se aprofundar no assunto, temos um artigo aqui em nosso Blog explicando tudo sobre: Qual o valor de dispensa na Nova Lei de Licitações?

Requisitos para Dispensa de Licitação por Valor

Para que a dispensa por valor ocorra de forma regular, alguns requisitos precisam ser observados:

● Justificativa da necessidade da contratação: A administração deve apresentar motivação que comprove a urgência ou necessidade do serviço/bem contratado;

● Pesquisa de preços: A contratação deve seguir valores compatíveis com o mercado, evitando superfaturamento;

● Divulgação no portal da transparência: Mesmo sem licitação, a contratação precisa ser publicada para garantir publicidade e controle social;

● Respeito ao orçamento: O órgão público deve ter previsão orçamentária para a despesa.

Quando pode ocorrer a Dispensa de Licitação por Valor

A dispensa de licitação por valor é aplicável quando:

● Há uma demanda urgente que não justifica o tempo gasto em um processo licitatório;

● O custo da licitação seria desproporcional ao valor da contratação;

● A compra ou serviço é pontual e de baixo valor, sem impacto relevante na concorrência.

Importância de contar com um advogado especialista em Licitações Públicas

Mesmo sendo uma contratação direta, a dispensa de licitação por valor precisa seguir regras claras para evitar irregularidades que possam gerar sanções, multas e até mesmo processos por improbidade administrativa.

Um advogado especialista em licitações públicas pode:

● Auxiliar na elaboração de documentos que justifiquem a contratação direta;

● Garantir que a contratação respeite os princípios da nova lei;

● Prevenir riscos legais e questionamentos por órgãos de controle;

● Orientar fornecedores que desejam oferecer serviços para órgãos públicos sem cometer erros.

2. Dispensa de Licitação por Emergência ou Calamidade Pública.

A dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública ocorre quando há uma situação imprevista e urgente que exige uma resposta rápida do Poder Público.

O objetivo é evitar prejuízos maiores à sociedade e garantir a continuidade de serviços essenciais, como nos casos de:

● Enchentes;

● Deslizamentos;

● Pandemias;

● Desabamentos;

● Surtos epidêmicos;

● Dentre outros eventos que demandam uma resposta imediata da Administração Pública para proteger vidas, patrimônio e a ordem social.

Requisitos para Dispensa de Licitação por Emergência ou Calamidade Pública

Para que a contratação sem licitação seja válida, é necessário que alguns requisitos sejam atendidos, conforme o artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021:

● Situação de emergência ou calamidade pública comprovada - Deve-se demonstrar que o evento ocorreu de forma inesperada e requer providências urgentes;

● Risco de prejuízo ou comprometimento da segurança - O atraso na contratação pode causar danos à população, à economia ou ao meio ambiente;

● Impossibilidade de aguardar o procedimento licitatório - O tempo necessário para realizar uma licitação pode agravar a situação e, por isso, a contratação direta se torna justificável;

● Contratação limitada ao prazo de resolução da situação emergencial - O contrato deve durar apenas o tempo necessário para normalizar a situação, não podendo ser prorrogado indefinidamente;

● Justificativa formal e publicidade - É imprescindível que a Administração Pública elabore um documento justificando a dispensa e tornando públicos todos os detalhes do contrato.

Quando pode ocorrer a Dispensa de Licitação por Emergência ou Calamidade Pública

Algumas situações comuns em que essa dispensa pode ser aplicada, tais como:

● Contratação de empresas para a remoção de escombros após um desastre natural;

● Aquisição de insumos médicos durante uma epidemia;

● Construção emergencial de abrigos para vítimas de enchentes;

● Restauração de sistemas de fornecimento de água e energia após eventos climáticos extremos.

Importância de contar com um advogado especialista em Licitações Públicas

A dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública, apesar de prevista em lei, requer um rigoroso cumprimento dos requisitos legais.

Um advogado especialista em licitações públicas pode auxiliar na elaboração e análise dos contratos, garantindo que a contratação direta seja feita dentro dos parâmetros legais, evitando problemas como:

● Impugnação da contratação por órgãos de controle;

● Questionamentos por concorrentes prejudicados;

● Penalidades por contratação indevida;

● Problemas na execução do contrato devido à falta de clareza nos termos.

