Créditos de ICMS-ST: Como saber se a sua empresa tem direito a restituição?

Se a sua empresa recolhe ICMS-ST (Substituição Tributária), você pode ter direito à restituição de valores pagos a mais.

Após decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF), contribuintes passaram a ter direito à devolução de valores pagos indevidamente quando a base de cálculo presumida foi superior ao preço real da venda.

No entanto, muitos empresários ainda desconhecem essa possibilidade ou não sabem como proceder para reaver esses valores.

Neste artigo nós vamos explicar o que é o crédito de ICMS-ST, como saber se sua empresa tem direito à restituição e o que é necessário para reaver esses valores.

Confira:

1. O que é o ICMS-ST?

2. O que é a restituição de crédito ICMS-ST?

3. Como funciona a restituição de ICMS-ST?

4. Exemplo: Loja de Materiais de Construção.

5. Créditos de ICMS-ST: Como saber se a sua empresa tem direito a restituição?

6. Como solicitar a restituição de crédito ICMS-ST?

7. Importância de contar com o auxílio de um advogado especialista em direito tributário.

Se sua empresa recolhe ICMS-ST, vale a pena entender se há créditos a recuperar e como proceder para obter essa restituição.

Afinal, recuperar valores pagos indevidamente significa mais capital disponível para o seu negócio.

Vamos começar?

1. O que é o ICMS-ST?

O ICMS-ST (Substituição Tributária do ICMS) é um regime no qual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em toda a cadeia de circulação de um produto é antecipada para um único contribuinte.

Em vez de cada empresa da cadeia comercial recolher o ICMS separadamente, o governo impõe que um dos envolvidos, geralmente a indústria ou o atacadista, pague o imposto de forma antecipada, considerando um preço presumido de venda ao consumidor final.

Essa sistemática foi criada com o objetivo de facilitar a fiscalização e reduzir a evasão fiscal.

No entanto, ela pode gerar distorções, especialmente quando o preço presumido pelo fisco é maior do que o valor real da venda.

E é justamente nessa diferença que surge a possibilidade de restituição de créditos de ICMS-ST.

Continue me acompanhando no próximo tópico.

2. O que é a restituição de crédito de ICMS-ST?

A restituição do crédito de ICMS-ST ocorre quando uma empresa comprova que a base de cálculo presumida do imposto foi superior ao valor real da venda ao consumidor final.

Em outras palavras, se sua empresa vendeu um produto por um preço menor do que aquele sobre o qual o imposto foi antecipadamente pago, há um pagamento indevido ou a maior, e esse valor pode ser restituído.

O direito à restituição foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, que reconheceu a inconstitucionalidade da retenção definitiva do ICMS-ST quando a base de cálculo presumida supera a real.

Essa decisão abriu caminho para que empresas busquem recuperar valores pagos indevidamente.

Vamos entender isso melhor?

3. Como funciona a restituição de ICMS-ST?

Para que sua empresa obtenha a restituição, é necessário comprovar que o preço de venda real foi inferior ao valor utilizado na base de cálculo do ICMS-ST.

Isso pode ser feito por meio de documentos fiscais, relatórios contábeis e demais registros que demonstrem as operações realizadas.

O processo pode ocorrer de duas formas principais:

● Aproveitamento do crédito tributário: O valor a ser restituído pode ser utilizado como crédito para compensação com outros débitos de ICMS;

● Pedido de restituição em dinheiro: Dependendo da legislação estadual e da estratégia adotada, a empresa pode pleitear a devolução dos valores pagos a mais.

Cada estado pode ter regras específicas sobre o procedimento para restituição, sendo essencial analisar a legislação local e o entendimento da Secretaria da Fazenda estadual.

Por isso, o mais recomendado é buscar o auxílio de um advogado especialista em direito tributário para analisar o seu caso de forma assertiva e garantir todos os seus direitos.

Para esclarecer melhor como funciona a restituição de crédito de ICMS-ST, vamos analisar um exemplo prático de uma empresa.

4. Exemplo: Loja de Materiais de Construção.

Imagine que você seja proprietário de uma loja de materiais de construção localizada no estado de São Paulo.

Como esse setor está sujeito à Substituição Tributária, os fornecedores dos produtos que você revende já recolhem o ICMS-ST antecipadamente.

Assim, quando você compra mercadorias como tintas, pisos e cimento, o imposto já foi embutido no preço, considerando uma base de cálculo presumida.