3. Dispensa de Licitação por Risco a Segurança Nacional.

A dispensa de licitação por risco à segurança nacional é um mecanismo previsto na Lei 14.133/2021 que permite ao Estado realizar contratações diretas quando houver uma situação que ameace a soberania, a integridade territorial ou outros interesses essenciais do país.

Esse tipo de contratação tem por objetivo garantir a rapidez na resposta a ameaças que exigem soluções imediatas.

Requisitos para Dispensa de Licitação por Risco a Segurança Nacional

Para que essa dispensa seja utilizada, alguns requisitos devem ser cumpridos:

● Justificativa Técnica: O órgão responsável precisa apresentar uma fundamentação clara e objetiva, demonstrando o risco iminente à segurança nacional;

● Legalidade e Controle: A contratação direta deve respeitar os princípios da transparência e da economicidade, sendo passível de auditoria;

● Limitação ao Objeto Necessário: A aquisição ou serviço contratado deve estar diretamente relacionado à situação que justifique a dispensa.

Quando pode ocorrer a Dispensa de Licitação por Risco a Segurança Nacional

Essa dispensa pode ser aplicada em situações como:

● Aquisição de equipamentos e tecnologias sigilosas para as Forças Armadas e órgãos de segurança;

● Contratação de serviços essenciais para prevenção de ataques cibernéticos a sistemas governamentais;

● Respostas rápidas a ameaças terroristas ou riscos à infraestrutura crítica do país;

● Proteção de informações classificadas que possam comprometer a defesa nacional.

Importância de contar com um advogado especialista em Licitações Públicas

Apesar da previsão legal, a dispensa de licitação por risco à segurança nacional deve ser aplicada com critério para evitar questionamentos e possíveis irregularidades.

O acompanhamento de um advogado especialista em Licitações Públicas é essencial para garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas e que o procedimento esteja alinhado com os princípios da legalidade e eficiência.

Além disso, o assessoramento jurídico ajuda a mitigar riscos de impugnações e sanções futuras.

4. Dispensa de Licitação por Aquisição de Bens Produzidos ou Serviços Prestados por Órgãos Públicos.

A dispensa de licitação por aquisição de bens ou serviços prestados por órgãos ou entidades públicas ocorre quando a administração pública precisa adquirir produtos ou contratar serviços diretamente de um órgão ou entidade da própria administração.

Isso significa que o governo pode firmar contratos diretamente com instituições públicas sem necessidade de abrir um processo licitatório.

Essa possibilidade existe porque, nesse tipo de contratação, a licitação muitas vezes se tornaria um procedimento desnecessário, já que os recursos já pertencem à administração pública e não há competição entre fornecedores privados.

Requisitos para Dispensa de Licitação por Aquisição de Bens Produzidos ou Serviços Prestados por Órgãos Públicos

Para que a dispensa de licitação seja válida nesse caso, alguns requisitos precisam ser atendidos:

● Os bens ou serviços devem ser fornecidos por um órgão ou entidade da administração pública: Não se aplica a empresas privadas;

● A produção ou prestação de serviço deve estar prevista na atividade institucional do órgão ou entidade fornecedora: Ou seja, a instituição precisa ter competência legal para fornecer aquele bem ou serviço;

● O preço praticado deve ser compatível com o mercado: A administração precisa garantir que o preço não esteja superfaturado.

Quando pode ocorrer a Dispensa de Licitação por Aquisição de Bens Produzidos ou Serviços Prestados por Órgãos Públicos

Alguns exemplos práticos de situações em que essa dispensa pode ser aplicada:

● Compra de medicamentos de fundações públicas de pesquisa;

● Contratação de serviços de tecnologia e informação de empresas estatais especializadas;

● Impressão de materiais didáticos por gráficas estatais;

● Contratação de serviços de transporte escolar fornecidos por uma empresa pública.

Importância de contar com um advogado especialista em Licitações Públicas

Apesar de parecer uma contratação mais simples, a dispensa de licitação exige uma série de cuidados legais.

Erros no enquadramento da dispensa, na definição dos valores ou na justificativa podem levar à nulidade do contrato e até responsabilização dos gestores envolvidos.

Por isso, é fundamental contar com o suporte de um advogado especialista em licitações públicas.

Ele pode auxiliar na elaboração da justificativa da dispensa, na revisão da documentação e na garantia de que todos os procedimentos estejam dentro da legalidade.

5. Dispensa de Licitação por Compra ou Locação de Imóvel para atender as necessidades da Administração.

A dispensa de licitação por compra ou locação de imóvel ocorre quando a administração precisa adquirir ou alugar um imóvel específico para desempenhar suas funções.

Em situações como essa, a realização de uma licitação pode ser inviável, seja por conta da localização estratégica do imóvel, da adequação às necessidades específicas do órgão ou da inexistência de outras opções disponíveis no mercado.

Requisitos para Dispensa de Licitação por Compra ou Locação de imóvel para atender as necessidades da Administração

Para que a administração pública possa adquirir ou locar um imóvel sem licitação, a Nova Lei de Licitações exige que sejam cumpridos alguns requisitos essenciais:

● Necessidade comprovada: O órgão deve demonstrar que o imóvel é necessário para o funcionamento da administração ou prestação de serviços públicos;

● Justificativa de escolha do imóvel: Deve-se apresentar uma análise técnica e econômica que comprove que aquele imóvel é a melhor opção disponível, levando em conta fatores como localização, preço e infraestrutura;

● Avaliação de valor: Um laudo de avaliação deve atestar que o preço do imóvel está compatível com o valor de mercado;

● Ausência de opções equivalentes: É necessário demonstrar que não há outros imóveis que atendam às mesmas necessidades dentro de condições semelhantes;

● Publicação e transparência: Mesmo sem licitação, a aquisição ou locação do imóvel deve ser divulgada para garantir a transparência da decisão.

Quando pode ocorrer a Dispensa de Licitação por Compra ou Locação de imóvel para atender as necessidades da Administração

A dispensa pode ser aplicada em diversas situações, como:

● Instalação de novos órgãos públicos em determinada região;

● Transferência de sede administrativa para um local mais adequado;

● Locais estratégicos para a prestação de serviços à população;

● Situações emergenciais que exigem a rápida aquisição ou locação de um espaço.

Importância de contar com um advogado especialista em Licitações Públicas

A dispensa de licitação exige uma série de cuidados para evitar questionamentos futuros e garantir que todo o processo seja conduzido dentro da legalidade.

Logo, um advogado especialista em Licitações Públicas pode auxiliar em:

● Análise da documentação e justificativas legais;

● Elaboração de pareceres técnicos sobre a viabilidade da dispensa;

● Avaliação de riscos jurídicos e prevenção de irregularidades;

● Acompanhamento do processo de aquisição ou locação.

6. Dispensa de Licitação quando não há interessados na Licitação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação pode ser aplicada quando, em uma licitação previamente aberta, não houver interessados, ou seja, nenhuma empresa ou pessoa se apresentar para participar do processo licitatório.

Esse caso é tratado como uma situação em que a licitação, apesar de ser convocada e publicada, não atraiu propostas ou participantes.

Essa dispensa se baseia no princípio de economia e eficiência, quando a licitação não atrai nenhum interessado, prolongá-la ou tentar reiniciar o processo licitatório poderia gerar desperdício de tempo e recursos, sem garantir o sucesso da contratação.

A administração pública pode, então, optar pela contratação direta, sem a necessidade de realizar uma nova licitação.

Requisitos para Dispensa de Licitação quando não há interessados na Licitação

A aplicação da dispensa de licitação por falta de interessados exige o cumprimento de certos requisitos legais, que devem ser bem observados para evitar questionamentos judiciais.

Os principais requisitos incluem:

● Licitação Aberta e Publicada: A licitação precisa ter sido devidamente aberta e publicada, com a devida publicidade, permitindo que as partes interessadas possam participar. A ausência de interessados deve ser constatada após a fase de apresentação de propostas;

● Justificativa Documentada: A Administração Pública deve justificar claramente que, apesar de todas as tentativas e do devido processo, não houve manifestação de interesse na licitação. Esse registro é fundamental para demonstrar a legalidade e a transparência da decisão de realizar a contratação direta;

● Falta de Propostas ou Participantes: A dispensa só pode ser aplicada quando, após a abertura do processo licitatório, não houver nenhuma proposta válida ou nenhum interessado. Caso haja propostas, mesmo que irregulares, o processo licitatório não pode ser dispensado, e a Administração deverá optar por outras soluções, como a anulação ou reabertura do procedimento;

● Conformidade com os Limites de Valor: A Lei nº 14.133/2021 também determina que a contratação direta em situações de dispensa, incluindo a falta de interessados, deve estar dentro dos limites financeiros para cada tipo de contratação (por exemplo, limites de valores estabelecidos para obras, serviços, compras, etc.).