Agora, vejamos um exemplo real de como sua empresa pode ter direito à restituição.

1. A base de cálculo presumida foi maior do que o preço real de venda

Suponha que, ao comprar um lote de tintas de um distribuidor, a base de cálculo presumida utilizada pelo fisco para o ICMS-ST tenha sido de R$100,00 por unidade.

Isso significa que o ICMS foi recolhido antecipadamente considerando que você venderia cada lata de tinta a R$100,00 ao consumidor final.

No entanto, devido à concorrência e à necessidade de ajuste nos preços, sua loja vendeu essas latas de tinta por R$85,00 cada. Ou seja, o ICMS-ST foi recolhido sobre um valor superior ao preço real da venda.

2. O direito à restituição

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 593.849/MG, sua empresa pode solicitar a restituição do valor pago a mais.

Isso porque o ICMS-ST deve ser ajustado sempre que a base presumida for maior do que o preço final da mercadoria.

Neste caso, a diferença entre R$100,00 (valor presumido) e R$85,00 (valor real) gera um imposto pago indevidamente, que pode ser restituído.

Como calcular o crédito a ser restituído?

Vamos supor que a alíquota do ICMS-ST para esse produto seja de 18%. O cálculo do valor pago a maior ficaria assim:

● Base de cálculo presumida: R$100,00;

● Base de cálculo real (preço final de venda): R$85,00;

● Diferença: R$15,00;

● ICMS pago a mais: 18% sobre R$15,00 = R$2,70 por unidade.

Se sua loja vendeu 1.000 unidades dessa tinta ao longo do ano, o crédito a recuperar seria de R$2.700,00 apenas com esse único produto.

O exemplo da loja de materiais de construção mostra como muitas empresas podem estar pagando ICMS-ST a mais sem perceber.

Se a base de cálculo presumida for superior ao preço real de venda, sua empresa tem direito à restituição desses valores.

5. Créditos de ICMS-ST: Como saber se a sua empresa tem direito a restituição?

Para saber se sua empresa tem direito a recuperar valores de ICMS-ST pagos indevidamente, você deve verificar alguns pontos fundamentais:

1. Sua empresa vende produtos sujeitos ao ICMS-ST?

Se sua empresa compra mercadorias com ICMS-ST embutido no preço, há uma possibilidade real de recuperação de crédito.

2. O preço real da venda foi menor do que a base de cálculo presumida?

O principal critério para ter direito à restituição é a diferença entre o preço presumido e o preço real de venda.

Se a mercadoria foi vendida por um valor inferior àquele considerado na retenção do ICMS-ST, o imposto foi pago a maior e pode ser recuperado.

3. A legislação do seu Estado permite a restituição?

Apesar da decisão do STF garantir esse direito, cada estado possui regras próprias para a restituição.

Em alguns estados, o processo é mais simples; em outros, há maior burocracia.

4. Sua empresa possui documentação suficiente para comprovar o pagamento a maior?

É essencial que todas as operações estejam devidamente registradas, com notas fiscais e demonstrativos contábeis.

Se sua empresa atende a esses critérios, é altamente recomendável buscar um advogado especialista em direito tributário para analisar seu caso e dar início ao processo de restituição.

6. Como solicitar a restituição de crédito do ICMS-ST?

O pedido de restituição pode variar de um estado para outro, mas geralmente segue os seguintes passos:

1º Passo: Levantamento das vendas realizadas

O primeiro passo é reunir todas as notas fiscais de venda dos produtos sujeitos à Substituição Tributária e compará-las com a base de cálculo presumida utilizada para o pagamento do ICMS-ST.

2º Passo: Cálculo dos valores pagos a mais

Com base nas diferenças entre os preços presumidos e os preços reais de venda, é preciso calcular o valor do ICMS-ST que foi pago indevidamente.

3º Passo: Reunião da documentação necessária

Para fundamentar o pedido, sua empresa precisará apresentar documentos como:

● Notas fiscais de compra e venda dos produtos;

● Relatórios contábeis demonstrando os valores efetivos das operações;

● Comprovantes do pagamento do ICMS-ST;

● Obrigações acessórias exigidas pela legislação estadual.

4º Passo: Protocolo do pedido da Secretaria da Fazenda

O pedido de restituição deve ser protocolado junto à Secretaria da Fazenda do estado, conforme os procedimentos estabelecidos localmente.

5º Passo: Acompanhamento do processo

Após o protocolo, o pedido passará por análise da administração tributária. Em alguns casos, a Receita Estadual pode solicitar informações adicionais antes de deferir a restituição.