Quando pode ocorrer a Licitação quando não há interessados

A dispensa de licitação por falta de interessados pode ocorrer em várias situações, como:

● Ausência de propostas em pregões e concorrências: Quando um certame licitatório (como um pregão ou uma concorrência) não atrai propostas de fornecedores ou prestadores de serviços, a Administração pode decidir contratar diretamente, sem reiniciar o processo licitatório;

● Desinteresse do mercado: Em alguns casos, o mercado pode não ter fornecedores dispostos ou capazes de atender ao objeto da licitação, seja por falta de recursos, por características específicas do projeto, ou por outras razões. Quando o mercado não demonstra interesse, a Administração pode optar pela contratação direta;

● Repetição de processos sem sucesso: Caso a licitação seja repetidamente lançada, sem sucesso, a Administração pode optar por dispensar a licitação, desde que documentada a ausência de interessados de forma clara e objetiva.

Importância de contar com um advogado especialista em Licitações Públicas

Embora a dispensa de licitação seja uma ferramenta legal prevista pela nova Lei de Licitações, ela exige cuidado e precisão no seu uso.

Aqui entram algumas razões pelas quais contar com o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas pode ser essencial:

● Garantir a Conformidade Legal: O advogado especializado pode analisar detalhadamente os requisitos da Lei nº 14.133/2021, garantindo que todos os passos sejam seguidos corretamente. Isso inclui a documentação adequada, a justificativa precisa e a observância dos limites financeiros e jurídicos para a dispensa;

● Prevenir Questionamentos Futuros: A decisão de dispensar a licitação por falta de interessados pode ser questionada por fornecedores ou outras partes interessadas. O advogado pode orientar a Administração Pública sobre como documentar adequadamente todo o processo, evitando que a decisão seja considerada ilegal ou arbitrária em futuras revisões;

● Elaboração de Justificativas Jurídicas: Um advogado pode ajudar a elaborar a justificativa necessária para demonstrar que a licitação não atraiu interessados de maneira clara e legal, evitando problemas com fiscalização e controle externo;

● Assessoria em Situações Complexas: Alguns casos podem envolver nuances mais complexas, como a análise de se a falta de interessados foi uma falha na divulgação da licitação ou se o objeto contratado de fato atendia às necessidades do mercado. Um advogado especializado pode fornecer a orientação necessária para resolver essas questões;

● Segurança Jurídica nas Contratações: A contratação direta, sem licitação, é um procedimento que exige transparência, legalidade e rastreabilidade. A consultoria jurídica assegura que todo o processo seja realizado dentro dos parâmetros legais, evitando prejuízos futuros à Administração Pública e possíveis disputas judiciais.

Conclusão

Você chegou ao final deste post e viu que a dispensa de licitação prevista pela Lei nº 14.133/2021 é uma ferramenta essencial para a Administração Pública em situações excepcionais, como:

● Dispensa de Licitação por Valor

● Dispensa de Licitação por Emergência ou Calamidade Pública

● Dispensa de Licitação por Risco a Segurança Nacional

● Dispensa de Licitação por Aquisição de Bens Produzidos ou Serviços Prestados por Órgãos Públicos

● Dispensa de Licitação por Compra ou Locação de Imóvel para atender as necessidades da Administração

● Dispensa de Licitação quando não há interessados na Licitação

E que para garantir que a dispensa de licitação seja feita em conformidade legal, é crucial contar com o auxílio de um advogado especialista em Licitações Públicas.

Ele pode garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente, desde a análise do caso até a elaboração da documentação necessária, prevenindo possíveis falhas que possam comprometer a segurança jurídica da contratação.

Bem, fico por aqui.

Se você ainda tem dúvidas ou precisa de orientação sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações, estamos aqui para ajudar.