A recuperação de créditos de ICMS-ST pode representar uma oportunidade significativa para sua empresa, mas também envolve desafios técnicos e burocráticos.

Um advogado especialista em direito tributário pode ser fundamental para garantir que o pedido de restituição seja feito de forma correta e que sua empresa não corra riscos fiscais.

7. Importância de contar com o auxílio de um advogado especialista em direito tributário.

O pedido de restituição de ICMS-ST não é um procedimento simples.

Apesar de o direito estar garantido, a Receita Estadual costuma criar dificuldades e exigir documentação detalhada, o que pode levar ao indeferimento do pedido se houver qualquer erro ou inconsistência.

Contar com um advogado especialista em direito tributário é crucial para:

● Análise da viabilidade do pedido: Antes de iniciar o processo, um advogado pode verificar se realmente há valores a recuperar, evitando perda de tempo e dinheiro;

● Correção na documentação: O principal motivo para indeferimento de pedidos de restituição é a falta de documentação adequada. Um advogado garante que tudo esteja em conformidade com as exigências do fisco;

● Cálculo correto dos créditos: A restituição exige cálculos precisos para demonstrar os valores pagos a maior. Erros nesse cálculo podem resultar na negação do pedido;

● Interlocução com a Receita Estadual: Muitas vezes, o fisco exige esclarecimentos adicionais. Ter um advogado conduzindo esse diálogo evita desgastes e acelera o processo;

● Acompanhamento do processo administrativo e judicial: Se necessário, o advogado pode ingressar com uma ação judicial para garantir o direito da empresa à restituição.

5 Riscos de recuperar créditos de ICMS-ST sem o auxílio de um advogado

Muitos empresários tentam realizar a restituição por conta própria ou contam com profissionais sem a especialização necessária. Isso pode gerar consequências graves, como:

● Erro no cálculo dos créditos: Se o valor solicitado estiver incorreto, a Receita pode rejeitar o pedido ou, pior, autuar a empresa por informação inconsistente;

● Falta de documentação adequada: Sem os documentos corretos, o fisco pode considerar que o pedido não tem base legal e indeferi-lo;

● Demora excessiva no processo: A restituição pode levar meses ou até anos se não for conduzida da forma correta. Um advogado sabe quais são os prazos e os melhores caminhos para acelerar a tramitação;

● Risco de fiscalização e autuação: Um pedido mal fundamentado pode chamar a atenção do fisco e resultar em uma fiscalização rigorosa na empresa;

● Perda do direito à restituição: Se a solicitação não for feita dentro do prazo legal ou com os argumentos certos, sua empresa pode perder o direito de recuperar os valores pagos indevidamente.

Como vimos, o processo exige cuidado, conhecimento técnico e estratégia jurídica.

Contar com um advogado especialista em direito tributário garante que sua empresa não só recupere os créditos de forma mais rápida, mas também evita riscos fiscais.

Conclusão

Se sua empresa recolhe ICMS-ST, é fundamental avaliar se há valores pagos indevidamente que podem ser restituídos.

Como vimos, a diferença entre a base de cálculo presumida e o preço real de venda pode gerar um direito à recuperação de crédito, proporcionando redução de custos e maior competitividade para o seu negócio.

No entanto, o processo de restituição exige conhecimento técnico e um planejamento bem estruturado.

A solicitação envolve cálculos precisos, levantamento de documentos e o cumprimento de exigências fiscais, que variam conforme a legislação de cada estado.

Um pedido mal instruído pode ser negado, resultando em fiscalizações inesperadas ou até mesmo em prejuízos financeiros para a empresa.

Aqui você viu também:

● O que é o ICMS-ST

● O que é a restituição de crédito ICMS-ST

● Como funciona a restituição de ICMS-ST

● Exemplo: Loja de Materiais de Construção

● Créditos de ICMS-ST: Como saber se a sua empresa tem direito a restituição

● Como solicitar a restituição de crédito ICMS-ST

● Importância de contar com o auxílio de um advogado especialista em direito tributário

Por isso, contar com um advogado especialista em direito tributário é essencial para garantir que sua empresa recupere os créditos de forma correta, segura e dentro da legalidade.

Se deseja saber se sua empresa tem direito à restituição de créditos de ICMS-ST, estamos aqui para ajudar para uma análise detalhada e garanta que sua empresa não pague mais impostos do que o devido.

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Até o próximo post.